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materia nº 39/2023

Tipo Projeto de Lei (LEGISLATIVO)
Número / Ano 39 / 2023
Date 2023-09-19
EmentaPROJETO DE LEI N°39/2023 - DE AUTORIA DA VEREADORA LARISSA GOMES - Dispõe sobre as sanções administrativas a serem aplicadas a casos de abuso e assédio sexual em locais públicos no Município de Iranduba.
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