materia nº 75/2023

PREFEITURA DE
7 IRANDUBA
PROJETO DE LEINº 075/2023-GAB/PMI, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo do Município
de Iranduba a abertura de crédito especial,
no valor de R$972.726,00 (Novecentos e
setenta e Dois Mil Setecentos e Vinte e Seis
Reais) e dá outras providências.
JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA, Prefeito do Município de Iranduba, Estado
do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do
Município, FAZ SABER a todos que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
a seguinte:
LEI
Art. 1º — Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito
Especial para inclusão de nova Ação de govemo, nova Fonte de Recursos e novas
naturezas das despesas, com novas modalidades de aplicação na estrutura orçamentária
no valor de R$972.726,00 (Novecentos e setenta e Dois Mil Setecentos e Vinte e Seis
Reais), conforme discriminação a seguir, mediante o seguinte programa de trabalho:
05 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Proj/Ativ 2.113 — Manutenção e funcionamento do fundo de saúde
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
Fonte recursos: 614 - Transferência de Recursos do SUS
R$ 972.726,00
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Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial de que trata o artigo
anterior, correrão por conta do Excesso de Arrecadaçãe do repasse da Assistência
Financeira complementar da União, destinada ao cumprimento do piso salarial nacional
de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parígivas, previsto na Lei Nº
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PREFEITURA DE
É IRANDUBA
Pa a ANDUNA
14.434 de 04 de agosto de 2022 e da Portaria GM/MS Nº 1.135 de 15 de agosto de
2023, que dispõe sobre os critérios e procedimentos para o repasse da Assistência
Financeira complementar da União, destinada ao cumprimento do piso salarial nacional
de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, bem como as decisões
do Supremo Tribunal Federal, incluindo as deliberações contidas na ADI Nº 7.222, de
acordo com o artigo 43 da Lei Nº 4.320/64.
Art. 3º - Considera-se alterado através desta Lei o PPA e LDO do Município de
Iranduba, relativo ao exercício financeiro de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA, Estado do Amazonas,
em 25 de setembro de 2023.
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Q gab.prefeitodeiranduba(D gmail.com
IRANDUBA - AMAZONAS - CEP 69415-000
TRAVESSA JARAQUI, S/N - CENTRO Gabinete do Prefeito