| Tipo | Projeto de Lei Complementar (EXECUTIVO) |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2023 |
| Date | 2023-09-26 |
| Ementa | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°10/2023 - DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO - Promove adequação orçamentária e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$429.485,22 ( quatrocentos e vinte nove mil, quatrocentos e oitenta e cinco e vinte e dois centavos. |
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PREFEITURA DE E IRANDÚBA te Tpancuua PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2023, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023. Promove adequação orçamentária e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$429.485,22 (Quatrocentos e vinte e nove mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e vinte e dois centavos). O PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal de Iranduba, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, 85º; 167, inciso V da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, O FAZ SABER a todos que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte: LEI COMPLEMENTAR: Art.1º - Fica o poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Iranduba, crédito especial, no valor de R$429.485,22 (Quatrocentos e vinte e nove mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e vinte e dois centavos). Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada abaixo: 02 — PODER EXECUTIVO 02.15 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA Proj. /Ativ.: 2.105 — MAN. DA SEC. MUNICIPAL DE CULTURA 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física Fonte de Recurso: 106 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO TOTAL R$ 429.485,22 Y Gabinete do Prefe » TRAVESSA JARAQUI, S/N - CENTRO IRANDUBA - AMAZONAS - CEP 69.415-000 OQ gab prefeitodeiranduba(Dgmail.com tH IRANDUBA Ea? iceá Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA-AM, em 15 de setembro de 2023. e) “o OQ gab prefeitodeiranduba(Dgmail.com TRAVESSA JARAQUI, S/N - CENTRO i IRANDUBA - AMAZONAS - CEP 69415-000 Gabinete do Prefe