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materia nº 10/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar (EXECUTIVO)
Número / Ano 10 / 2023
Date 2023-09-26
EmentaPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°10/2023 - DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO - Promove adequação orçamentária e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$429.485,22 ( quatrocentos e vinte nove mil, quatrocentos e oitenta e cinco e vinte e dois centavos.
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PREFEITURA DE
E IRANDÚBA
te Tpancuua
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2023, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.
Promove adequação orçamentária e autoriza a
abertura de crédito especial ao orçamento anual
de 2023 no valor de R$429.485,22 (Quatrocentos e
vinte e nove mil quatrocentos e oitenta e cinco
reais e vinte e dois centavos).
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei
Orgânica Municipal de Iranduba, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165,
85º; 167, inciso V da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022,
O FAZ SABER a todos que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art.1º - Fica o poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Iranduba,
crédito especial, no valor de R$429.485,22 (Quatrocentos e vinte e nove mil quatrocentos e oitenta
e cinco reais e vinte e dois centavos).
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de
arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei
Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada abaixo:
02 — PODER EXECUTIVO
02.15 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Proj. /Ativ.: 2.105 — MAN. DA SEC. MUNICIPAL DE CULTURA
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Fonte de Recurso: 106 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO
TOTAL R$ 429.485,22
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Gabinete do Prefe
» TRAVESSA JARAQUI, S/N - CENTRO
IRANDUBA - AMAZONAS - CEP 69.415-000
OQ gab prefeitodeiranduba(Dgmail.com
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA-AM, em 15 de setembro de 2023.
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OQ gab prefeitodeiranduba(Dgmail.com
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IRANDUBA - AMAZONAS - CEP 69415-000 Gabinete do Prefe

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