| Tipo | Parecer Conjunto |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2023 |
| Date | 2023-09-26 |
| Ementa | PARECER CONJUNTO N° 021/2023 CCJRF/CFO - PL N° 074/2023- Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. |
| native_id | 1544 |
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