materia nº 41/2023

ESTADO DO AMAZONAS E
FE CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
PROCESSO Nº:
GM [25
PROPOSIÇÃO:
7 dk
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TRAMITAÇÃO DO PROCESSO
/ DISCRIMINAÇÃO ASSINATURA
[95/09 132 Protocolado no Departamento Legislativo Maua
E) pto 3 Lido em plenário [Moo
Encaminhado Para CCJRF |
O L — Encaminhado Para CFO
Parecer lido e em plenário
Encaminhado para CCJRF para redação final |
Jd ma Dispensa de redação final
Encaminhado para Executivo Municipal para sanção
Vetado pelo Executivo Municipal
“| Sancionada no Diário Oficial dos Municípios do AM
Promulgada pela Câmara Municipal de Iranduba
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA —
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL gg
Oficio nº 167/2023/GVBL/CMI
Iranduba, 09 de outubro de 2023.
A VOSSA EXCELÊNCIA, O SENHOR
KELISON DIEB DA SILVA
PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA.
Senhor Presidente,
ON
Ao cumprimentar cordialmente Vossa Excelência, venho por meio deste
solicitar ao escritório jurídico deste Poder Legislativo, emissão de nota técnica referente
aos seguintes Projetos de Lei:
e nº041/2023 de autoria do Nobre Vereador Luis Carlos Rodrigues
de Moura
Ressalto que os referidos projetos de estão em tramitando em regime de
urgência.
Sem mais para o momento, agradeço a atenção.
[da]
Praça dos Três Poderes, 60-CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
cm iranduba(yhotmail.com
- ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Ofício nº 303/2023 — GP/CMI
Iranduba, 04 de outubro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
Bruno da Silva Lima
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
=" ASSUNTO: Encaminhamento da Projeto de Lei Nº041/23 de autoria do vereador
Luís Carlos Rodrigues de Moura.
Senhor Presidente,
Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, venho pelo
presente encaminhar o processo Nº /2023, que tem como proposição o
Projeto de Lei Nº041/23 de autoria do vereador Luís Carlos Rodrigues de Moura,
lido em plenário na Sessão Ordinária do dia 03 de outubro de 2023, para que
Vossa Excelência juntamente com os membros exarem o parecer
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Atenciosamente,
Ver. Kelison Dieb da Silva - MDB . oo / um
Presidente da Câmara Municipal de Iranduba / dh pv .
Biênio 2023/2024 4 / AE
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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
PROJETO DE LEINº 44 » DE 25 DE SETEMBRO DE 2023.
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ICÂBARA MUNICIPAL, DE terno “Dispõe sobe a vedação de demissão
PROTOCOLO de vítimas de assédio sexual, em que
RECEBIDO EM: 15:00 haja processo de investigação em
2 2S| OF 203hsHS | aberto no município de Iranduba, e dá
DOCURENTO(S) EM «2 LAUDAÇS) outras providências - LEI DAS
q | MARIAS.
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O VEREADOR LUÍS CARLOS RODRIUGE DE MOURA - REPUBLICANOS, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º - Fica vedado a demissão de vítimas de assédio sexual, em que haja quaisquer
processos investigatórios em aberto, na Administração Direta e Indireta do Município
de lranduba.
Parágrafo Único - A vedação a que se refere o Art. 1º é assegurado enquanto
durarem as investigações, sejam no âmbito administrativo, legislativo, civil ou penal.
Art. 02- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões da Câma
VEREADOR — REPUBLICANOS
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VEREADOR — MDB
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ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
GB. VER. LUÍS CARLOS RODRIGUES DE MOURA
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa proteger às vítimas de assédio sexual, considerando a
dignidade da pessoa humana, e nesse caso a dignidade de vítimas de assédio sexual,
enquanto durarem as investigações.
Vale ressaltar que normalmente as vítimas com forma de retaliação, são demitidas ou
exoneradas, aumentando ainda mais o sofrimento das vítimas, que geralmente estão
abaladas emocionalmente e psicologicamente, sofrem retaliações em seus empregos,
não tendo como sustento próprio e de suas famílias, fato esse que muitas vezes, as
vítimas não tomam a atitude de denunciar por medo de perder o emprego.
Por esse motivo, o presente projeto é um passo importante na questão de positivar
uma garantia às vítimas de assédio, para que durante as investigações, sejam
administrativas, civil ou penal, tenham a garantia de emprego, visto que normalmente,
essas vitimas sofrem com toda essa situação de assédio e são retaliadas pelo
abusador, sobretudo quando é seu superior.
VEREADOR —- REPUBLICANOS
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* CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
GB. VER. LUÍS CARLOS RODRIGUES DE MOURA
PROJETO DE LEINº. 44 » DE 25 DE SETEMBRO DE 2023.
ICÂMARA MUNICIPAL E IO AMDUO “Dispõe sobe a vedação de demissão
PROTOCOLO ,3,50, de vítimas de assédio sexual, em que
RECEBIDO EM: | haja processo de investigação em
2S | 04 1d028As ne N aberto no município de Iranduba, e dá
DOCURENTO(S) Emi «2 LAUDAIS) outras providências - LEI DAS
Dimrrk | MARIAS”.
O VEREADOR LUÍS CARLOS RODRIUGE DE MOURA - REPUBLICANOS, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º - Fica vedado a demissão de vitimas de assédio sexual, em que haja quaisquer
processos investigatórios em aberto, na Administração Direta e Indireta do Município
de lranduba.
Parágrafo Único — A vedação a que se refere o Art. 1º é assegurado enquanto
durarem as investigações, sejam no âmbito administrativo, legislativo, civil ou penal.
Art. 02- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipaj de Iránduba, em 25 de setembro de 2023.
ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
GB. VER. LUÍS CARLOS RODRIGUES DE MOURA
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa proteger às vítimas de assédio sexual, considerando a
dignidade da pessoa humana, e nesse caso a dignidade de vítimas de assédio sexual,
enquanto durarem as investigações.
Vale ressaltar que normalmente as vítimas com forma de retaliação, são demitidas ou
exoneradas, aumentando ainda mais o sofrimento das vítimas, que geralmente estão
abaladas emocionalmente e psicologicamente, sofrem retaliações em seus empregos,
não tendo como sustento próprio e de suas famílias, fato esse que muitas vezes, as
vítimas não tomam a atitude de denunciar por medo de perder o emprego.
Por esse motivo, o presente projeto é um passo importante na questão de positivar
uma garantia às vítimas de assédio, para que durante as investigações, sejam
administrativas, civil ou penal, tenham a garantia de emprego, visto que normalmente,
essas vitimas sofrem com toda essa situação de assédio e são retaliadas pelo
abusador, sobretudo quando é seu superior.
LUÍS CARLOS/RODRIGUES DE MOURA
VEREADOR — REPUBLICANOS