| Tipo | Parecer CCJRF |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2023 |
| Date | 2023-10-03 |
| Ementa | PARECER N° 038/2023- CCJRF - PL N° 026/2023- Que institui a Política para Educação especial e Inclusiva para atendimento às pessoas com Transtorno Mental, Transtorno do espectro Autista (TEA), deficiência Intelectual e Deficiência Múltiplas. |
| native_id | 1559 |
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