| Tipo | Parecer CCJRF |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2023 |
| Date | 2023-10-10 |
| Ementa | PARECER N° 040/2023/CCFRF/CMI - DO PL N° 035/2023 - Versa sobre o protocolo todos por todas, que institui uma gama de ações que deverão ser adotadas por estabelecimento públicos e privados para acolher e atender mulheres vítimas de violência contra a mulher em especial ao abuso sexual em suas dependências. |
| native_id | 1566 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.