materia nº 11/2023

1) IRANDUBA
Ofício nº 576/2023-GAB/PREFEITO/PMI
Iranduba/AM, em 09 de novembro de 2023.
URGENTE
À Vossa Excelência
KELISON DIEB DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Iranduba
ASSUNTO: Encaminhamento do Projeto de Lei Complementar nº 011/2023, de 08 de
novembro de 2023.
a) Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho a presença de Vossa Excelência e dos dignos
Vereadores que compõem esta egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de
ENCAMINHAR o Projeto de Lei Complementar nº 011/2023, de 08 de novembro de 2023,
que “Altera a Lei Complementar nº 549, de 26 de setembro de 2023, versando sobre
adequação orçamentária e autorização de abertura de crédito especial ao orçamento anual
de 2023.”
No ensejo, renovo os votos de elevado apreço e consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE eua
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Prefeito do Município de Iranduba
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2023, DE 08 DE
NOVEMBRO DE 2023.
À CÂMARA MUNICIPAL
KELISON DIEB DA SILVA
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Presidente da Câmara Municipal de Iranduba
Senhores Vereadores,
O presente projeto de Lei Complementar nº 011/2023, que ora remetemos à apreciação
desta Câmara Municipal, dispõe sobre a alteração da LEI COMPLEMENTAR Nº 549, DE 26 DE
SETEMBRO DE 2023, versando sobre adequação orçamentária e autorização de abertura de
O crédito especial ao orçamento anual de 2023.
Por oportuno, venho trazer a Mensagem do Poder Executivo Municipal, em cumprimento
às novas orientações emanadas pela União, principalmente no que tange aos seguintes atos
normativos:
- Lei Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo);
- Decreto nº 11.453 (novo decreto do fomento cultural);
- Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (decreto de regulamentação da Lei Paulo Gustavo);
- Instrução Normativa nº 5, de 10 de agosto de 2023 (ações afirmativas e medidas de
acessibilidade);
- Instrução Normativa nº 6, de 23 de agosto de 2023 (coleta de dados pelos entes);
Ressalte-se que já foi aprovado a LEI COMPLEMENTAR Nº 549, DE 26 DE SETEMBRO
DE 2023, tramitando sob o crivo do devido processo legislativo. Nesses termos, é necessário a
alteração que ora submetemos ao parlamento Municipal.
O presente projeto é movido pela busca incessante e irrenunciável de aperfeiçoamento e
correção da legislação de interesse local.
Requer-se ao mesmo tempo que, o presente Projeto de Lei Complementar tramite no
Regime de Urgência, na forma do Art. 46, da Lei Orgânica do Município de Iranduba.
Atenciosamente, |
Pr é Mauricpio de Iranduba-AM
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IRANDUBA - AMAZONAS - CEP 69.415-000
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2023, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.
Altera a LEI COMPLEMENTAR Nº 549, DE 26 DE
LIDO ) y "SETEMBRO DE 2023, versando sobre adequação
orçamentária e autorização de abertura de crédito especial ao
orçamento anual de 2023.
JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA, Prefeito do Município de Iranduba, Estado do Amazonas,
no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER a todos
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art.1º - Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar nº 549, DE 26 DE SETEMBRO DE
2023, que autoriza o poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de
Iranduba, crédito especial.
Art. 2º - O Art. 2º da Lei Complementar nº 549, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023, passa a vigorar
acrescido da seguinte possibilidade:
“T - Natureza de Despesas Previstas
a) 3.3.90.31 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
b) 3.3.90.92.39 SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA. ”
Art. 3º - Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais serão providos na forma da
Lei Complementar nº 549, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA-AM, em 08 de novembro de 2023.
Prefeito do Município de Iranduba-AM
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IRANDUBA - AMAZONAS - CEP 69.415-000