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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2023
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Regimento Interno da Câmara Municipal
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Iranduba, no uso de suas atribuições
legais e nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, encaminha o referido
Projeto de Resolução para a douta apreciação e deliberação do Soberano Plenário:
Art. 1º - Altera o inciso I, do art. 66, da resolução nº 004/2022, passando a vigorar
com a seguinte redação:
I-A sessão legislativa realizar-se-á, anualmente de 15 de fevereiro á 30 de junho,
e de 1º de agosto a 15 de dezembro.
| Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Iranduba-Am, 13 de novembro de 2023.
Ver. Kelison Dieb da Silva - MDB
Presidente da Câmara Municipal de Iranduba
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Ver. Waldiney Furtado de Oliveira — União Brasil Ver. Raimuído-Nóna arneiro — REP
Vice — Presidente
Ver. Leonardo de. opes — União Brasil
2º Secretário
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ver Luigstetisdãos úráes Filho — PV
3º Secretário
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA |]
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de resolução, altera o inciso I, do art. 66, da resolução nº
004/2022, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Iranduba.
O recesso parlamentar é um instituto comum aos regimes democráticos em todo
mundo, previsto na Constituição Federal. A natureza do recesso parlamentar não é de
férias ou paralisação total das atividades legislativas, mas de um intervalo de tempo para
que os representantes do povo visitem suas bases, com o intuito de manter-se atualizado
O) com os problemas e reivindicações da região pela qual foi eleito.
Portanto, proponho, através deste projeto de resolução a modificação do parágrafo
em questão, para que possamos atuar com maior afinco.
Ver. Kelison Dieb da Silva - MDB
Presidente da Câmara Municipal de Iranduba
Ver. Waldiney Furtado de Oliveira — União Brasil
: . Ver. Leonardo de Me Lopes — União Brasil
Vice — Presidente
2º tário
SR es Filho — PV
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