materia nº 4/2023

ESTADO DO AMAZONAS E
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2023
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Benemérito e de Cidadão Irandubense.
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O Presidente da Câmara Municipal de Iranduba, Kelison Dieb da Silva, no uso de suas
atribuições legais e nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, encaminha o
referido Projeto de Resolução para a douta apreciação e deliberação do Soberano Plenário:
Art. 1º - À concessão dos títulos honoríficos de Cidadão Benemérito e de Cidadão Honorário
de Iranduba obedecerá aos critérios estabelecidos por esta Resolução.
$ 1º - O título honorífico de Cidadão Benemérito é destinado aos naturais do Município de
Iranduba-AM.
$ 2º - O título honorífico de Cidadão Honorário é destinado aos naturais de outras Cidades,
Estados ou Países.
Art. 2º - A concessão dos títulos honoríficos tratados nesta Resolução, pela Câmara Municipal,
dar-se-á mediante decreto legislativo aprovado por, no mínimo 2/3 (dois terços) dos membros
da Câmara.
Parágrafo único — A tramitação e apreciação do projeto de decreto legislativo obedecerão à
forma e às normas estabelecidas no Regimento Interno da Câmara.
Art. 3º - O indicado ao título de Cidadão Benemérito de Iranduba deverá satisfazer
cumulativamente os seguintes requisitos:
I — ter nascido no Município de Iranduba-AM;
I — Residir ou ter residido e/ou trabalhar ou ter trabalhado, por período superior a 4 (quatro)
anos, no Município de Iranduba, AM;
HI —ter praticado atos de relevante interesse social para a população do Município de Iranduba,
AM;
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IV — Ser pessoa de notório reconhecimento público;
V — Possuir idoneidade moral e reputação ilibada.
Parágrafo único. O projeto de decreto legislativo deverá vir acompanhado de currículo ou de
histórico com a trajetória do homenageado.
Art. 4º - O indicado ao título de Cidadão Honorário de Iranduba deverá satisfazer
cumulativamente os seguintes requisitos:
I— Não ter nascido no Município de Iranduba;
IH — Residir ou ter residido e/ou trabalhar ou ter trabalhado, por período superior a 4 (quatro)
Pos anos, no Município de Iranduba, AM;
III — ter praticado atos de relevante interesse social para a população do Município de Iranduba;
IV — Ser pessoa de notório reconhecimento público;
V — Possuir idoneidade moral e reputação ilibada.
Parágrafo único. O projeto de decreto legislativo deverá vir acompanhado de currículo ou de
histórico com a trajetória do homenageado.
Art. 5º - Em caráter excepcional e devidamente justificado, o título honorífico poderá ser
concedido a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao Estado do Amazonas,
à União, à democracia, ao Município ou à causa da Humanidade, sendo em qualquer destes
casos dispensados o cumprimento do requisito do inciso III do art. 3º ou do art. 4º desta
Resolução.
PN Art. 6º - Em casos especiais e justificados pela relevância do interesse social do ato praticado
pelo homenageado, poderá ser dispensado o requisito do inciso II do art. 3º ou art. 4º desta
Resolução.
Art. 7º - São vedados o protocolo e a votação de proposição visando à concessão dos títulos de
Cidadão Benemérito e de Cidadão Honorário que trata esta Resolução, no período
compreendido entre três meses antes e quinze dias depois de eleições Municipais, realizadas no
Município de Iranduba-AM.
Art. 8º - No período definido pelo art. 7º, inclusive o seu parágrafo, a tramitação já iniciada dos
projetos que trata esta Resolução ficará sobrestada de forma que nenhum ato será praticado.
Art. 9º - Cada Vereador poderá apresentar, por sessão legislativa, até duas indicações para
concessão do título honorário de cidadão benemérito e até outras duas de cidadão honorário.
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$ 1º - A Mesa Diretora poderá figurar como autora de projeto de concessão de títulos honorários
de Cidadão Benemérito e/ou Cidadão Honorário, podendo apresentar até duas indicações, sendo
uma de cada espécie, por sessão legislativa, sem prejuízo da possibilidade de indicações pelos
seus membros, como vereador isoladamente.
$ 2º - A Bancada que possuir 3 (três) ou mais vereadores, por intermédio de seu Líder, poderá
figurar como autora de projeto de concessão de títulos honorários de Cidadão Benemérito e/ou
Cidadão Honorário, apresentando, por sessão legislativa, até duas indicações, sendo uma de
cada espécie, sem prejuízo da possibilidade de indicações pelos seus membros, como vereador
PN isoladamente.
$ 3º - O suplente que assumir o mandato de vereador, em caráter definitivo ou provisório,
poderá figurar como autor de projeto de concessão de títulos honorários de Cidadão Benemérito
e/ou Cidadão Honorário, nas mesmas condições do caput, se o vereador que estiver sendo
substituído não tiver feito todas as indicações a que tem direito, na respectiva sessão legislativa
anual. Caso tenha feito apenas uma ou algumas delas, o substituto poderá fazer as indicações
que faltarem.
$ 4º - Em caso de um acontecimento extraordinário que justifique a homenagem, a quota
prevista neste artigo e seus parágrafos, poderá ser excedida, mediante a apresentação de projeto
de decreto legislativo que contenha a assinatura da maioria absoluta dos membros da Câmara.
8 5º— Caso ocorra mais de uma indicação para o mesmo homenageado, por vereadores distintos,
PN ao primeiro projeto apresentado e protocolado na Secretaria da Câmara, serão anexados os
posteriores, por determinação do Presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento e, uma vez
aprovado, será considerado autor o Vereador que primeiro protocolou.
Parágrafo único — Cumpridos os requisitos previstos nesta resolução, poderá ser indicado
ocupante de cargo público efetivo nomeado em decorrência de concurso público.
Art. 10 — Em nenhum caso os títulos poderão ser conferidos a cidadão que ocupe, no momento
da apresentação do projeto e até ao final da apreciação, cargo público municipal de Iranduba,
eletivo, de provimento em comissão ou de confiança, ou contratado temporariamente, ainda
que mediante processo seletivo, salvo se já requerido pedido de aposentadoria em cargo
público.
Art. 11 - O título honorifico tratado nesta Resolução será concedido apenas uma vez a cada
homenageado, mesmo em Sessão Legislativa ou Legislatura diversa.
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CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
Art. 12 - Os títulos serão confeccionados em tamanho único, em material similar a pergaminho
ou em aço inox e conterão:
Art. 13 - Os títulos serão confeccionados em tamanho e material a ser cotado a época das
homenagens, ficando a critério do Presidente da Câmara a escolha e conterão:
I-O Brasão do Município;
II — Brasão da Câmara
II — A legenda: “A CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA, ESTADO DO AMAZONAS,”:
IV — Impresso em destaque: “DIPLOMA DE CIDADÃO BENEMÉRITO” ou “DIPLOMA DE
CIDADÃO HONORÁRIO”;
o V — Os dizeres: “A Câmara Municipal de Iranduba, no uso de suas atribuições legais, conforme
disposto no inciso XXVIII do art. 17 da Lei Orgânica Municipal, pelo Decreto Legislativo nº
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DRSSENENSIi ceara orpras ans CLARO VOA RNA ae atoa OS Cute serei o título de Cidadã(o) Benemérito(a) ou
Honorário(a) de Iranduba, para o que expede o presente Diploma;
V-— local e data: Iranduba, AM, ..... DO anne de 20....:e
VI - Assinatura do Presidente da Câmara Municipal e do autor do Projeto de Decreto.
Art. 13 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14- Revogam-se as disposições em contrário.
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Ver. Kelison Dicb da silva — MDB
Presidente da Câmara Municipal de Iranduba
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