| Tipo | Projeto de Lei (EXECUTIVO) |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2023 |
| Date | 2023-11-28 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 076/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO - Altera a redação da Lei Municipal n° 337/2017, de 12 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a criação da Junta Médica Oficial. |
| native_id | 1626 |
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