| Tipo | Projeto de Lei (LEGISLATIVO) |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2020 |
| Date | 2020-11-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a incorporação da gratificação de regência de classe ao vencimento básico dos professores contemplados pelo Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, e dá outras providências. |
| native_id | 163 |
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