materia nº 77/2023

PREFEITURA DE
tg IRANDUBA
Iranduba/AM, em 11 de dezembro de 2023.
URGENTE
À Vossa Excelência
KELISON DIEB DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Iranduba
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho a presença de Vossa Excelência e dos dignos
Vereadores que compõem esta egrégia Câmara Municinal, com o objetivo de
ENCAMINHAR o Projeto de Lei nº 077, de 06 de dezembro de 2023, que “Autoriza o
Poder Executivo do Município de Iranduba a abertura de crédito especial, no valor de R$
providências.”
No ensejo, renovo os votos de elevado apreço e consideração.
Atenciosamente,
' i i TRAVESSA JARAQUI, S/N - CENTRO
Q gab.prefeitodeiranduba(O gmail.com IRANDUGA- AMAZONAS - GEP B:415.000
PREFEITURA DE
IRANDUBA
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 077/2023, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
À CÂMARA MUNICIPAL
KELISON DIEB DA SILVA
Excelentíssimo Presidente da Câmara dos vereadores.
Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, a
Mensagem e o Projeto de Lei que trata da abertura de crédito especial do tipo original no
orçamento de 2023 do Município e dá outras providências.
Contorme transcrição da Lei 4.320/64, que dita:
Artigo 3, A abertura de Crédito suplementar e especiais demendo da nsiniência de recursos
a despesa e será precedida de exposiç
A
$7º Consideram-se recursos para o fim desie ariigo, desde que não comprometidos:
I — o Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial (Renda Extra) do Exercício
anterior:
H-— os provimentos de excesso de arrecadação:
NM - os resultantes de anulação parecia
gl
adicionais, autorizados em lei (grifo nosso) (...)
ou total d
O artigo completa as três espécies de crédito para socorrer o orçamento em execução, a saber,
crédito suplementar, destinados a reforço de dotação orçamentária, onde se destina a receita para
efetuar as despesas onde faita dotação orçamentária.
O crédito a ser aberto, no valor de R$365.022,00 (Trezentos e Sessenta e Cinco Mil e Vinte e Dois
Reais), que tem por objetivo a aquisição de Equinamentos e Materiais Permanentes nara Linidades de
Educação Infantil (UMEI's) do Município de Iranduba.
Requer-se ao mesmo tempo qu resente Projeto de Lei tramite no Regime de Urgência,
na forma do Art. 46, da Lei Orgânica d icípio de Iranduba.
" a “a TRA q -
O sob preteideirancuba mai. com is lr origem ii A
PREFEITURA DE
We IRANDUBA
sós
Atenciosamente,
it ii il TRAVESSA JARAQUI, S/N - CENTRO
OQ gab prefeitodeiranduba(Dgmail.com IRANDUBA - AMAZONAS - CEP 69415-000
PREFEITURA DE
RANDUBA
Astnuiom À Dadas Donnssisa do Nhceniniaia da
Autoriza o Poder Executivo do Município de
Iranduba a abertura de crédito especial, no valor
de R$365.022,00 (Trezentos e Sessenta e Cinco
2401 » This ato Pis ia RA gaia é Aa
JUILL E VINLE E L/ULS NEVIS) E UU UUL US PrOVIMENCIUS.
JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA, Prefeito do Município de Iranduba, Estado
do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do
Município, FAZ SABER a todos que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
LEI
Art. 1º — Fica o chefe do Poder Executivo Municinal, autorizado a abrir Crédito Especial
02 — PODER EXECUTIVO
05 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
2.009 — Manutenção e funcionamento da Secretaria de Educação
Fonie Recursos: 1i5 - Transferência de Recurso do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE |
TOTAL R$ 365.022,00
E e o |
Art. 2º - O crédito aberto pelo Artigo anterior será compensado pela Transferência da
União em parceria com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE,
para manutenção de novos estabelecimentos da Educação Intantil, no valor de
R$365.022,00 (Trezentos e Sessanta &
destinado às Unidades da Educação Infan
Maria do Socorro Macedo da Silya e
receherão o recurso no valor de R$421.6
Cinco Mil e Vinte e Dois Reais), onde será
til - UMEI's: Maria da Soledade Lima e Silva,
Rrofessora Ana dos Santos Monteiro, ambas
4,00 (Centa e Vinte e Um Mil Ser
Setenta e Quatro Reais).
- CENTRO
JAS - CEP 69415-000
alii - TRAVESSA JARAQUI,
Q gab.prefeitodeiranduba(Dgmail.com ANDA AMADOS
Q gab.prefeitodeiranduba(Dgmail.com FER AVEC SARA SIN CENTRO!
PREFEITURA DE
IRANDUBA
Amd 20 Comaidesn an altasado atenua doota Tai o
ATL 5 - vOnSiacia-se anciaão airaves Gcsta Leci o
Iranduba, relativo ao exercício financeiro de 2023.
DDA « T
141A CL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA, Estado do Amazonas,
NE Ai à 1
CUL VO UC UCZELIDLO
IRANDURBA - AMAZONAS - CEP 69,415-000
LIBERAÇÕES - CONSULTAS GERAIS
3of6
https:/Awww. fnde.gov.br/pls/simad/internet fnde.liberacoes result pc
[, [o PNAE - Alimentação |
06/SET/2023 | 821738 24.393,60 Eecojar - Précescola, | BANCO DO BRASIL | 3563 | 0000080551
PNAE - Alimentação
06/SET/2023 | 821822 13.617,80 | Escolar. Crecho | BANCO DO BRASIL | 3563 | 0000080551
| PNAE - Alimentação
06/SET/2023 | 821910 258,00 | Escolar - Indigena | BANCO DO BRASIL | 3563 | 0000080551
PNAE - Alimentação
06/SET/2023 | 821609 5.461,20 ar EJA BANCO DO BRASIL | 3563 | 0000080551
| PNAE - Alimentação
|06/SET/2023 | 821486 55040 casa = RE BANCO DO BRASIL | 3563 | 0000080551
PNAE - Alimentação |
04/0UT/2023 | 824886 530,00) rca AEE BANCO DO BRASIL | 3563 | 0000080551
04/0UT/2023 | 825032 [ 5.461,20 | PNAE - Alimentação | sanco DO BRASIL | 3563 | 0000080551
Escolar - EJA
PNAE - Alimentação |
04/OUT/2023 | 824944 87.840,00 Escolar Ensino | BANCO DO BRASIL | 3563 | 0000080551
Fundamental |
PNAE - Alimentação
05/OUT/2023 | 825241 24.393,60 Eouolar - Préccnsta, | BANCO DO BRASIL | 3563 | 0000080551
05/0UT/2023 | 825396 258,00 | PNAE - Alimentação | Banco DO BRASIL | 3563 | 0000080551
Escolar - Indígena
05/0UT/2023 | 825270 13.617,80 | PNAE - Alimentação | panco po BRASIL | 3563 | 0000080551
Escolar - Creche
PNAE - Alimentação
06/NOV/2023 | 828168 258,00 | Eccojar - Indigena | BANCO DO BRASIL | 3563 | 0000080551
PNAE - Alimentação
06/NOV/2023 | 828726 530,40 | colar. AEE BANCO DO BRASIL | 3563 | 0000080551
06/NOV/2023 | 828445 13.617,80 | PNAE - Alimentação | Banco po BRASIL | 3563 | 0000080551
Escolar - Creche
[ PNAE - Alimentação
06/NOV/2023 | 828596 87.840,00 | Escolar Ensino | BANCO DO BRASIL | 3563 | 0000080551
| Fundamental |
PNAE - Alimentação | E
[O6/NOV/2023 | 826257 24.393,60 | peenlar - Préeecilo. | BANCO DO BRASIL | 3563 | 0000080551
PNAE - Alimentação |
10/NOV/2023 | 828813 5.461,20) colar EJA BANCO DO BRASIL | 3563 | 0000080551
Total: 1.285.613,80
EDUCAÇÃO INFANTIL - NOVOS ESTABELECIMENTOS - EI - NOVOS ESTABELECIMENTOS - MANUTENÇÃO
DA EDUCAÇÃO IN
Data Pgto | OB valor Parceia | Programa | Banco [Agênca| c/c
| Manutenção BANCO DO
04/MAI/2023 | 809472 | 365.022,00 001 Edinfanti-Novos | ASI 3286 0000791334
Estabelecimento |
PNATE - PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSP DO ESCOLAR
[DataPoto | os | vaior [| programa Banco [Agência | CH
| PNATE - Ensino
28/MAR/2023 | 805955 ate Fundamental - | BANCO DO BRASIL
| Port/MEC nº3/21