materia nº 80/2023

PREFEITURA DE
fe IRANDUBA
Minia nO 648/2922
WAICiO o VIU aves
Iranduba/AM, em 11 de dezembro de 2023.
URGENTE
À Vossa Excelência
KELISON DIEB DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Iranduba
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho a presença de Vossa Excelência e dos dignos
Vereadores que compõem esta egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de
ENCAMINHAR o Projeto de Lei nº 080, de 11 de dezembro de 2023, que “Autoriza o
Poder Executivo do Município de Iranduba/AM a abertura de dotação orçamentária e
cródito especial do tipo original no orçamento do 2023 do Municínio e dá autras
providências. ”.
No ensejo, renovo os votos de elevado apreço e consideração.
Atenciosamente;
e a EE
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Q gab.prefeitodeiranduba(Ogmail.com rpg O . Gabinete. do Prefaito,
PREFEITURA DE
8 IRANDUB
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 080/2023, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
À CÂMARA MUNICIPAL
KELISON DIEB DA SILVA
Excelentíssimo Presidente da Câmara dos vereadores.
Senhores Vereadores,
Loseagees: 2À)
a jio - o evikimnatdes nara Aalkares A a arnrant o daccs Corknia Macao dia T ate a
Teinos a livliia UC Suvicior paia deliberação c apicuiaçau “cada LELCEIc tdsd UC Leis, d
Mensagem e o Projeto de Lei que trata da abertura de crédito especial do tino oriainal no orçamento
de 2023 do Município e dá outras providências.
Conforme transcrição da Lei 4.320/64, que dita:
Artigo 43. A abertura de Crédito suplementar e especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
$1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
o Superávit Financeiro apurado em balanco patrimonia
1 O dUPDENAVIi 1 inaâNCEirO APiraGO eiri OALanço páirimoria
IH - os provimentos de excesso de arrecadação:
Hl-os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou créditos adicionais.
autorizados em lei (grifo nosso) (...)
O artigo completa as três espécies de crédito para socorrer o orçamento em execução, a saber,
crédito suplementar, destinados a reforço de dotação orçamentária, onde se destina a receita para
esnesas onde falta dotação orcomentária
espesas onge rara Goração orçamentária.
O crédito a ser aberto pelo Artigo anterior, no valor de R$ 7.656.000,00 (Sete Milhões Seiscentos e
Cinquenta e Seis Mil Reais), destina-se a Transferência de Recursos de Convênio, que entre si
celebram a UNIÃO FEDERAL. por intermédio do MINISTÉRIO DA AGRICULTURA.
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, representado(a) pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e o
MUNICÍPIO DE IRANDUBA/AM, objetivando à cxecução de ações relativas à agropecuária
sustentável, conforme Contrato de Repasse nº 925351/2021/MAPA/CAIXA, que tem por objeto,
Adequação de estradas vicinais do/Mwnicípio de Iranduba/AM.
RPeguer-se ao mesmo temn: rocanto Protata de Tai tramita no Recima de Il radneia
Requer-ss 45 mesmb tempo resente Projeto de Lei tramite no Regime de Urgência,
na forma do Art. 46, da Lei Orgânica unicípio de Iranduba.
Q gab.prefeitodeiranduba()gmail.com o TRAVESSA JARAQUI, S/N - CENTRO
IRANDUBA - AMAZONAS - CEP 69415-000
PREFEITURA DE
8 IRANDUBA
Atenciosamente,
Prefeito Municipal de iranduba-AM
i i il TRAVESSA JARAQUI, S/N - CENTRO
OQ gab.prefeitodeiranduba(Dgmail.com So IRANDUBA - AMAZONAS - CEP 69415-000
PREFEITURA DE
7 IRANDUBA
ue o es
PROJETO DE LEI Nº 080/2023-GAB/PMI, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo do Município
de Iranduba a abertura de crédito especial,
no valor de R$7.656.000,00 (Sete Milhões
Seiscenius e Cinqueniu e Seis Mil Reais) é
dá outras providências.
JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA, Preteito do Municipio de Iranduba, Estado
1 PRE PO 1 É 4 da Ti Pan UE 1
do Áltiazonas, NO USO UC suds airiDUIÇÕES ICLdis C NOS LErINOS Ud Lei VIgarica UU
seguinte:
LEI
Art. 1º — Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial:
| 08 — SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA |
| Proj./Ativ.: 2.037 - Man. e Func. da SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA |
4.4.90.51 — Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 106 — Transferências da União R$ 7.640.000,00
Fonte de Recurso: 100 — Recursos Próprios R$ 16.000,00
Amt DO MM arádit oba A vt aloe da DO 7 CGE NAN NM 40.
Art. 2º - O credito a scr acerto pelo Artigo anterior, no vaior GC Rd 7.656.0UU,UU (deite
Milhões Seiscentos e Cinquenta e Seis Mil Reais), destina-se a Transferência de
Recursos de Convênio, que entre si celebram a UNIÃO FEDERAL, por intermédio do
MINISTÉRIO DA AGRIEULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO,
representado(a) pela CAIXA QNÔMICA FEDERAL, e o MUNICÍPIO DE
TRANDI IR ALAN abiativanda ão da açãos relativas onário auatantával
ANP INAS US iai dava, OUJCUVANGO ao GC AÇÕES Teaiivas à agropecuaria susieniaves,
8
Q gabprefeitodeiranduba(Dgmail.com rpg arc nO alo 2 Gabinete do Prefeito.
E IRANDUBA
contorme Contrato de Repasse nº 925351/2021/MAPA/CAIXA, que tem por objeto.
Adequação de estradas vicinais do Município de Iranduba/AM.
Art. 3º - Considera-se alterado através desta Lei o PPA e LDO do Município de
Iranduba, relativo ao exercício financeiro de 2023.
Q gab.prefeitodeiranduba(Dgmail.com A 0 ; Gabinete do Prefeito
Erin
nº Ny s RUE
“CAIXA | Contrato de Repasse
Grau de Sigio
CONTRATO DE REPASSE Nº 925351/2021/MAPAICAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE Si CELEBRAM A
UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA, PECUÁRIA E a EE Cred]
MUNICÍPIO DE IRANDUBA. ORIETIVANDO A EXECUÇÃO
DE AÇÕER RELATIVAS AG AGROPECUÁRIA SUSTENTÁVEL.
Tor aeto ionirumanto + urômitnr, mo perus: olonita roeirniao o aifoados tint orira:a Juana o ppoedado o foctiptão do Fapeço do
recursos orçamentários da União, em conformidade com este Contrato de Repasse e com s seguinte
93,872, de 23 de dezembro de 1986, e suas alterações, Decreto nº 6,170, de 25 de julho de 2007, & suas
Itorinitrai MPOGAMFICGU nº 424, de 30 de dezembro de 216 e suas atrações, Insirução Normalva MPOG Nº 02, de 24 de
denni ds. 9010» supe ajoraeies: ot de Diretrizes Orçamentárias vigente, Diretrizes Operacionais do Gestor do Programa para
exercício, Contrato de metação da Bervicno (CS) Benea entro o Gaioe do Erograna é 8 Cela Econêmica Fedatei é came
normas que regulamentam 3 espécie, at quais os contratantes se sujeitam, desde já, na forma ajustada s seguir
SIGNATÁRIOS
] - CONTRATANTE — À União Federal, pes nesrrmáide o Coe e Programm Miniatinio de Mor cunaaa À Atl gr rd
representada pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica
ng esnfueco drop are fu god epson de 6 de março de
+970, regendo-se pelo Estatuto Social aprovado na Assembleia Geral de 19 de janeiro de 2018, em conformidade com o Decreto nº
representada por
Barros, Nº 201, CD. Ocean Park, Tome Pacífico, Ap. 101 - Dom Pedro - CEP: 88040-340 - Manaus/Am, conforme procuração
em notas do 2º Tabelião de Notas e Protesto Brasília - Distrito Federal, no livro 3401-P, Fis. 114, em 07/10/2019 e substabelecimento:
lavrado em notas do 2º Tabelião de Notas e Protesto Brasília - Distrito Federal na livro 3449-P, Fis. 154, em 14/10/2020, doravante
denominada simplesmente CONTRATANTE.
o ai er MUNICÍPIO DE Eos aerea AA ioga 04.528.533/0D01-73, neste ato representado pelo
respectivo Prefeito Municipal. Senhor JOSE AUGUSTO FERRAZ DE LIMA, CPF E asa anEA Aa, Poa O nara
Praça Três Poderos, SAN, Centro - CEP 58405-000 « iranduba - AM, doravante denominado(a) simiplesmenta CONTRATADO,
CONDIÇÕES GERAIS
1- OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE
adequação de esiradas vicinais..
H—MUNICIPIO(S) BENEFICIÁRIO(S)
tranduha - AM.
' RR NATAÇÃO e LIMINAR
x)Não
Apenas no caso de contratação sob liminar, aplica-se s Cláusula Dégima Sétima desse Contrato de Repasse — Condições Gerais,
x
So 2 A e Licença
Prazo final para entrega da documentação pelo CONTRATADO: 15/10/2022.
Prazo final para análise pela CAIXA após apresentação da documentação: 30/11/2022.
V « DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Recursos do Repasse da tinião R$ 7.540.008,00 (sete milhões e seiscentos e quarenta mil reais).
Ru a Coroado apr pelo CONTRIATADO EXU LINDADE EXEGUTORA 15.000 (areas rt reais).
Valor de investimento (Repasse + Contrapartida) R$ 7.656.000,00 (sato milhões o seitcontos e cinquenta e seis mil reais).
Nota de Empenho nº E SOS TNEUSUSNO, eratida det STAND, no valor de R$ 784000000 (avio ioiõos 6 seloçontos & quarenta má
resis), Unidade Gestora 135098, Gestão 00001.
Programa de Trabalho: 20608103120Z2V0D01.
Natureza da Despesa:
A44J4D,
Conta Vinculada do CONTRATADO: agência nº 4566, conta nº 006,00647008-2, 48
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala; 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
27.941 v0Z1 micro
: Not
CAIXA Contrato de Repasse
VI - PRAZOS
Data da Assinatura do Contrato de Repasse: 31/12/2021.
Término da Vigência Contretual: 30 de Junho de 2024.
Prestação de Guria: at 60 cias ap o término da vigência coreau ou contusão ds execução data, o que ocorrer pelo.
Arquivamento: 10 anos contados da apresentação da prestação de contas palio CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA é
encerramento da operação do CR; cu da Tomada de Contas Especial, após julgamento des contas pelo TCU; au após decanido o
prazo legal de guarda, o que ocorrer por último,
VH- FORO
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Estado do Amazonas.
VH - ENDEREÇOS
Endereço para entrega ds correspondências ao CONTRATADO: Praça Três Poderes, S/N, Centro - CER 88405-000 - iranduba - AM.
Endereço para entrega de corespondências à CONTRATANTE: Av. Ramos Ferreira, Nº 696. 7º Andar - Centro - CEP: 89010-120.
ENDEREÇOS ELETRÔNICOS:
Enderepo clerênic do CONTRATADO: auguatoferaz ans basdamalL com mi
Endereço eletrônico da CONTRATANTE: gigovmnfcaixa gov.br;
Pelo presente instrumento, as partes nominadas no Cortrato de Repasse, pactuam as clâusulas a seguir.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO PLANO DE TRABALHO E DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
1 — O Piano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (PLATAFORMABRASIL) é parto
integrante do presente Contrato de Repasse, independente de
14 — À eficácia deste Instrumento está condicionada à apresentação pelo CONTRATADO ejau UNIDADE EXECUTORA de toda a
documentação relacionada no item IV das Condições Gerais desta Contrato, bem como à análise favorável pela CONTRATANTE,
dentro dos prazos estabelecidos no mesmo item.
RR * O CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA, desde já & por este Instrumento, reconhece e dá sus anuência que o não
atendimento A
a) Extinção do presente notificação, não houver liberação de recursos de repasse;
) Rescisão do presente Contrato de Repasse, com o ressarcimento de iz despesas para elaboração do projeto
básico ou termo de referência tom recursos k:
CLÁUSULA SEGUNDA -. DAS OBRIGAÇÕES
técnica, propostas selecionadas;
Celebrar o Contrato de Repasse, atendimento dos Sos requisãos pelo CONTRATADO afou UNIDADE EXECUTORA, e publicar
Roo mr e fisico-financeira sho
Acompanhar
nos sistemas da União, ulilizando-se tanto dos recursos humanos e tecnológicos da CONTRATANTE;
Transferir ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA os recursos financeiros, na forma do cronograma de desemboiso
aprovado, observado o disposto na Cláusula Quinta deste :
contemporaneidade do
respectivo enquadramento do objeto ajustado com o efetivamente licitado, Bo fornecimento de declaração expressa firmada por
representante legal do CONTRATADO efou UNIDADE EXECUTORA atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis,
1X. Aterir à execução do objeto pactuado, conforme pactuado no Plano de Tranaiho, Do mao dá vos pci A mta
entre estes & O efetivaments executado, essiny como verificar a regular aplicação das percelas de recursos, de acordo com o
Quinta;
existência da So Perna Vo Tn npunaintánio: Toni se ART, Registro de Responsabilidade Técnicos = RAT ou,
quando apficávei, Termo de Fsponesdiátado, [mina - TRT, quando se tratar de obras e serviços de engenharia;
pa instrumento, Os servidores ou empregados responsáveis pelo seu
XH. Divulgar em sítio eletrônico institucional as as informações referentes a valores devolvidos, hem coma a causa da devolução, nos
casos de não execução total do objsto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento;
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fata: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
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Xm.
Xv,
XY,
XvH.
Xv
XIX.
CAIXA Corirato de Repasse
Fomecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua competência específica, informações
autorização judicial;
relativas ao Contrato de de
previamente o CONTRATADO a inscrição na PLATAFORMA+BRASE., quando
improprisdades da do objeto do 7 ser incluída no aviso à
Secretaria ds Fazenda ou secretaria similar, e o Poder Legistativo do órgão responsável pelo mento;
Receber e anaiisar » prestação de CONTRATADO e/ou UNIDADE como notificá-
insteurendo, Contas Especial,
Efetuar a devolução imediata dos saldos remanescentes da conta vinculada ao instrumento para a conta única do Tesouro
Nacional, nos casos aplicáveis,
bi vi rodo pior hip sro nd no caso de paralisação ou de ocorrência
de fato ratevante, de modo a evitar sua
Realizar
fo atuafizado:
emos dpdprnaga Deruçro ducannas Ag hd
empenho no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
22-DO CONTRATADO
Vi
x.
x
XI,
XVIn.
27.941 vQ21 micro
para stender às despesas em exercicios futuros que, anualmente constarão do seu Orçamento;
Obsarvar as condições
a bfetuar cobrança que resulte em superior à contrapartida aportada ao Contrato de É
Definir o regime de execução do objeto do Contrato de Repasse como y
Elaborar os objoto pactuado e apresentar toda documentação jurídica, técnica e institucional
necessária do Contrato de Repasse, de acordo com os normativos apresentar
documentos de titularidade dominia! da área de intervenção, 8 aprovações de projetas emitidos pelo órgão ambientat
competente e concessionárias de conforme O caso, Nos termos da
Executar e fiscalizar os à consecução do pemuedo no Corps da Cotar prazos e
custos, designando profission experiência necessária ao
Com a respectiva ART. BRT ou quando splával, TRT da prsação do sand de fiscalização a arm reaiados
Apresentar à CONTRATANTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que acompanharão a obra
ou serviço de
expressa atestando que possuí setor específico com atribuições definidas para gestão,
instrumentos
estrutura administrativa, desde que taí
público afetivo (PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 114, cad
Tsebitas; tê te Waoipaduido, os Cuiniado Húaies da projetos e da execução dos produtos e serviços coniratados, em
conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e atividades, determinando a correção de vícios
que possEm compromeia: à ição do Enf poa poplação Bonfá, quando datas poi CONTRATANTE cu pelos
órgãos de
Selecionar 5a NES ds inavenção s 05 banaliiáscs falo sos em conformidade com as diretrizes estabatecidas pesto Gestor do
Programa, podendo estabelecer outras que busquem refiefr situações de vuinerabilidade econômica e social, infermando à
CONTRATANTE sempre que houver alterações;
pare Pd reage ga care agem rrenan om sn
oo projeto bigios oii vo iamóias niscinda, (ds pads seqatoatiáiia Gaeirinaiia dO Ped a ea
Vorienção e Dorpsops Indirvias (CON idanios, Som qual goes o recppcíio doiafamerda sa sua composição, por item de
adequadamente q
Repasss, após sua execução, de forma à possibilitar a sua funcionalidade.
radar cordts dom ronca Ianoforides oia CONTRATANTE destinados à consecução do objeto mo prazo fixado no Contrato
de
Repasse;
Fomecer à CONTRATANTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e
avaliação do processo;
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 24
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
CAIXA Contrato de Repasse
XIX.
XX.
XXXVIL.
XXXVI,
27.941 v0Z1 micro
oe ae io Nesapõo) noi CrES que» ropporaçoniada paia! gualdads! fita iotraa, materiais e serviços
executados/fomecidos é da empresa contratada para esta finalidade, inclusive a promoção de readequações, sempre que
detectadas improprisdades que possam comprometer a consecução do objeto contratado;
Resiizar tempestivamente no PLATAEORMASBRASI da eloa e os procedimentos relativos à formalização, execução, binitação,
pormenor. negra md derrepente racer moro pue
AEE OPEN O SEEN OU NE A a aa a sia Pa en nd
processo administrativo constatado o desvio ou
apuratório, 7 processo administrativo disciplinar, quando
ia OS MSSNDA HENN RCGRNDANA TO MS O ET Cet RT Pa a
comunicando tai fato à CONTRATANTE;
Registrar na PLATAFORMA+BRASIL o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração para a execução do
ele t Ad canal para o registro de denúncias, reclamações e elogios, conforme previsto no “Manuel de Uso
da do Governo Federal - Obras” de Secretaria de Comunicação Socis da Presidência da República;
Ao tomar ciência de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dar ciência aos órgãos de controls e, havendo fundada suspeita de
crime ou de improbidade administrativa, científicar os Ministérios Público Federal é Estadual e a Adyneacia Geral da União:
Atender so irado fode greater repreende squndor rr
5.296, de 02 de dezembro de 2004 8 IN MPDG nº 12, de 24 de janeiro de 20 à promoção de acessibilidade das
pessoas portadoras de deficiência fisica ou com mobilidade reduzida;
Compatibiiizar o objeto do Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental municipal, estadual ou
federal, conforme o caso;
Prever no editai de licitação as composições de custos unitários e o detalhamento de encargos sociais e do BDI que integram o
orçamento do projeto básico da obra e/ou serviço, em cumprimento ao art. 7º, 62º, ínciso |l, da Lei nº 8,666, de 21 de junho de
1993 cio a Súmula nº 258 do Tribunal de Contas da União ou quando à region coord dra do
Utilizar, para aquisição de bens e serviços comuns, a à modelado propao, Vrpanioa di ig
do regulamento previsto no serao 17 VOaE tdo 2 Cm aataemiro im £O (is conpniriaemanNa & sua forma eletrônica, devendo
ser justificada pelo CONTRATADO ejou UNIDADE E: a impossibilidade de sua uliiização, vedada a utilização de
orçamento
Iniciar o procedimento licitatório em até SO (sessenta) dias, prorrogável uma única vez, desde que motivado pelo CONTRATADO
a Da data de assinatura do presente instrumento, caso não possua cláusula suspensiva; ou
b) Do aceite do termo de referência ou da emissão do Laudo de Análise Técnica, caso o presente instrumento possua
cláusula suspensiva.
daciaração expressa ou fornecer daciaração emitida pela empresa vencedora da licitação, atestando que esta não
possui em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia
mista, sendo de sua inteira responsabilidade a fiscalização dessa obrigação;
Ragistrár nã PLATAFORMA+BRASIL as atas & às informações sobre os participantes e respectivas propostas das ieitações,
bem como as informações referentes és
dispenses &
Inserir, quando da csisbração de contratos com tarceiros para execução do objsto do Contrato de Repasse, cláusuis que obrigue
o terceiro a permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas contratantes, bem como dos órgãos de
premente comem pen mosto me
Atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidóneas Pro nem eg Adi copia empresas e/ou
profissionais participantes do de sickação, em especial so impedimento daquelas em contratar com o Podes Público,
Consultar no Sistems de Cadastramento Unificado de Fomecedoras - SICAF 4 regulandada das aimprasas etou profissionais
participantes do processo de ficitação, em especial ao impedimento daquetss em contratar com o Poder Público, sendo vedada a
participação na licitação ou contratação de empresa que consta como impedida ou suspensa;
femme Do ndentio Nacional do de Condenações Civis a regularidade das empresas e/ou profissionais participantes do processo
de beltação, no que tange à ragjatro de alo de improbidade sdminisizava e inelaginlidado supervisionado palo Consalho
de Justiça:
Asa À CONTRATANTE rá do eeução do emprcndimeno comendo ifornçtos soe » execução io
do Contrato de Repasse, bem como da vfilização da contrapartida, conforme o ari, 18 da Portaria Interministerial
MEDIC dE, de 30 de dezembro de 2015 & suas ,
Verificar, a cada pagamento de medição, a devida regularidade dos contratos de trabalho peíss empresas que prestam serviços,
ã da Recolhimento à Previdência
pt don bd apresentação das Guias de do FGTS e de informações
Social (GFIP), relativas nos trabalhadores que prestaram serviços no período, no caso de contratação de obras de engenharia.
(Oficio e 132/2021/AERIN/MAPA — Relatório de auditoria nº 201800014);
Responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando € objeto do Contrato de Repasse prover aporas sia exocução
parcial e for etapa de empreendimento maior, E funcionalidade;
SAC CAIXA: 0800 728 0101 (informações, reciamações, sugestões e
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
CAIXA Contrato de Repasse
XLI. Divulgar, em qualquer ação promocional relacionada so objeto e/ou objetivo de Contrato de Repasse, o nome do Programa, a
origem do recurso, o valor do repasse e o nome da CONTRATANTE e do Gesior do Programa, como entes participantes,
obrigando-se o CONTRATADO ejou UNIDADE EXECUTORA a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma e locaí onde
Meaeired an POA A a de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eteitorai nº 9.604, do 30 de setembro de 1997:
XL, Comprometer-se & uíiizar a assinatura do Gestor do Programa acompanhada da marca do Governo Federal nes publicações
decorrentes do Contrato de Repasse, observadas as imitações impostas pela Lei Eleitoral nº R.504, de 30 de setembro de 1997;
Responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto contratual por consórcios públicos;
XLiv, Aplicar, na PLATAFORMA+BRASIL, 05 rscursos creditados ng conta vinculada so Contrato de Repasse em cademets de
emas aolog o tr om ro emma, ecbrasil
Contrato de Repasse também por intermédio da PLATAFORMA+BRASIL, observadas as disposições contidas na Cláusula
Sótima deste instrumento;
XLv. Estar ciente de que a CONTRATANTE está autorizada a efetuar a Iransterência dos recursos fmanceiros por eta repassados
para a conta vinculada ao instrumento, bem como os seus rendimentos, para 3 conta única da União, caso 0% recurtos não
sajam utilizados no objeto da Wransferência pelo prazo de 180 dias;
xa. Estar ciente de que a CONTRATANTE esiá autorizada a efetuar o resgate dos saldos remanescentes da conta vinculada so
instrumento, nos casos em que não houver a devolução dos recursos no prazo previsto;
XLVil. Estar ciente sobre à não sujeição do sigilo bêncário, quanto à União e respectivos órgãos de controle, por se tratar de recurso
pública;
XLvHL Dar ciência da cetobração do Contato de Repasse ao conselho focal ou instância de controle social da área vinculada ao
programa ds govemo que originou a transferência, quando houver;
XLIX Divulgar em silo eletrônico instiluciona! ss informações referentes a valores devolvidos, bem como 5 causa da devolução, nes
casas de não execução total do abjeio paciuado, extinção ou rescisão do instrumento,
Disponibilizer, em sítio oficial ne intemet, ou, na sua falta, em sus sode, em locaí de fácil visibilidade, consulta so extrato do
instrumento ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo menos, o obieto, a finalidade, os valores e es datas de liberação e o
detalhamento da aplicação dos recursos, bem como as contratações realizadas para à execução do objeto pactuado, podendo
ser suprida a publicação na intemet pela inserção de link na página oficial do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXEGUTORA que
possibilite acesso direto 20 Portal de Convênios;
E
-
ou gestão :
LIM. Apresentar, Vê PLATAFORMASBRASIL, 6 Plano de Sustentabilidade do empreendimento ou equipamento a ser adquirido é
comunicar ao respectivo Poder Legistativo o compromisso asstumído;
Liv, Observar as condições para reprogramação estabelecidas na Portaria Interministerial MPDGAMFICOU 424, de 30 de dezembro
de 2018 e suas alterações, e IN MPD nº 02, de 24 de janeiro de 2018 e suas alerações;
LV. Tomer outras providências necessárias à bos execução do objeto do Contrato de Repasse,
441. Fírmar com os damais municípios e organizações da sociadade civi! participantes do Colegiado do Território beneficiado, Termo
de Gestão Compartilhada do Empreendimanto, pai ari ima ci ni pi ca
ação recair sm empreendimentos econômicos e/ou sociais, tais como estruturas de comercialização, centros de capacitação,
agroindústrias e outros Indicados pelo Gestor do Programa;
LVH. Reginiar as informações relecionades a asto Genirelo, de Fanesso no Sistema de Conrinico * Finanças AACOFIN) paro
operações em qualquer modalidade do PRONAF & PRONATER.
CLÁUSULA TERCEIRA — DO VALOR
— À CONTRATANTE transferirá, so CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, até o limite do valor dos Recursos de Repasse
Descno colo des DONDICÕES GERAIS e de acordo com O cronograma de deberabéles comaiaria do Piso de TRADARHO.
NA o CONDENA delação se di aci na ap q ODAS após o
desbloqueio dos Recursos de Repasse e previamente 20 pagamento dos fornecedores ou prestadores de serviços, ds acordo com os
percentuais e as condições estabelecidas na legintação vigente é conta de recursos alocados em seis orçamento.
32- Ou recursos Iransfsidica pelo Liião e 06 recursos do CONTRATADO destinados ao sessenta Contrato de Raposo, questão fo
Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de despesa.
33 - Recursos adicionais necessários à consecução do objeto do presente Contrato de Repasse terão o seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
34 - Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta vinculada s este Contrato de Repasse, em
agência da CAIXA, isenta de cobrança de tarifas bancárias.
CLÁUSULA QUARTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DO OBJETO
SAC CAIXA: 0800 728 0101 (informações, reclamações, sugestões
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726
Ouvidoria: 0800 725 7474
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CAIXA Contrato de Repeses
4 O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a
autorização escrita da CONTRATANTE para o início da execução do objeto deste Contrato de Repasse.
as anta Dio conse anda a fração do proceso nar cor ca Contrato de Repasse enquadrado no
Nível ! ou bA, o crédito de recursos de repasse ha na corto vinculada. conforme diretrizes da Portaria Interministerial
MPOGIMPICGU 424, de 30 de dezembro de 2016 « quas alterações.
4.2 — Evemus! execução do cbjeto realizada antes da autorização da CONTRATANTE não será objeto de medição para liberação de
recursos até a emissão da autorização acima disposta.
4,3 — Caso a contratação seja ja nfetundo vo maricado pré-sinâncal, é CONTRATADO alo UNIDADES (NIECUTORA dsiara solos eionio
ii rp a e dação recursos somente ocorrerá após finalizado o processo eleitoral a se restizar
no mês de outubro, considerada, inclusive, a eventual ocorrência de segundo tumo, em atendimento ao artigo 73, Inciso Vi, alínea “a”
da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
CLÁUSULA QUINTA — DO ACOMPANHAMENTO, LIBERAÇÃO E DESBLOQUEIO DE RECURSOS
5. A execução do objeto será acompanhada e fiscalizada de forma a garantir à regularidade dos dao pracusos o 5 ia pa
execução, respondendo o CONTRATADO elou UNIDADE EXECUTORA pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou
dolo nb execução do instrumento, não cabendo » responsabilzação ds CONTRATANTE por insonformidades ou irregularidades
praticadas pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, saivo nos casos em que us falhas decorerem de omissão de
ja TANTE.
5.1 No acompanhamento da execução do objeto serão verificados:
1- A comprovação da boa a ragutar aplicação dos recursos, na forma da lagistação aplicável,
4 — A compatibilidade entre s execução do objeto, o que (oi estabelecido no plano de trabalha, as desembolsos e pagamentos,
conforme os cronogramas apresentados;
M— A regutaridade das informações registradas pelo CONTRATADO na PLATAFORMA+BRASIL:;
IV — Q cumprimento das metas do plano de trabalho nas condições estabalacidas;
V- A conformidade financeira,
5.2 A CONTRATANTE comtmicará ao CONTRATADO elou UNIDADE EXECUTORA quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos
de
ias eat cera alo cs bg ni o desbloqueio
recursos, ficando estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dies para sencamento ou apresentação de informações e
esofarscimentos, podendo ser prorrogado por igual período.
&3 A CONTRATANTE reportará decisão quanto à ou não das justificativas apresentadas e, se for v caso, realizará
fivescimanto rr ter ao erário, ensejando de madimpléncia na PLATAFORMASBRABIL 6 Imediata iatauração
e Tomada de Contas És;
6.4 — A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desemboiso previsto no Plano de Trabalho e será realizada
sob bloqueia, respeitando a disponibilidade financeira do Gestor do Programa e atendidas as exigências cadastrais vigentes.
5.4.4 - A liberação de recursos deverá ocorrer da seguinte forma:
f — Para instrumentos enquadrados nos:
a) Níveis | e |-Á, preferencialmente em parceia única; e
b) Níveis It e Nil, em no minimo 3 (três) parcelas, sendo que a primeira não poderá exceder a 20% (vinte por cento) do valor global do
instrumardo.
H- A fiberação da primeira parcela ou parvela única ficará condicionada à:
a) Conclusão da análise técnica e aceite do processo iicitatório pata CONTRAT,
b) Adimplência no CAUC do CONTRATADO que possui até 50.000 habitantes e que tas icadimptáeta so no momento dá assinsluis
do pradtrio Contrato do Ropaado, ento à SosmGão Neje VINLÁRIE 80 OHGRUNS MNANOUITO ds 2078 00 2015;
1 — Para a liberação das demais parcetas o CONTRATADO deverá estar em situação regular com a execução do Plano de Trabalho,
com exacução de no mínimo 70% das parcelas liberadas anteriormente,
5.4.2 — Não haverá à Ibaração da primeira parcela de recursos so Contratado que possua instrumentos apoiados com recursas do
Governo Federal sem execução financeira há mais de 180 dias.
5.5 - al iria estar em consonância
execução do objeto da instrumento.
5.8 - Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo CONTRATADO, o de desembolso deverá ser
ajustado em observação ao grau de execução estabelecida na referido processa licitatório. .
as metas 6 fases ou etapas de
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CAIXA miniiiio peu
5.7 - À autorização de desbloqueio dos recursos creditados na conta vinculada ocorrerá condicionada a:
+ - Emissão da autorização para início do objeto;
HU - Apresentação do relatório de execução compativel com o cronograma de desemibolso aprovado, devidamente
atestado pela fiscalização do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA;
Hi — Atendimento as disposto sos Astigos 52 s 54 da Portaria Interministerial MPDG/MF/COU nº 424, de 38 de
dezembro de 2075 « suas alterações;
IV - Comprovação financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA;
V - Apresentação do termo de recebimento provisório da intervenção, nos termos do art, nº 73, Inciso |, alínea “a” da Lel B.666, de 21
de junho de 1993, para o desbloqueio da última parcela de recursos,
5.7.1 - O servidor indicado pelo CONTRATADO responsável pelo acompanhamento e fiscalização da obra deverá
assinar 6 carregar na PLATAFORMA-+BRASIL o relatório de Nscalização referente a cada medição.
E.7.2- 0 CONTRATADO deverá verificas se os maisriais aplicados s os serviços realizados atendem aos requisios de
qualidade estabelecidos pelas especificações técnicas dos projetos de engenharia aceitos.
5,7.3 - À execução física será atestada conforme regramento disposto no Artigo 54 da Portaria Interministerial MPDGB/MF/CGU nº
424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações.
5.7.4 — À aferição da execução do objeto, suas metas 6 fases ou etzpas será realizada por melo da verificação da compatibilidade
entre o efetivamente executado e q pactusdo no Plano de Trabalho.
5B- o iegreroriani rotiido ma Maio do iria Om entenániio Perna ndo dum dra Do Moran da In sn
ou sem comprovação da execução financeira por mais de 360 clas contados e partir do Ultimo desbloqueio ds recursos,
5.9 —- Os prazos de que tratam os itens 5.4.2 e 5.8 da Cláusula Quinta do presente Contrato de Repasse:
1- deverão ser suspensos nos casos em que a inexecução financeira for devida a atraso de liberação de parcelas pelo Concedente ou
pela CONTRATANTE, ou nos casos em que a paralisação da execução se der por determinação judicial ou por recomendação ou
determinação de órgãos de controle; e
- poderão ser prorrogados, desde que sejam devidamente molivados, que não fique caracterizado culpa ou inércia do:
CONTRATADO, nos casos de que trata o inciso Hi do 5 3º do art. Z7 da Portaria Interministerial MPDG/MP/CGU nº 424, de 30 de
dezembro de 2016 e suas alterações, e que seja autorizado pela CONTRATANTE,
5.10 — Cabe ao representante legal do CONTRATADO dar continuídade à execução dos Contratos de Repasse firmados pelos seus
5.13 - A uliização de recursos do contrato da repasse pará pagamento da remuneração variável, conforme previsto na Lei das Estatais
(hei nº 13.303, de 2016), é permitido somente nos casos em que os preços dos ítens ds Pisnifha Orçamentária do CTEF, aceita na
VRPL « Verificação do Resultado do Processo Licitatório, correspondam aos limites máximos, incluindo a remuneração variável.
CLÁUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
6 — As despesas com a execução do objeto do presente Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos contratantes.
6.1 - À emissão do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com determinação específica do Gestor do Programa,
com incorporação ag presente Contrato de Repasse medisnte Apostilamento,
6,2— A eficácia deste Instrumento está condicionada à validade dos empenhos, que é determinada por instrumento legal, findo o qual,
sem a total liberação dos recursos, o presente Contrato de Repasse fica automaticamente extinto,
8.2,1 - No caso de perds ds validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos 3 Pagar, o quantitativo fisico-Ananceiro
poderá ser raduzido até a stapa do objsto contratado que apresente funcionalidade.
CLÁUSULA SÉTIMA — DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
7 = Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para aplicação no
mercado financeiro, nas hipóteses prevístas em lei ou na Pontaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2018
e suas alterações, vedada sua utilização em finalidade diversa da pactuada neste Instrumento,
74 — A programação e a execução financeira deverão ser reafizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte de recursos, se
for o caso,
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CAIXA Contrato de Repasse
7.2 Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA incluirá na PLATAFORMA+BRASIL, no
mínimo, as seguintes informações:
1- A destinação do recurso;
H- O nome e CNPJ ou CPF do fomecedor, quando for o caso;
!K - O contrato s que so refere à pagamento reafizado;
7.3 — Os pegamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fomecedores e prestadores de
serviços, facultada a dispensa deste procedimento nos casos citados abaixo, em que o crédito poderá ser realizado em conta bancária
de tituiaridade do próprio CONTRATADO efou UNIDADE EXECUTORA, devendo ser registrado ne PLATAFORMA+BRASIL o
beneficiário final da despesa:
Por ato da zutoridada máxima do Gestor do Programa:
b) No ressarcimento ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA por pagamentos realizados às próprias custas decorrentes de
atrasos na Iberação de recursos pelo Gestor do Programa e em valores além da contrapartida pactuada.
7.31 - Excepcionalmente, poderá ser realizado, ums única vez no decorrer da vigêncis do presente Contrato de Repasse, pagamento
a pessoa fisica que não possua conta bancária, desds que pandas e martanção es Nepetilido pets CONTRATANTE, o oboanrada
é fon de R$ 1.200,00 (MEN € GUBONIOA CON je SONOCRGOE OU prOSRUdOI dO EONROS.
7.4 — Os recursos transtendos pela CONTRATANTE não poderão ser ullizados para despesas efetuadas em período anterior ou
posisdo: à vigência do piesenis Conkaio de Repasse, pesuilido ancas e Smtntne: poelipammanto: cmuto ip
compravadamente realizadas na vigência descrita no Rem VI das CONDIÇÕES GERAIS.
7.5 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em cademeia de poupança se o prazo previsto para sua
utilização for igual ou superior à 1 mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada
em titulos da dívida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo menor que 1 mês.
7.5.1 = A aplicação dos recursos, creditados na conta vinculada ao Contrato de Repasse, em fundo de curto prazo será automátics,
pd goto aged moro grab nor gr ires portar Eco nine pato gp cd gfongmcocrra e
da conta, ficando o CONTRATADO elou UNIDADE EXECUTORA responsável pela aplicação em cademeta de poupança por :
intermédio da PLATAFORMA+BRASIL, se O prazo previsto para utilização dos recursos transferidos for igual ou superior a 1 mês,
7.5.2 — Todos os rendimentos provenientes da apiicação dos recuisos das contas vinculadas devem ser devolvidos à conta única do
a aa contratado, devendo constar de demonstrativo específico que integrará a prestação de contas,
asua
753 - N& ocorancia de perdas fmanceiras decorrentes ds apicaças dos recursos, que comprometam a avecução do onjem
comtratuai, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartída.
7.6 — Eventuais saldos financeiros verificados quando da conolusão, denúncia, rescisão au extinção do Contrato de Repesss, inclusive
os provenientes das receltas auferidas em aplicações financeiras, deverão ser restituídos integralmente à UNIÃO FEDERAL, no prazo
improrogável de 30 dias do evento, na forma indicada pela CONTRATANTE na época da resfiluição, sob pena da imediata
instauração de Tomada de Contas Especial do responsável,
78.4 Nos casos ds descumprimento do prazo previsto no item 7.6, 5 CONTRATANTE soloitará à Insttulção financeira alhargante da
torta vinculada a devolução imediata dos saídos remanescentes à conta única do Tesouro Nacional.
7.7 — Deverão ser restituídos, einda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais « alusiizados monetariamente, = partir da
data do recebimento, na forma da lagislação aplicável, nos segulntas casos:
8) is sina SiS dc o
desconfommidads neste instrumento,
1) Quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do contrato celebrado.
TTa- No mind previo nah Tui AN OS recursos que permaneceram na conta vinculada, sem terem sido desbloqueados
em favor do CONTRATADO elou UNIDADE EXECUTORA, serão devolvidos acrescidos do resultado da aplicação financeira nos
termos do item 7,5, no prazo de até 30 dias do vencimento da vigência do Contrato de Repasse.
craditados em corta e não aplicados no objeto do Plano de Trabalho, acrescidos do res o da aplicação financeira nos termos do
Kem 7.5, ocorrerá no prazo de até 30 dias do vencimento de vigência contratual,
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Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 080
Ouvidoria: 0800 725 7474 N
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CAIXA oem dean
7.7,3 — Na hipótese prevista no item 7,7, alínea "b”, em que a parte executada não apresente funcionalidade, os recursos liberados
devem ser devolvidos devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com à Fazenda Nacionál, com base
na variação da Taxa Referencial do Sisterna Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia
wa na a ateh ode ro, creedid as conto em loção da devolução de recursos à
conta 2
7.74 - Para aplicação dos tens 7.7.2 6 7,7,3, a funcionalidade da parte executada será verificada pela CONTRATANTE.
7.7.5 - Vencidos os prazos de devolução descritos nos iteris 7.7.2 € 7.7.3, os valores devem ser devolvidos devidamente elualizados,
conforme exigido para a quitação de débitos para com à Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema
Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução de
recursos, acrescido a esse montante de 1% no mês de afetivação da devolução te recursos à conta única do Tesouro.
7.7.8 - Na hipótese prevista no item 7.7, aíínes “o" os recursos devem ser devolvidos Incluindo os rendimentos da aplicação no
mercado Enanceiro, atualizados pela Taxa Referencial do Sistama Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC.
7.7.7 — Na hipótese prevista no item 7,7, alinea “d”, será instaurada Tomada de Contas Especial, além da devolução dos recursos
liberados devidamente atualizados, conforme exigido para à quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação
da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, acumulada mensalmente, afé o úllimo dia do mês
ir hd a
esouro
7.8 — Para fins de efetivação da devolução dos recursos à União, a parcela de atualização referente à variação da SELIC será
calculada proporcionalments à quantidade de dias compreendida entre a data da liberação da parceia para o CONTRATADO e a data
de efetivo crédito do montante devido na conta única do Tesouro,
CLÁUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
8 — Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serão de propriedade do CONTRATADO eiou UNIDADE
EXECUTORA, quando da sua extinção, desde que vinculados à finalidade a que se destinam.
CLÁUSULA NONA - DAS PRERROGATIVAS
8- O Gestor do Programa é a autoridade competente para coordenar e definir as diretrizes do Programa, cabendo & CONTRATANTE
o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
9,1 « Sempre que juigar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in joso com o propósito do acompanhamento e
avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão do Contraio de Repasse, observadas as normas legais e
regulamentares pertinentes ao assunto.
9,2 — É premogativa da União, por intermédio do Gestor do Programa e da CONTRATANTE, promover a fiscalização físico-financeira
das atividades referentes ao Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, 2 faculdade de assumir ou transferir a
responsabilidade da execução do ahjsto, no caso de sus paralisação au de fato relevante que venha a ocorrer,
8.3 - As informações relativas à ceisbração, execução, acompanhamento, fiscalização e de prestação de contas, inclusive áquelas
referentes à movimentação financeira dos instrumentos, serão públicas, exceto nas hipóteses legais de sigilo fiscal e bancário e nas
situações classificadas como de acesso restrito, consoante o ordenamento jurídico.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
10 — Obriga-se o CONTRATADO aiou UNIDADE EXECUTORA a registrar, em sus contabilidade anaíítica, em conta específica do
grupo vinculado ao ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada rio passivo
financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa.
10,41 — As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em nome do
CONTRATADO efou UNIDADE EXECUTORA, devidamente identificados com o nome do Programa e o número do Contrato de
Repasse, 8 maniidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de
controle intero e exterto, pelo prazo Avado nó Contrato de Repasse
10,1.1 — O CONTRATADO efou UNIDADE EXECUTORA deverá disponibilizar
documentos à CONTRATANTE sempre que solicitado.
dos voumprovantes de despesas ou de ouíros
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
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CAIXA net ipaasa
11 nn Po verao sereno morno pe
das S GERAIS.
41.4 — Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo fixado, a CONTRATANTE estabelecerá o prazo máximo de 45
a RR PN, Dr a, da aplicação no mercado financeiro, atualizados
taxe e
11.2 = Caso o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não apresente a prestação de contas nem devolva os recursos nos
termos do item anterior, ao término do prazo estabelecido, a CONTRATANTE 8 inadimplência ne PLATAFORMA+BRASIL
por omissão do dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de analítica, para fins de instauração de Tomada
do Corino, Fanacia. not aquele: aquenacio: x adoção: Cavanira medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de
responsabiização k
11,3 - Cabe 36 rpresentante legal! do CONTRATADO prestar contas das recursos provenisntes dos Contratos de Repasse firmados
pelos agua antecessores.
11,3.1 — Na impossibilidade de estender go disposto no item anterior, deve apresentar, à CONTRATANTE, e inserir na
documento com justificativas
PLATAFORMA+BRASIL que demonstrem o impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do
imônio público.
11.3.2 — Quando B impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, o novo administrador solicitará a
instauração de Tomade de Contas Especial
11.33 - Os casos fortuítos ou de força meior que impeçam o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA de prestar contas dos
recursos recebidos e aplicados ensejarão o envio de documentos e justificativas à CONTRATANTE, para análise e manifestação do
Gestor do Programa.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO RECOLHIMENTO DE TARIFAS EXTRAORDINÁRIAS
12 — Haverá e cobrança de tarifa extraordinária do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA nos seguintes casos em que esse(s)
der(em) causa:
R$ 12.100,00
PS a00 o
R$ 7.000,00
R$ 8.600,00
Ê R$ 12.600,00
12.2- Q comprovante de pagamento de tarifa escraordinária é apresentado à CONTRATANTE previamente à caslização da serviço.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DA AUDIFORIA
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 2492 Ê,
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27.941 vO21 micro A
"8 jo, MM Ea | |
CAIXA Contrato de Repasse
13 - Og serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle intemo e extemo da União, sem elidir a competência dos
órgãos ds controle Intemo e extemo do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, em conformidade com o Capitulo Vi do Decreto
nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
13.1 — É qo à acesso, à qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle interno ao qual esteja subordinada a CONTRATANTE
e do Tribunal de Contas da União a todas os atas s faios relacionados direta ou indistamente com o Instrumento paciuado, bem coma
sos lúcais de execução das obras, quando em missão de fiscalização ou sudhoria,
13,2, Em sendo evidenciados pelos Órgãos de Controle ou Ministério Público vícios Insanáveis que impliquem nulidade da licitação
reatizada, o CONTRATADO deverá adotar as medidas administrativas necessárias à recomposição do erário no montante atualizado
da parceis já spiicade, o que pode Inoluir s reversão ds sprovação da prestação de contas e a instauração de Tomada de Contas
Especial, independentemente da comunicação do tato ao Tribunal ds Contas da União e aa Ministério Público.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
14 — É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE, durante o periodo
de duração ds obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 dias, contados a partir da autorização da CONTRATANTE para o início
ps gntndtaa, ao pc sho mm ne en,
9.504, setembro de 1997.
444 — Em qualquer ação promocional relacionada com o okjeto do Contrato de Repasse será obrigatoriamente destacada a
participação da CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bem como o objeto de aplicação dos recursos, observado o disposto no 51º
do ari, 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas es limitações impostas
pela Lei Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA = DA VIGÊNCIA
15 - Este Instrumento produzirá efeitos a partir da sasinatura de todas as partes e sua vigência iniciar-se-á na data de sua assinalura e
encerrar-se-á no prazo deserito no item Vj das CONDIÇÕES GERAIS, possibilitada 8 sus prorrogação mediante Termo Aditivo
aprovação da CONTRATANTE, conforme o disposto no Art. 27, Inciso V e 8 3º, a Ponaria Interministerial MEDIGIMP/CGU nº 424, de
30 de dezembro de 2016 e suas aiterações.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
18 - O Conirato de Repasse poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a quaiquer tempo, ficando vs partícipes
responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo
período, aplicando, no que couber, a Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações, e
demais normas pertinentes à maiéria.
181 — Constitui motivo para rescisão do Contrato de Repasse o descumprimento de qualquer das cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE:
1-A utilização dos recursos em desacordo com o Piano de Trabalho;
H - A inexistência de execução financeira após 130 dias da liberação da primeira parcela ou após 360 dias do último desbloqueio de
recursos, à exemplo do descriio na Cláusula Quinta, ifem 5.8, desde que não se enquadre nas hipóteses de suspensão ou de
prorrogação do prazo, nos termos do item 5.9;
Hi» A falsidade ou incorreção de informação de documento apresentado;
IV - A verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomade de Contas Especist,
V — Não atendimento ao disposto no Inciso XXX do Rem 2.2 do presente instrumerdo.
18.1,1 — A rescisão do Contrato de Repasse, na forma acima prevista s sem que tenham sido os valores restituídos à União Federal
devidamente corrigidos, ensejará a insiauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO PROVIMENTO JUDIGIAL LIMINAR
17 = A existência de restrição do CONTRATADO siou UNIDADE EXECUTORA não foi considerada óbice à celebração do presente
instrumento, em razão da decisão liminar concedida nos termos especificados no Contrato de Repasse, a qual autorizou a celebração
deste ihstrumento, condicionada à decisão final.
14
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CAIXA Contrato de Repasse
17,1 — Ainda que posteriormente regularizada a restrição aponteda no Contrato de Repasse, & rregpeiodiar de gorbira
desfavorável ao CONTRATADO eiou UNIDADE EXECUTORA implicará a desconstituição dos efeitos da respectiva liminar,
SEE O GA A recebido, atualizados ne forma da
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18 — O presente Contrato de Repasse poderá ser por, sbernca Irnddanir, Eroponi, devida mona Formefente uni Mei; Or
apresentada à CONTRATANTE, em no mínimo 60 (sessenta) dias antes do término da vigência, vedada a alteração do objeto.
18.4 — A alteração do prazo de vigência do Contrain de Repasse, em decorrência de airaso na liberação dos recursos por
responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida “de oficio” pela CONTRATANTE, limitada ao período do atraso verificado,
fazendo disso imediato comunicado so CONTRATADO elou UNIDADE EXECUTORA,
18.2 A alteração contratual referente ao valor do Contrato de Repasse será feita por meio de Termo Aditivo, ficando a majoração dos
recursos de repasse sob decisão unilateral exclusiva do órgão responsável pela concepção da política pública em execução.
183 — Sã vedacãa ua mtanções ão sie do Contra de beremoe a: 1a Cortrapattida; que-rastfia: an: valoros inforioços ou
superiores 208 limites mínimos & máximos definidos na Lei de Direvizes Orpamentárias.
19- Ao CONTRATADO é vedado:
4 Reformular os projetos de engenharia das obras e serviços já aceitos pela CONTRATANTE, inclusive para os casos em que
tenha sido apicada a Lei nº. ni eg 2018;
H Realizar raprogrâmeções decorrentes de ajustes ou adequações nos projetos de engenharia ou nos termos de referência de
serviços de engenharia dos instrumentos enquadrados nos Níveis ! & LA, conforme o disposto no 54º e no 58º do Ar. 6º da
nadie Ta do e de a nin :
W. mm serto amem público, integrante de quadro de pessosl do órgão ou entidade pública da
W, saca a qualquer títuto, servidor ou em que e ou
eia Adeniisiração” Direi CU indireta, GaNO nas Nplteses previctas am lelo federais especificas e na Lol de Dierizos
Orçamentárias;
Z Utilizar, ainda que em carátor emergencial, os recursos para finalidade diversa da estabelecida no instrumento;
vi Reslizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
Vi Etetuar pagamento em cata posterior à vigência do Instrumento, salvo se o fato gerador da despesa tenha ocomdo duranta a
vma. Roskaar despesse com texas bencáias. mas, furos ou coração monutária, incisiva referarios a
recolhimentos fora dor pr, exi no e so relro ds mulas no Jos dacoronts de atas na ransáncia d
recursos pela CONTRATANTE, & desde que os prazos para pagamento e os percentuais selam os mesmos aplicados no
mercado;
x Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres, exceto para creches e escolas
pré-escolar, caso;
x. Realizar despesas com publicidade, salvo s de caráter educativo, informálivo ou de orientação social, ds qual não constem
nomes, pec
Contato do
xm, dos recursos do Contrato de
Xv, dos de
Xv. From Safe pod
XM. Uilizas fchsção cujo edi tenha sido publicado artes da assisatura do presente Contrato de Rapesso ou da esnissõo Laudo
ro pad rn pia nm dp
da Portaria IndivrninieLaval nº 404, do ori ore rpg entao
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações,
Para pessoas com deficiência auditiva ou de
. Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
27.941 v021 micro
20,1 — As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Contrato serão consideradas como regularmente feitas se inseridas na
PLATAFORMA+BRASIL ou ss asd carta protocolada, telegrama, fax ou correspondência eletrônica, com comprovante de
GERAIS.
25 — Fica eleito o foro da vusiiça Federal, descrito no Item Vil das CONDIÇÕES GERAIS, para dirimir os confitos decorrentes deste
+ COM renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justôs e pactuados firmam esta instrumento, que será assinado pelas partes e pelas testemunhas abaixo, para
qu tuts seut afeiios hurtdicos & legaia, em juizo « fera dele. dando extraídas as cespacivas cópias. que tesão é meses ueieo do
CPE: 037.338.428-19
do Supervisor ou Coordenador
(Contrato em
Nome: MILENE FONSECA MARTINS
CPF: 436.541.552-34
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e efogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
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27.941 v021 micro
G7H2/23, 19:41 Transieregov
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Usuário:ALBERTO JUNIOR PEREIRA DE MELO
CPF:896,560.912:72
22023 2074 en/é ir do Sistema [
Notas de Empenho
22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária
Convênio 925351/2021
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Dados do Empenho
Número da Minuta 202100000839 Número do Empenho
2021NE000809
UG Emitente 135098 Data de Emissão
31/12/2021
Tipo do Empenho Global Situação do Empenho
Enviado
Valor do Empenho R$ 7.640.000,00 Valor do Empenho no SIAFI
Descrição ADEQUAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS.
Caracteres restantes: 468
Favorecido 04.628.533/0001-73 - MUNICIPIO DE IRANDUBA
Amparo Legal 104 - Não se aplica
OTZ23, 19H
Célula Orçamentária
Transferegov
Esfera Orçamentária É 1
1000000000
Natureza Despesa
130141
Plano Interno CSL14283
205147
Passivo Anterior
Há Passivo Anterior?
Dados do Envio
Data/hora do envio 31/12/2021 14:11:18
Dados da Consulta para atualização da Situação Empenhado
Data/hora da consulta 24/10/2023 17:56:48
Mensagem de erro
Listagem de itens do Empenho
05 ADEQUAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS.
E Historico MT Votar
ntips:4eiscricionanias transieregov.sisiema gov.brivoluntarias/ proposta/empenhodisiarEmpenhosNovoSlaii js!
Fonte de Recurso
UG Responsável
PTRES
Erro de Negócio capturado pelo bilhetador: (0615) UG NAO AUTORIZADA PARA
uso
HERO 20
MB
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO . seção 3
ISSN 1677-7069 Nº 7, terça-feira, 34 de janeiro de 2022
ESPÉCIE Contrato de Repame nº 923236/2021, fimado pelo Município de Marad-AM,
CNP; 04.505.640/0001-08; junto à União Federal por intermédio do MINISTERIO DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04; Objeto Pavimentação em Áres Urbans do Município de
MersB/AM; Programa Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbono; Valor: R$
2.875.210,00; dos recursos: ÀS 2.840.210,60, correrão à conta da União no exercício de
2023, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 1545122171D730001, NE
2021NEO04216, de 26/12/2021 e R$ S0000S de contrapartida Vigência 30/12/2023 -
doptataoai HAMILTON CESAR PACHECO BANDEIRA e EDIR COSTA CASTELO
do DR SaLIRE am Tiver, had henia: so. CMOS, O atado cr qua
96/2006/MARA, celebrado em 25/05/2006 entre UNIÃO FEDERAL
Be SABE 377 ST quatrocntos & oitenta € cito mi, Irezentos é setenta é sete TESS & NOVE
centavos) - demonstrativo de débito obtido no eletrônico do TCU. Permanecendo 3
irregularidade descrita acima, será instaurada Tomadas de Contas Especial (TCE), cujo
processo será encaminhado ao órgão de Controle Interno competente, para análise,
certicação das, contas e posterior envio no Tribunal de Contas da União (ICU) axa
tim e O caso, conforme estabelecido na Instrução Normativs TCU nº 71, de
1/2012 e alterações dy instrução Normativa nº 76, de 23/11/2016, podendo ser
a inclusão do responsabilizado no Cadastro inforr
A Coina Económica Federal, representada neste ato por sua Serência Executiva
de Governo Manaus, no uso de suas atribuições legais, publica ne forme da lei para fazer
saber aus que o presente virem ou dele conhecimento tiverem que, se encontrar em
lugar incerto e não sabido, pe REITIAÇAD à pad, PANE sua
075 971.602-49, Ex-Diretor, nos termos do Contrato Repasse MIsIsas-
D6/2006/MAPA, celsbrádo eim 29/05/2006 diitre UNIÃO FEDERAE e SECRETARIA DE
ESTADO PARA QS POVOS INDIGENA - SEIND, intermediado por esta CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, no valor de R$ 390.950,02 (trezentos e noventa mil, novecentos e cinquenta
pia a xd copâpesa À ge aUDa, Ti ERRO midia ai 5 iaioaneção inca she
da, anima: sia, desta, apreseme a Prestação de Contas Final do tutal dos recursos
exigida no no. referido. temo
a documentação
E de Mindoca sbre. pe x O cias ci tnaohts É cria denninia
1857.006.253-1, os valores liberados corrigidos e acrescidos de juros de
monetanamente
mora, na focma da let, até 9 efetivo recolhimento, “que nó data 29/09/02] pertadio é valor
de R5488,377,09 Iquatrocentos » oitenta é oito mi, trezentos e setenta e sete reais € nove
centavos) - demonstralmo de débito obtido no sitio eletrônico do TCL, Permanecendo à
processo será tompetente,
Cartiicação das conás é poctaror envia do Trliunal de Contas da União [CU] pará
iutgamenno, se for 0 caso, conforme estabelecido na instrução Normativa TCU nº 71 de
RAOL e alterações da Norinativa nº 76, de 23/11/2016, podendo ser
providonciada a inclusão
independentemente de
partir do vencimento do prazo estabelecido para 6 cumprimento da presente
HAMILTON CESAR PACHECO BANDEIRA
Gerente de Filial
A Cuino Econômico Federal, representado neste ato por sus Gevência Executivo
lugar incerto e não sabido, fica NOTIFICADO à Senhor
Voto domo perto vo emite mu endereço eomirâmies Ames tuderiematçs
gor gm De ft tiado Ml, poi código 0530202791 LIGUEM. AABRARA SONSA sa ai
secas
FERNANDES 2 aoioos
seems om
586.208.92200Ex Diretor, nos temos do Contrato de Reposse nº OL9I92S-
SEIRDCRIMADA, celebrado eM29/0S/2005 entra UNIÃO FEDERAL & SECRETAMA DE ESTADO
OS POVOS INDIGENA - SEINO, intermedíado por esta CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no
Var de R$ 550 950,07 eratoncas, poa Ri encara a aU reais é dois
para que, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias 2 contar do
desta, apresente a Prestação de Contas Final do total dos recursos
contratados, sem 4 documentação exigida no refarido termo contratual, inclusive
irregulandade
processo será encaminhado ao órgão de Controle Interno competente, pata análise,
certificação das contas e posterior envio ao Tribunal de Contas da União fFCU) para
Era epa ppa ae ot eae instrução Normativo TCU nº 73, de
13/207 ndo brado sa rings Noadercoigaq] eae
providenciada a do responsabilizado mo Cadastro informativo de
processo
Eee detona pues negros severo Mg gerando an
comunicação.
HAMILTON CESAR PACHECO BANDEIRA
Gerente de Filial
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO MARINGÁ - PR
EXTRATOS DE CONTRATOS
pino ciel grep regadiscrn be gpa] au drapeiino go gere
75.377.200/0001- representando 0 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
NE 20Z1NEHOGI3, de Taria/aen e 96 ds SE30O de
contrapartida. Vigência 30/09/2024 - VISTO MENRIQUE MEN MARTINS € ROBSON
PEDROSO DA SáVA.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO NATAL - RN
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato de Repasse nº YZ5040/2021, firmado pelo Município de Macaíba - EN, CNPJ
Ses sm duto dá. robo Paso oe Similia fio MANSINHO DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL representada pelo Caixa Econômica Federal, CNP)
DO. 368 305/0007-D4; Objeto: pavimentação de ruas na zona urbana deste muniípio de
Macaiba/RN,; Desenvolvimento Regioral, Territorial e Urbano; Vaior. R$
352.000,00, dos recursos: R$ 350.918,00, correrão à conta da União no exercício de 2021,
UG 175004, Gestão 0001, Programa de Trabalho 15451771710730001, NE
2021NE00S129, [dr eg 1.082,00 de coltropertida, Vigência 30/08/2024 -
31/12/2023 Silvio Edivaldo Emídio da Silva Júnior,
Contrato de Repasse nº 924849/2021. firmado pelo Município de Mante AN,
CNP) 08.365. ; à União federal por intermédio do Mt DO
represertado Caixa Econbenica federal, CNP)
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, pets
Fecrnatnirap tg Amora nation pestanira ips and
Monte Alegre/RN, Programa Desenvolvimento apo, Sopa ua E
Errar e DÃO lo tg Arg da União no
2021, UG 1715004, Gestão 00001, Programa de Trabalho ASTESLAOTIGÕL, NE
doridodent, de saci Rá OBA de corram Rigancis SEER =
1 Welter Santana de Oliveira Meio e André Rodrigues da Silva.
Corro de Rego nº DGN/20D firmado pelo Município e São Fernando - RN, CNPY
MINISTÉRIO DA CIDADANIA,
Trabalho 082445031215G0001, NE 2021NE000ISE, de 30/12/2021 e R$ 43.590,00 de
Éder a - F3/12/2071 Sivio José Conceição e Genilson
Contato de Reposse nã 924715/2021, firmado pelo Município de Portalegre - AN, CNPJ
V6356053/0001-80; junto à Unido Federal por intermédio do MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, representada peia Caixa Econômica federal, CNPJ
pirar gra construção da 1º etapa do sistema de abastecimento d'água
das comunidades rurais Bom
UG 280006, 00001 Programa de Tratalho 27512502654500001.
POTINEOOOTAS, de 20/32/1031 e R$ 1.000,00 de contrapartida. Vigência 30/08/2024 -
31/12/2021 Silvio Josê Conceição e Miguet Pinheiro Neto.
Como de Autatto or RIMANIMA finado pio Músiápe da feia eia RN,
Gestão
RING, e ESVRAFASRA e 5 100000 de corpo
Visto VORA - LSD Sis Jorê Comaição E Ravlison de Sena Ribeiro.
cuenta maço Mto contaria e nt 2.300-3 dy
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