| Tipo | Projeto de Lei Complementar (LEGISLATIVO) |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2020 |
| Date | 2020-09-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal para suspender os recolhimentos das contribuições previdenciárias patronais, referente a todos os Servidores, ao Instituto de previdência - INPREV, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, em decorrência do coronavírus. |
| native_id | 166 |
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