materia nº 6/2023

ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA a
GB.VER. LUÍS CARLOS RODRIGUES DE MOURA
EMENDA MODIFICAT WA/Nº 06, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
A ET. “Emenda Modificativa, acerca do
Jg; do a ATENÇÃO projeto de Lei nº 076/2023 de autoria
do Poder Executivo”.
O VEREADOR LUÍS CARLOS RODRIGUES DE MOURA -
REPUBLICANOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e pelo Regimento
Interno, apresenta a proposta de Emenda Modificativa para douta apreciação e deliberação dos
nobres vereadores:
EMENDA MODIFICATIVA:
Art. 1º - O Art. 7º da Lei Municipal nº337, de 12 de dezembro, passa a vigorar com a
seguinte modificação:
Art. 7º (...)
“$ 2º - O servidor licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer
atividade remunerada, sob pena de ter sua licença médica, cassada”,
$3º(..)
IV — Expedição de laudo de licença para tratamento de saúde do segurado por prazo
superior a 15 (quinze) dias.
Sala das Sessões da Câmara Muniçi ba, em 30 de novembro de 2023.
FSANARA MUNILI RO DE ERANDURA
PROTOCOLO
RECESIDO E y: +25
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DOCUME Nr 1 45) Ei OQ LAUDA(S)
LUÍS CARL E MOURA
VEREADOR — REPUBLICANOS
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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA g
GB.VER. LUÍS CARLOS RODRIGUES DE MOURA
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta de emenda modificativa, visa adequar a legislação municipal,
conforme a legislação federal, no caso, o INSS, que em caso de doença, o empregado, ou ainda
servidores possa se afastar por até 15 dias consecutivos, situação em que o empregador é
obrigado a remunerar o empregado como se trabalhando estivesse, consoante, e princípio da
analogia, o $ 3º do art. 60 da Lei 8.213/1991.
Vale ressaltar que a cassação de licença em caso de descumprimento de licença é o meio
viável (princípio da razoabilidade e proporcionalidade) para o caso, deste modo evitando assim
uma punição aos servidores.
Além do mais, os 15 (quinze) dias visa atender a demanda dos servidores públicos, que
muitas vezes se encontram doentes (câncer, doenças psicológicas e muitas vezes doenças que
necessitam intervenção de psiquiatra), e requerem licença para tratamento médico.
Sala das Sessões da Câmara M aqduba, em 30 de novembro de 2023.
LUÍS CARLE E
VEREADOR — REPUBLICANO
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