| Tipo | Emenda Modificativa |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2023 |
| Date | 2023-12-12 |
| Ementa | EMENDA MODIFICATIVA N° 07/2023 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA - Emenda modificativa ao Projeto de Lei N°076/2023, que dispõe sobre a Junta Médica Oficial. |
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ESTADO DO AMAZONAS a CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA m ca E MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA E EMENDA MODIFICATIVA Nº 07/2023 Emenda modificativa ao Projeto de Lei Nº 076/2023, que dispõe sobre a junta médica Oficial. Art. 1º - O 81º do art. 7º da Lei Municipal nº 337, de 12 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 7º - (...) 81 — Os atestados médicos acima de 3 (três) dias deverão ser homologados pela Junta Médica Oficial do Município. JUSTIFICATIVA A emenda em epígrafe tem o objetivo de adequar o referido artigo com os parâmetros das legislações. Câmara Municipal de Iranduba, 12 de dezembro de 2023 urtado de Oliveira — União Brasil Vice — Presidente Ver. CCL PSC Ver. Leonardo; eiros Lopes — União Brasil 1º Vice - Presidente . 2º Secretário Ver. Luiz Fernandes de Moraes Filho — PV 3º Secretário - ESTADO DO AMAZONAS E CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA a Ver. Eudes Fernandes da Silva Gayo - MDB OuvidorGera 82, e e ja . “Larissa Rúfino Gomes — PSD Nedy Santana Vale - PSD ( Ver. Anderson Kenneth Belfort — União Brasil Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO Iranduba-AM - CEP 69415-00 cm iranduba(Dhotmai!.com