| Tipo | Projeto de Lei (EXECUTIVO) |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2020 |
| Date | 2020-11-10 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a protestar as certidões de dívida ativa correspondente aos créditos tributários e não-tributários do Município como ato preparatório da cobrança da dívida ativa municipal por via administrativa. |
| native_id | 167 |
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