materia nº 2/2023

“ ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA sa
GB. VER. LUÍS CARLOS RODRIGUES DE MOURA
“Emenda Supressiva, acerca do
Projeto de Lei nº 076/2023 de autoria
do Poder Executivo”.
NA ni 1915
O VEREADOR LUÍS CARLOS RODRIGUES DE MOURA -
REPUBLICANOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e pelo Regimento
Interno, apresenta a proposta de Emenda Supressiva para douta apreciação e deliberação dos
nobres vereadores:
EMENDA SUPRESSIVA:
Art. 1º - O inc. IV do Art. 7º da Lei Municipal nº337, de 12 de dezembro de 2017, passa a
vigorar com as seguintes supressões:
Art. 7º (...)
Art. 2º - O Art. 7º da Lei Municipal nº337, de 12 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
Art. 7º (...)
“$ 1º - Os-atestados-médicos-de-até
Sala das Sessões da Câmaya Municipal de Iranduba, em 30 de novembro de 2023.
Pcmememercoms semeia ces
LUÍS CAREO
VEREADOR — R
PEUBLICANOS
! :ANARA MU qe Ei IRANDUAA
| PROTOCOLO |
Í RECÉSIDO E vi: 19
| OLD 122 asma?
qe o2 OZ LAUDA(S) |
|
k
À meme E
cem serra?
“ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA ”
GB. VER. LUÍS CARLOS RODRIGUES DE MOURA
JUSTIFICATIVA
A presente proposta de emenda supressiva, visa adequar a legislação municipal,
conforme a legislação federal, no caso, o INSS, que em caso de doença, o empregado, ou ainda
servidores possa se afastar por até 15 dias consecutivos, situação em que o empregador é
obrigado a remunerar o empregado como se trabalhando estivesse, consoante, e princípio da
analogia, o $ 3º do art. 60 da Lei 8.213/1991. Ademais a legislação municipal vigente, já dispõe
sobre o tema, concedendo as licenças previstas em lei, com a autonomia do médico, sendo que
este tem o poder de junto à Junta Médica de opinar acerca dos dias de afastamento de servidores.
Além do mais, os 15 (quinze) dias visa atender a demanda dos servidores, que muitas
vezes se encontram doentes, e requerem licença para tratamento médico.
Sala das Sessões da Câmara Munici duba, em 30 de novembro de 2023.
! É «LO !
Em LEAD Es i
to! ASHS
DOCUME rm 13) Cia
|