materia nº 58/2023

Tipo	Parecer CCJRF
Número / Ano	58 / 2023
Date	2023-12-12
Ementa	PARECER N°58/2023/CCJRF - Projeto de Lei n°076/2023 de autoria do Poder Executivo - que altera a Redação da Lei Municipal n°337/2017, que dispõe sobre a criação da Junta Médica Oficial.
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Autoria

Autoria: CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final - Parecer CCJRF nº 58 de 2023 primeiro autor

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