| Tipo | Proposta de Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-01-26 |
| Ementa | PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº001/2024 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA - Altera a redação do art. 18, da Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre as reuniões. |
| native_id | 1680 |
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