materia nº 3/2021

. ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
GABINETE VEREDOR LUIZINHO FELIX
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº(D3 /2021
ALTERAR O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.
44, DA LEI 193 DE 23 DE DEZEMBRO DE
2011, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO
SOBRE A PROPRIEDADE URBANA - IPTU E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Iranduba, por meio de seu representante vereador
LUIZ FERNANDES MORAES FILHO - PV, Estado do Amazonas, no uso de
suas atribuições legais e nos termos do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, encaminha o referido Projeto de Lei para a douta apreciação e
deliberação do soberano plenário:
Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal poderá conceder desconto
do imposto imobiliário, de até 50% (cinquenta por cento), se o recolhimento for
efetuado de uma só vez, nos prazos fixados no Decreto que conceder o
desconto.
Passando a viger com a seguinte redação:
Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal deverá conceder desconto
do imposto imobiliário em 20% (vinte por cento), quando o recolhimento for
efetuado de uma só vez.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Iranduba, em 30 de Março de 2021
RECEBIDO EM; 2,15 | A
HORAS; do: JO.
Praça dos Três Poderes, 60 — CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
em iranduba()hotmail.com