| Tipo | Parecer CCJRF |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2024 |
| Date | 2024-02-20 |
| Ementa | PARECER Nº 04/2024/CCJRF PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2024 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA - Regulamenta o acesso a informação pública pelo cidadão, cria normas de procedimento e dá outras providências. |
| native_id | 1720 |
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