materia nº 3/2024

ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
GABINETE VER. LUIS CARLOS - VELHO
PROJETO DE LEINº 03 /2024
a RA e ip sa “DISPÕE SOBRE A INPLEMENTAÇÃO das
Horas de Trabalho Pedagógico (HTP)
constituem o período destinado às atividades com
planejamento (elaboração de planos de aulas,
organização de materiais e recursos), registros,
organização de portfólios E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
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O Vereador Luís Carlos Rodrigues de Moura, A Câmara Municipal de
lranduba, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e em conformidade
com a Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e remete ao Chefe do
poder executivo para sanção, a seguinte LEI:
Art. 1º A jornada de trabalho do Professor em função docente inclui 1/3 (um
terço) da carga horária, destinada, de acordo com a proposta pedagógica da escola, à
preparação e avaliação do trabalho didático, ao nivelamento, à formação continuada, à
colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com
a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional.
PARÁGRAFO ÚNICO. A hora de trabalho pedagógico deverá ser cumprida na
escola, salvo, excepcionalmente, em atividades autorizadas pela SEMEI, desenvolvidas
no interesse da educação pública.
Art. 2º Esta Lei entra em Vigor na data da Sua Publicação.
Câmara Municipal de Iranduba/Am, 26 de fevereiro de 2024.
Ro rigues de Moura
Vereador ido Republicanos
Praça dos Três Poderes, 60 - Centro Telefone: 92 — 3367.1156/3367.1334 Tranduba — Amazonas
em irandubaGihotmail.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
GABINETE VER. LUÍS CARLOS - VELHO
JUSTIFICATIVA
A hora-atividade oportuniza ao professor a condição necessária para o
estudo, a discussão, a pesquisa e a publicação em educação. Esta condição é
fundamental para que a construção do conhecimento em educação tenha, como ponto
de partida, a realidade da sala de aula da Educação Básica.
A hora atividade do professor é um recurso estabelecido dentro da LDB - Lei
de Diretrizes e Bases - que oferece tempo livre ao professor para planejar suas
atividades dentro da sua jornada de trabalho. Ou seja: dentro da escola, mas fora da
sala de aula.
Câmara Murici elranduba/Am, 26 de fevereiro de 2024.
Luí e Moura
Vereador do Partido Republicanos
Praça dos Três Poderes, 60 — Centro Telefone: 92 — 3367.1156/3367.1334 Iranduba — Amazonas
em irandubaGdhotmail. com