br-locleg corpus explorer

← Iranduba (AM)

materia nº 4/2024

Tipo Projeto de Lei (LEGISLATIVO)
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-02-27
EmentaPROJETO DE LEI N°04/2024 – DE AUTORIA DO VEREADOR ANDERSON BELFORT – Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Serviço de Controle de Zoonoses e do Abrigo de Animais Domésticos e dá outras providências.
native_id1728

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 6

- ESTADO DO AMAZONAS
q CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
FA GABINETE DO VEREADOR ANDERSON BELFORT
EST OT
|
UVENOROGAZTATI sor Zico tia comer
PROJETO DE LEINº 94 /2024
ação'e o funcioamento do Serviço de Controle
de Zoonoses e do Abrigo Municipal de Animais Domésticos e dá
outras providências.
|
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA APROVA E O PRE
FEITO MUNICIPAL SANCIONA ASEGUINTE
LEI:
Art. 1º, Fica instituido o Serviço de Controle de Zoonoses e o Abrigo Municipal de Animais Domésticos que
terão por finalidades precípuas controlar a população de cães do Município e a proliferação de doenças.
|
Parágrafo Único. O Abrigo Municipal de Animais Domésticos será vinculado à Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e o Serviço de Controle de Zoonoses à Secretaria Municipal de Saúde, através da Vigilância
Epidemiológica, órgãos que serão responsáveis pela fiscalização permanente e pelos funcionamentos do
Abrigo Municipal de Animais Domésticos e do Serviço de Controle de Zoonoses.
Art. 2º. Para efeito desta lei, entende-se por:
|- ZOONOSE: Infecção ou doença infecciosa transmissível naturalmente entre animais vertebrados e o homem,
e vice- versa;
Il - AGENTE SANITÁRIO: Médico Veterinário do Serviço de Controle de Zoonoses, da Secretaria de Saúde;
Hl - ÓRGÃO SANITÁRIO RESPONSÁVEL: O Serviço de Controle de Zoonoses, da Secretaria de Saúde, da
Prefeitura do Município de Iranduba;
IV - ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO: Os de valor afetivo, passíveis de coabitar com o homem;
| V- ANIMAIS SOLTOS: Todo e qualquer animal errante encontrado sem qualquer processo de contenção;
VI - ANIMAIS APREENDIDOS: Todo e qualquer animal capturado por servidores do Serviço de Controle de
Zoonoses, da Secretaria de Saúde, compreendendo desde o instante da captura, seu transporte, alojamento
| nas dependências dos depósitos municipais de animais e destinação final;
VIl - ABRIGO MUNICIPAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS: As dependências apropriadas do Serviço de Controle de
dl meme
Praça dos Três Poderes, 60-CENTR
Iranduba-AM - CEP 69415-00
|
|
em iranduba(Qhotmail.com
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON BELFORT
Zoonoses, da Secretaria de Saúde, para alojamento e manutenção dos animais apreendidos;
vIll - CÃES MORDEDORES VICIOSOS: Os causadores de mordeduras a pessoas ou outros animais, em
logradouros públicos, de forma repetida;
|X- MAUS TRATOS: Toda e qualquer ação voltada contra os animais que implique em crueldade, especialmente
em ausência de alimentação mínima necessária, excesso de peso de carga, tortura, uso de animais feridos,
submissão a experiências pseudocientíficas e o que mais dispõe o Decreto Federal nº 24.645, de 10 de Julho
de 1934, que estabelece medidas de proteção aos animais.
- CONDIÇÕES INADEQUADAS: a manutenção de animais em contato direto ou indireto com outros animais
portadores de doenças infecciosas ou zoonoses, ou, ainda, em alojamentos de dimensões inapropriadas à sua
espécie e porte;
& 1º. O Poder Executivo Municipal regulamentará, o período de permanência no abrigo municipal de animais.
8 2º, O Município poderá realizar feiras de doação de animais apreendidos e vacinados, com divulgação nos meios
de comunicação, como forma de incentivar e facilitar a adoção dos animais pela população
Art. 3º. Constituem objetivos básicos desta Lei:
1- promover a melhoria da qualidade do meio ambiente garantindo condições de saúde, segurança e bem-
estar público;
1 - aumentar o nível dos cuidados para com os animais, diminuindo as taxas de abandono, natalidade,
morbidade, mortalidade e de renovação das populações de animais;
HE - prevenir, reduzir e eliminar a morbidade, a mortalidade e o sofrimento humano decorrente de zoonoses
e dos agravos causados pelos animais, assim como os prejuízos sociais ocasionados pela ação direta ou indireta
das populações de animais;
IV - prevenir, reduzir e eliminar as causas de sofrimento físico e mental dos animais de forma a assegurar e
promover o bem-estar animal, conforme dispõe a legislação federal, estadual e municipal sobre a matéria;
V- assegurar e promover a participação, o acesso à informação e a conscientização da população nas ações de
saúde, no âmbito da vigilância sanitária.
Praça dos Três Poderes, 60-CENTI
Iranduba-AM - CEP 69415-00
cm iranduba(Qhotmail.com
fa ESTADO DO AMAZONAS
“ EP o
ps E CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
a GABINETE DO VEREADOR ANDERSON BELFORT E
ÁRSESES
Art. 48. É de competência do Poder Executivo Municipal, o controle da população dos animais domésticos,
visando à prevenção das principais zoonoses de interesse em saúde pública.
Art. 5º, É livre a criação, a propriedade, a posse, a guarda, o comércio e o transporte de cães e gatos no
Município de Iranduba, desde que obedecida a legislação vigente
Art. 6º. O Programa, de controle populacional deve ser oferecido gratuitamente, abrangendo 03 (três)
métodos práticos reconhecidos e preconizados pela Organização Mundial de Saúde:
| Limitação da mobilidade — através do desenvolvimento de campanhas educativas que incentivem a posse
responsável, estímulo à adoção de animais recolhidos em vias públicas e disciplinamento da criação e venda
de animais;
Il — Controle do habitat — especialmente voltado para conscientizar e estimular a adoção de medidas,
individuais e coletivas, que levem à disposição adequada do lixo orgânico que funciona como atrativo para os
animais;
HI — Controle da reprodução — através de esterilização cirúrgica de machos e fêmeas;
Art. 78, O Poder Executivo buscará por meios próprios ou por convênio a implantação de um programa para
esterilização cirúrgica de todos os animais sob os quais não se tem controle de sua mobilidade (semi-
domiciliados e comunitários) a partir dos 4 (quatro) meses de idade.
Art. 8º. O Poder Executivo terá o prazo de 1 (um) ano para implantar e adequar o Abrigo Municipal de
AnimaisDomésticos, bem como o serviço de Controle de Zoonoses.
Art. 9º. Cabe aos proprietários e/ou responsáveis pela guarda de cães e gatos a responsabilidade pela
manutenção destes animais em condições adequadas de alojamento, alimentação, higiene, saúde e bem estar
e manter em dia a vacinação contra as principais zoonoses.
51º - Condições adequadas de alojamento do animal entende-se como local de permanência iluminado,
ventilado, de fácil limpeza e higienização, de dimensões compatíveis com seu porte e que lhe possibilite
caminhar e abrigar-se de intempéries climáticas.
Praça dos Três Poderes, 60-CENTR
Iranduba-AM - CEP 69415-00
cm iranduba(Qhotmail.com
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON BELFORT
82º - Entende-se por condições adequadas de alimentação o animal estar livre de fome, sede e de nutrição
deficiente.
Art, 108. É de responsabilidade dos proprietários e/ou responsáveis pela guarda de cães e gatos, mantê-los
alojados em locais onde fiquem impedidos de fugir e agredir pessoas ou outros animais.
Art. 11º Constatado por autoridade sanitária o descumprimento do que dispõe a presente lei, o proprietário
do(s) animalfis) será intimado, pessoalmente ou por via postal com aviso de recebimento, a regularizar a
situação até no máximo 30 (trinta) dias.
Parágrafo Único. Findo o prazo previsto no caput deste artigo, será aplicada multa e outras medidas cabíveis
com base na legislação vigente, dirigidas ao proprietário/responsável pelo animal.
Art. 12º. Entende-se por abuso e maus tratos, toda e qualquer ação voltada contra cães e gatos que implique
em:
1 - crueldade, especialmente em ausência de alimentação e água mínima necessária;
If—- abandono de animais doentes, feridos, mutilados e necessitados de cuidados médico-veterinários;
HI — abandono de ninhadas;
IV - ação que promova ansiedade, ferimento, dor, mutilação ou coloque em risco a saúde e a própria vida do
animal;
V-— envenenamento;
Vi-tortura;
VII - uso de animais feridos;
- outras situações previstas em legislação pertinente.
8 1º - Quando uma autoridade sanitária constatar a prática de maus tratos contra cães e gatos, deverá,
tomando como base o Artigo 225, 81º, Inciso VI, da Constituição Federal, que incumbe ao Poder Público
combater as práticas que submetem os animais à crueldade, notificar o proprietário e/ou responsável pela
guarda do animal para tomar as providências imediatas necessárias para cessar os maus tratos
vm
Praça dos Três Poderes, 60-CENTR
K Tranduba-AM - CEP 69415-00
cm irandubaQDhotmail.com
o Ma ams iscas rare na a
Praça dos Três Poderes, 60-CENT]
Iranduba-AM - CEP 69415-00 |
- ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON BELFORT E]
CETICISMO Cao
Art. 13º. O sacrifício do animal em qualquer dos casos, só será permitido com utilização de substância
anestésica — depressora do sistema nervoso central — que não provoque dor ou sofrimento, não podendo em
hipótese alguma ser realizado o sacrifício do animal por qualquer outro meio.
Art. 14º. O responsável técnico pelo Abrigo Municipal de Animais Domésticos deverá ter a habilitação de
médico veterinário com registro no respectivo Conselho.
Art. 15º. A estrutura do Abrigo Municipal de Animais Domésticos deverá oferecer o espaço adequado para a
manutenção dos animais apreendidos em condições confortáveis, seguras e que protejam os animais do sol e
das chuvas.
Art. 16º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 17º. Fica autorizado o Poder Público instituir todas as demais regras pertinentes ao exercício funcional e
administrativo, levando em consideração todas as leis vigentes.
Art. 18º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
A
ANTOS BELFORT
em iranduba(dhotmail.com
. ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON BELFORT
Iranduba, 26 de fevereiro de 2024.
VEREADOR- UNIAO
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO a elevada importância para o município, pois trata do controle da população de animais
errantes, abandonados, posse responsável, vacinação, controle das zoonoses e demais providências.
CONSIDERANDO a relevância de políticas públicas que contemplem os direitos dos animais é matéria de alta
relevância para nosso município e a criação de mecanismos para coibir práticas de abandono e implantando a
castração de animais errantes, campanhas de adoção e controle de zoonoses.
CONSIDERANDO AINDA, a ferramenta necessária para punir os que maltratam animais, nas suas variadas
formas, responsabilizando os donos pela negligência, inclusive em casos de animais que atacam pessoas, e
também o dever do Poder Público de estender suas políticas públicas de higiene, saúde e educação
socioambiental de proteção aos anaimais, em respeito a Constituição federal e demais leis vigentes,
alcançando outro nível de excelência na constante busca por qualidade de vida, de saúde e de meio ambiente
sustentável e eficiente.
POR FIM, considerando a essencialidade das instituições preconizadas neste Projeto de Lei e a sua
eficiente implementação.
GANARA
Poet UE IRANNTIUS A
ROTOUDLO |
| cocuuo ta 1Buspl
| A 1 02 ZOms4s |
à DOCUMEI ço) ci 6 iAIDA(S) |
ú
k
Praça dos Três Poderes, 60-CENTR
Ea Iranduba-AM - CEP 69415-00
em iranduba()hotmail.com

open original →