| Tipo | Projeto de Lei (LEGISLATIVO) |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2024 |
| Date | 2024-02-27 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N°04/2024 – DE AUTORIA DO VEREADOR ANDERSON BELFORT – Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Serviço de Controle de Zoonoses e do Abrigo de Animais Domésticos e dá outras providências. |
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- ESTADO DO AMAZONAS q CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA FA GABINETE DO VEREADOR ANDERSON BELFORT EST OT | UVENOROGAZTATI sor Zico tia comer PROJETO DE LEINº 94 /2024 ação'e o funcioamento do Serviço de Controle de Zoonoses e do Abrigo Municipal de Animais Domésticos e dá outras providências. | A CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA APROVA E O PRE FEITO MUNICIPAL SANCIONA ASEGUINTE LEI: Art. 1º, Fica instituido o Serviço de Controle de Zoonoses e o Abrigo Municipal de Animais Domésticos que terão por finalidades precípuas controlar a população de cães do Município e a proliferação de doenças. | Parágrafo Único. O Abrigo Municipal de Animais Domésticos será vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e o Serviço de Controle de Zoonoses à Secretaria Municipal de Saúde, através da Vigilância Epidemiológica, órgãos que serão responsáveis pela fiscalização permanente e pelos funcionamentos do Abrigo Municipal de Animais Domésticos e do Serviço de Controle de Zoonoses. Art. 2º. Para efeito desta lei, entende-se por: |- ZOONOSE: Infecção ou doença infecciosa transmissível naturalmente entre animais vertebrados e o homem, e vice- versa; Il - AGENTE SANITÁRIO: Médico Veterinário do Serviço de Controle de Zoonoses, da Secretaria de Saúde; Hl - ÓRGÃO SANITÁRIO RESPONSÁVEL: O Serviço de Controle de Zoonoses, da Secretaria de Saúde, da Prefeitura do Município de Iranduba; IV - ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO: Os de valor afetivo, passíveis de coabitar com o homem; | V- ANIMAIS SOLTOS: Todo e qualquer animal errante encontrado sem qualquer processo de contenção; VI - ANIMAIS APREENDIDOS: Todo e qualquer animal capturado por servidores do Serviço de Controle de Zoonoses, da Secretaria de Saúde, compreendendo desde o instante da captura, seu transporte, alojamento | nas dependências dos depósitos municipais de animais e destinação final; VIl - ABRIGO MUNICIPAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS: As dependências apropriadas do Serviço de Controle de dl meme Praça dos Três Poderes, 60-CENTR Iranduba-AM - CEP 69415-00 | | em iranduba(Qhotmail.com ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA GABINETE DO VEREADOR ANDERSON BELFORT Zoonoses, da Secretaria de Saúde, para alojamento e manutenção dos animais apreendidos; vIll - CÃES MORDEDORES VICIOSOS: Os causadores de mordeduras a pessoas ou outros animais, em logradouros públicos, de forma repetida; |X- MAUS TRATOS: Toda e qualquer ação voltada contra os animais que implique em crueldade, especialmente em ausência de alimentação mínima necessária, excesso de peso de carga, tortura, uso de animais feridos, submissão a experiências pseudocientíficas e o que mais dispõe o Decreto Federal nº 24.645, de 10 de Julho de 1934, que estabelece medidas de proteção aos animais. - CONDIÇÕES INADEQUADAS: a manutenção de animais em contato direto ou indireto com outros animais portadores de doenças infecciosas ou zoonoses, ou, ainda, em alojamentos de dimensões inapropriadas à sua espécie e porte; & 1º. O Poder Executivo Municipal regulamentará, o período de permanência no abrigo municipal de animais. 8 2º, O Município poderá realizar feiras de doação de animais apreendidos e vacinados, com divulgação nos meios de comunicação, como forma de incentivar e facilitar a adoção dos animais pela população Art. 3º. Constituem objetivos básicos desta Lei: 1- promover a melhoria da qualidade do meio ambiente garantindo condições de saúde, segurança e bem- estar público; 1 - aumentar o nível dos cuidados para com os animais, diminuindo as taxas de abandono, natalidade, morbidade, mortalidade e de renovação das populações de animais; HE - prevenir, reduzir e eliminar a morbidade, a mortalidade e o sofrimento humano decorrente de zoonoses e dos agravos causados pelos animais, assim como os prejuízos sociais ocasionados pela ação direta ou indireta das populações de animais; IV - prevenir, reduzir e eliminar as causas de sofrimento físico e mental dos animais de forma a assegurar e promover o bem-estar animal, conforme dispõe a legislação federal, estadual e municipal sobre a matéria; V- assegurar e promover a participação, o acesso à informação e a conscientização da população nas ações de saúde, no âmbito da vigilância sanitária. Praça dos Três Poderes, 60-CENTI Iranduba-AM - CEP 69415-00 cm iranduba(Qhotmail.com fa ESTADO DO AMAZONAS “ EP o ps E CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA a GABINETE DO VEREADOR ANDERSON BELFORT E ÁRSESES Art. 48. É de competência do Poder Executivo Municipal, o controle da população dos animais domésticos, visando à prevenção das principais zoonoses de interesse em saúde pública. Art. 5º, É livre a criação, a propriedade, a posse, a guarda, o comércio e o transporte de cães e gatos no Município de Iranduba, desde que obedecida a legislação vigente Art. 6º. O Programa, de controle populacional deve ser oferecido gratuitamente, abrangendo 03 (três) métodos práticos reconhecidos e preconizados pela Organização Mundial de Saúde: | Limitação da mobilidade — através do desenvolvimento de campanhas educativas que incentivem a posse responsável, estímulo à adoção de animais recolhidos em vias públicas e disciplinamento da criação e venda de animais; Il — Controle do habitat — especialmente voltado para conscientizar e estimular a adoção de medidas, individuais e coletivas, que levem à disposição adequada do lixo orgânico que funciona como atrativo para os animais; HI — Controle da reprodução — através de esterilização cirúrgica de machos e fêmeas; Art. 78, O Poder Executivo buscará por meios próprios ou por convênio a implantação de um programa para esterilização cirúrgica de todos os animais sob os quais não se tem controle de sua mobilidade (semi- domiciliados e comunitários) a partir dos 4 (quatro) meses de idade. Art. 8º. O Poder Executivo terá o prazo de 1 (um) ano para implantar e adequar o Abrigo Municipal de AnimaisDomésticos, bem como o serviço de Controle de Zoonoses. Art. 9º. Cabe aos proprietários e/ou responsáveis pela guarda de cães e gatos a responsabilidade pela manutenção destes animais em condições adequadas de alojamento, alimentação, higiene, saúde e bem estar e manter em dia a vacinação contra as principais zoonoses. 51º - Condições adequadas de alojamento do animal entende-se como local de permanência iluminado, ventilado, de fácil limpeza e higienização, de dimensões compatíveis com seu porte e que lhe possibilite caminhar e abrigar-se de intempéries climáticas. Praça dos Três Poderes, 60-CENTR Iranduba-AM - CEP 69415-00 cm iranduba(Qhotmail.com ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA GABINETE DO VEREADOR ANDERSON BELFORT 82º - Entende-se por condições adequadas de alimentação o animal estar livre de fome, sede e de nutrição deficiente. Art, 108. É de responsabilidade dos proprietários e/ou responsáveis pela guarda de cães e gatos, mantê-los alojados em locais onde fiquem impedidos de fugir e agredir pessoas ou outros animais. Art. 11º Constatado por autoridade sanitária o descumprimento do que dispõe a presente lei, o proprietário do(s) animalfis) será intimado, pessoalmente ou por via postal com aviso de recebimento, a regularizar a situação até no máximo 30 (trinta) dias. Parágrafo Único. Findo o prazo previsto no caput deste artigo, será aplicada multa e outras medidas cabíveis com base na legislação vigente, dirigidas ao proprietário/responsável pelo animal. Art. 12º. Entende-se por abuso e maus tratos, toda e qualquer ação voltada contra cães e gatos que implique em: 1 - crueldade, especialmente em ausência de alimentação e água mínima necessária; If—- abandono de animais doentes, feridos, mutilados e necessitados de cuidados médico-veterinários; HI — abandono de ninhadas; IV - ação que promova ansiedade, ferimento, dor, mutilação ou coloque em risco a saúde e a própria vida do animal; V-— envenenamento; Vi-tortura; VII - uso de animais feridos; - outras situações previstas em legislação pertinente. 8 1º - Quando uma autoridade sanitária constatar a prática de maus tratos contra cães e gatos, deverá, tomando como base o Artigo 225, 81º, Inciso VI, da Constituição Federal, que incumbe ao Poder Público combater as práticas que submetem os animais à crueldade, notificar o proprietário e/ou responsável pela guarda do animal para tomar as providências imediatas necessárias para cessar os maus tratos vm Praça dos Três Poderes, 60-CENTR K Tranduba-AM - CEP 69415-00 cm irandubaQDhotmail.com o Ma ams iscas rare na a Praça dos Três Poderes, 60-CENT] Iranduba-AM - CEP 69415-00 | - ESTADO DO AMAZONAS CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA GABINETE DO VEREADOR ANDERSON BELFORT E] CETICISMO Cao Art. 13º. O sacrifício do animal em qualquer dos casos, só será permitido com utilização de substância anestésica — depressora do sistema nervoso central — que não provoque dor ou sofrimento, não podendo em hipótese alguma ser realizado o sacrifício do animal por qualquer outro meio. Art. 14º. O responsável técnico pelo Abrigo Municipal de Animais Domésticos deverá ter a habilitação de médico veterinário com registro no respectivo Conselho. Art. 15º. A estrutura do Abrigo Municipal de Animais Domésticos deverá oferecer o espaço adequado para a manutenção dos animais apreendidos em condições confortáveis, seguras e que protejam os animais do sol e das chuvas. Art. 16º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 17º. Fica autorizado o Poder Público instituir todas as demais regras pertinentes ao exercício funcional e administrativo, levando em consideração todas as leis vigentes. Art. 18º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. A ANTOS BELFORT em iranduba(dhotmail.com . ESTADO DO AMAZONAS CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA GABINETE DO VEREADOR ANDERSON BELFORT Iranduba, 26 de fevereiro de 2024. VEREADOR- UNIAO JUSTIFICATIVA CONSIDERANDO a elevada importância para o município, pois trata do controle da população de animais errantes, abandonados, posse responsável, vacinação, controle das zoonoses e demais providências. CONSIDERANDO a relevância de políticas públicas que contemplem os direitos dos animais é matéria de alta relevância para nosso município e a criação de mecanismos para coibir práticas de abandono e implantando a castração de animais errantes, campanhas de adoção e controle de zoonoses. CONSIDERANDO AINDA, a ferramenta necessária para punir os que maltratam animais, nas suas variadas formas, responsabilizando os donos pela negligência, inclusive em casos de animais que atacam pessoas, e também o dever do Poder Público de estender suas políticas públicas de higiene, saúde e educação socioambiental de proteção aos anaimais, em respeito a Constituição federal e demais leis vigentes, alcançando outro nível de excelência na constante busca por qualidade de vida, de saúde e de meio ambiente sustentável e eficiente. POR FIM, considerando a essencialidade das instituições preconizadas neste Projeto de Lei e a sua eficiente implementação. GANARA Poet UE IRANNTIUS A ROTOUDLO | | cocuuo ta 1Buspl | A 1 02 ZOms4s | à DOCUMEI ço) ci 6 iAIDA(S) | ú k Praça dos Três Poderes, 60-CENTR Ea Iranduba-AM - CEP 69415-00 em iranduba()hotmail.com