| Tipo | Projeto de Lei (LEGISLATIVO) |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2024 |
| Date | 2024-03-05 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N°05/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR LUIS CARLOS RODRIGUES DE MOURA – Declara Entidade de Utilidade Pública Municipal a Associação de Moradores de Cacau Pirêra. |
| native_id | 1744 |
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ESTADO DO AMAZONAS CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA GABINETE DO VEREADOR LUÍS CARLOS RODRIGUES DE MOURA PROJETO DE LEINº (5, , DE 04 DE MARÇO DE 2024. Declara Entidade de Utilidade Pública Municipal à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE CACAU PIRÊRA. LUÍS CARLOS RODRIGUES DE MOURA - Republicanos, Vereador do Município de Iranduba, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, encaminha o referido Projeto de Lei para a douta apreciação e deliberação do soberano plenário: Art. 1º - Fica declarada ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO DE MORADOES DO CACAU PIRÉRA, inscrito no CNPJ sob nº 06.008.006/0001-91, com sede na Rua Cascavel, nº19, Distrito de Cacau Pirêra, em Iranduba-Am. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. errei, Í “ANA, CUNiL gear LE j FROTOCOLO ESTADO DO AMAZONAS CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA GABINETE DO VEREADOR LUÍS CARLOS RODRIGUES DE MOURA JUSTIFICATIVA A Associação de Moradores de Cacau Pirêra desempenha um papel fundamental na promoção do bem-estar, na defesa dos direitos e na melhoria da qualidade de vida dos moradores da comunidade. Tornar essa associação uma entidade de interesse público é crucial, pois ela atende a uma série de requisitos que justificam esse status. A entidade atua em benefício da comunidade, demonstra transparência em suas atividades, possui representatividade e promove o desenvolvimento social e comunitário. Diante disto, fica evidente que a Associação de Moradores de Cacau Pirêra desempenha um papel fundamental no contexto local, justificando plenamente sua qualificação como entidade de interesse público. Essa medida não apenas reconheceria o trabalho relevante da associação, mas também fortaleceria sua capacidade de atuação e impacto positivo na comunidade. É louvável o trabalho realizado pelo Presidente Ricardo Vasconcelos dos Santos desde que assumiu a presidência em outubro de 2023. Sua determinação e liderança permitiram que a Associação de Moradores de Cacau Pirêra atualizasse todos os documentos necessários e obtivesse as certidões em nível federal, estadual e municipal. Esse feito não apenas fortalece a posição da associação, mas também a capacita para representar de forma mais eficaz os interesses da comunidade como um todo. Portanto, verifica-se que o referido projeto é de grande relevância pois é voltado ao Assistencialismo à Sociedade Irandubense, e observamos a necessidade de transformar a referida Associação em utilidade Pública. lranduba, em 04 de março de 2024. Partido Republicanos mantem a REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL & CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA prepara ee poor COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | 2214 DE ABERTURA ou soa aoamoem CADASTRAL 23/07/2003 NOME EMPRESARIAL ASSOCIACAO DE MORADORES DO CACAU PIRERA 3 TAS. idades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte 94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente BAIRROIDISTRITO. MUNICIPIO CACAU PIRERA IRANDUBA õ TELEFONE RICARDOVASCONCELOSS57280(PGMAIL.COM (92) 8466-7156 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022. Emitido no dia 05/01/2024 às 10:58:06 (data e hora de Brasilia). Página: 1/1 Digitalizado com CamScanner Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA CNPJ: 06.008.006/0001-91 NOME EMPRESARIAL: ASSOCIACAO DE MORADORES DO CACAU PIRERA CAPITAL SOCIAL: O Quadro de Sócios e Administradores(QSA) constante da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é o seguinte: Nome/Nome Empresarial: RICARDO VASCONCELOS DOS SANTOS Qualificação: 16-Presidente Para informações relativas à participação no QSA, acessar o e-CAC com certificado digital ou comparecer a uma unidade da RFB. Emitido no dia 05/01/2024 às 10:59 (data e hora de Brasília). Digitalizado com CamScanner li GAFEDERATIVAIDO BRAS so Y É A TR REBUBL Ne Ipáício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Naturais e Jurídicas de Iranduba/AM Alan Felipe Provin - Oficial CERTIDÃO CERTIFICO, a requerimento de parte interessada que revendo os livros de REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS deste cartório, neles verifiquei constar a averbação da ata de assembleia geral extraordinária para alteração estatutária e eleição e posse relativo ao ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CACAU PIRERA - AMCP, no Livro A-11, folha 145-165 sob o número 2.049 realizado em 06/12/2023. isELO ELETRÔNICO TJAMSELO CERTPJ162875KRB4RQ30M3FQZL91, Valor do ato: R$ 162,02, BZ : ' Partels ): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CACAU PIRERA - AMCP, data 20/12/2023. Consulte o A ' selo em https://cidadao.portalseloam.com.br/ ou através do QR Code: E - Iranduba, 20 de aperta de 2023 A Emolumentos: ............R$ 132,5] FUNJEAM RCPN: ......R$ 6.63 FANJEAM EXTRA: ...R$ 19,88 SELO: .. RS 3,00 Total: ... RS 162,02 Rodovia Carios Braga, km 0, Salas 07 e 08, Ed. Rio Negro Center, Bairro Novo Amanhecer, lranduba/AM. CEP: 69415-000 - E-mail: contato(Dreaistroiranduba.com.br - Fone/WhatsApp: (092) 99146-3554 SÉREFA 2060852 Digitalizado com CamScanner taria da Rece Docas Guri da Fazenda Nacional CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO Nome: ASSOCIACAO DE MORADORES DO CACAU PIRERA CNPJ: 06.008.006/0001-91 Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que: 1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e 2. não constam inscrições em Divida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão negativa. Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos endereços <http:/lrfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>. Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta REB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014. Emitida às 09:45:23 do dia 20/10/2023 <hora e data de Brasília>. Válida até 17/04/2024. Código de controle da certidão: 3953.CE78.CEAD.8549 Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. Digitalizado com CamScanner CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS Nome ASSOCIACAO DE MORADORES DO CACAU PIRERA (MATRIZ E FILIAIS) ENPI 06 008 006/0001 -91 Certidão nº. 3562856/2024 Expedição. 15/01/2024. às 16:11:23 Validade: 13/07/2024 - 180 (cento e oitenta) dias. contados da data de sua expedição. Certifica-se que ASSOCIACAO DE MORADORES DO CACAU PIRERA (MATRIZ E FILIAIS). inscrito(a) no CNPJ sob o nº 06.008.006/0001-91. NÃO CONSTA como inadimplente no Banco Nactonal de Devedores Trabalhistas Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação das Lets do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º I2 440/2011 « 13. 467/2017. e no Ato 01/2022 da CGJT. de 21 de janetro de 2022 Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos Tribunats do Trabalho. No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta à empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais. À acritação desta certidão condiciona-se à verificação de sua autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na Internet (hetp;//www tst.jus.br) Certidão emitida gratuitamente. INFORMAÇÃO IMPORTANTE Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados necessários à identificação das pessoas naturais € Jurídicas inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em Julgado ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários. a honorários. a custas, a emoluventos ou à recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Irabalho. Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por Sisposição legal, contiver força executiva Digitalizado com CamScanner MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria da Receita Federal do Brasil Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO Nome: ASSOCIACAO DE MORADORES DO CACAU PIRERA CNPJ: 06.008.006/0001-91 Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União (DAU) junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos endereços <http://rfb.gov.br> ou <http:/Iwww.pgfn.gov.br>. Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014. Emitida às 16:16:04 do dia 15/01/2024 <hora e data de Brasilia>. Válida até 13/07/2024. Código de controle da certidão: BOD5.1FE5.A556.D23E Qualquer rasura ou emenda Invalidará este documento. Digitalizado com CamScanner CAIXA CABRA ECO RO NUIA DEDE IRAL Certificado de Regularidade do FGTS - CRF Inscrição: Razão Social: Endereço: RUA 1 SN / CACAU PIRERA / IRANDUBA / AM / 69421-000 A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS. O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS. Validade:07/01/2024 a 05/02/2024 Certificação Número: 2024010700532224078010 Informação obtida em 15/01/2024 16:13:17 A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa: www .caixa.gov.br Digitalizado com CamScanner [a , Governo gemia do Amazonas Secretaria de Estado da Fazenda Certidão Nº: 52862302 Secretaria Executiva da Receita Data: 15/01/2024 Departamento de Arrecadação Hora: 15:18:29 Válida até: 14/02/2024 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS CNP): 06.008.006/0001-91 - ASSOCIACAO DE MORADORES DO CACAU PIRERA * As incorreções porventura existentes, referentes ao nome, CPF ou CNPJ são de inteira responsabilidade do requerente. Resguardando o direito da Fazenda Estadual de cobrar as dívidas que venham a ser apuradas, certifico que de acordo com as buscas procedidas nos livros e registros existentes na Divida Ativa do Estado do Amazonas, correspondentes aos últimos 05 (cinco) anos, não consta qualquer débito inscrito em nome do interessado acima identificado, até a presente data. Esta CERTIDÃO é a única emitida pela Secretaria de Fazenda, inclui todos os débitos inscritos ou não na Divida Ativa do Estado. Digitalizado com CamScanner ESTATUTO SOCIAL ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CACAU PIRERA AMCP FILIADA A FEDERAÇÃO AMAZONENSE DAS COMUNIDADES-FAC IRANDUBA, 23 DE SETEMBRO DE 2028. am posse Continua na próxima folha Digitalizado com CamScanner ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CACAU PIRERA — A.M.C.P ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO | DA SEDE, FINALIDADE, DURAÇÃO E FORO. Art. 1º - A Associação de Moradores do Cacau Pirera, também designada pela sigla A.M.C.P, fundada no dia 05 de junho de 2003, com seu primeiro registro de nº 290 no livro A nº 1 em 23/07/2003, é uma associação sem fins econômicos, com existência por tempo indeterminado, sem distinção de sexo, cor, raça, credo religioso e político, salvo os que contrariem os princípios constitucionais. Seu foro é na cidade de lranduba, capital do Estado do Amazonas. Este estatuto foi reformado em sua totalidade por decisão da assembleia geral extraordinária realizada no dia 23 de setembro de 2023. Art. 2º - A Associação de Moradores do Cacau Pirera tem por finalidade: | - Representar todos os moradores do Cacau Pirera; Il - Promover a assistência social, a cultura, a educação, a saúde, o esporte, o lazer e o entretenimento do Cacau Pirera; ll — Estimular a promoção de segurança alimentar e nutricional aos associados e aos moradores do Cacau Pirera; IV — Defender, preservar e conservar o meio ambiente; V - Promover o desenvolvimento sustentável do Cacau Pirera; VI - Promover o serviço voluntariado; VII — Promover o desenvolvimento econômico, social e combate à pobreza do Cacau Pirera; VIII — Promover a ética, a paz, a cidadania, os direitos humanos, a democracia e outros valores universais; IX — Promover atividades em defesa dos direitos e promoção das crianças, adolescentes e dos idosos; X - Melhorar a qualidade de vida de seus associados em geral, defendendo-os, organizando-os e desenvolvendo trabalho social distribuindo aos mesmos, benefícios alcançados junto aos Órgãos Municipais, Estaduais, Federais e à Iniciativa Privada; XI - Executar radiodifusão comunitária do Cacau Pirera. CAPÍTULO Il DOS ASSOCIADOS Art. 3º - A associação é constituída por um número ilimitado de associados, que para serem admitidos como associados devem atender os seguintes critérios: | - Ser morador do Cacau Pirera; Il — Assinar pessoalmente a proposta de admissão ao quadro de associados, apresentando fotocópias da carteira de identidade e comprovante de residência no ato da assinatura da proposta; 45 Epa Continua na próxima folha Dinitalizada enm "PamlQnannar An. 4º - Haverá as seguintes categorias de associados: ! - Associados fundadores: são os que assinaram a ata da assembleia de constituição da H — Associados contribuintes: são os que assinarem pessoalmente a proposta de admissão ao quadro de associados contribuintes. tl - Associados beneméritos: são aqueles aos quais a diretoria executiva conferir esta distinção, em virtude dos relevantes serviços prestados à Associação e aos moradores do Cacau Pirera. Ant. 5º - São direitos dos associados fundadores: | - Votar e ser votado para os cargos eletivos da A.M.C.P Il = Tomar parte na assembleia gera! com direito à voz e voto; Hl - Gozar da assistência social, dos ensinos profissionais, dos movimentos recreativos e outras atividades desenvolvidas pela associação, respeitando o estatuto e o regimento interno; IV - Solicitar, a qualquer tempo, o estatuto, esclarecimentos e informações sobre as atividades da A.M.C.P, V - Convocar os órgãos deliberativos da associação mediante o requerimento de 1/5 (um quinto) dos associados fundadores que ainda residem no Bairro Morro da Liberdade e estão quites com a tesouraria da associação; VI - Isenção de 50% do valor da mensalidade de associado contribuinte. Ant. 6º - São direitos dos associados contribuintes: | - Votar e ser votado para os cargos eletivos da A.M.C.P; 1! - Tomar parte na assembleia geral com direito à voz e voto; ll - Gozar da assistência social, dos ensinos profissionais, dos movimentos recreativos da associação, respeitando o estatuto e regimento intemo; IV - Solicitar a qualquer tempo o estatuto, esclarecimentos e informações sobre as atividades da A.M.C.P; V - Convocar os órgãos deliberativos mediante o requerimento de 1/5 (um quinto) dos associados contribuintes quites com a tesouraria. An. 7º - São direitos dos associados beneméritos: | - Gozar da assistência social, dos ensinos profissionais, dos movimentos recreativos, esportivos, culturais e sociais da associação; !l - Isentos de pagamento de mensalidades. Parágrafo único: os associados beneméritos não terão direito a votar e nem ser votados nos cargos eletivos desta associação. Ant. 8º - São deveres dos associados fundadores: ! - Colaborar para o desenvolvimento da A.M.C.P; 7.323 Continua na próxima folha Digitalizado com CamScanner H- Compra 0 estatuto da associação e 0 regimento interno HM» Pagar pontusimento 50% do valor da mensatdado da associado cortribunta AR 8º - São deveres dos associados contribuintes ! - Pagar pontualmento a mensalidade de associado com O valor estabelecido peia diretona executiva, H - Colaborar para o desenvolvimento da AM.C.P: Hi = Cumprir O estatuto da associação e o regimento interno An 10º - Os associados contribuintes, fundadores e beneméritos poderão ser excluídos do Quadro social. | - Voluntariamente; 1H! - Pelo descumprimento do estatuto ou se praticar qualquer ato contrário ao mesmo; Hi = Depredar o patrimônio da A.M.C.P; IV - Usar a imagem da A.M.C.P para fins ilícitos. Parágrafo único: O associado só poderá ser excluído após ter sido assegurado o diredo à ampla dofesa. An. 11º — Os associados da entidado não respondem, nem masmo subsidiariamento, pelas obrigações o encargos sociais da instituição. Parágrafo único: Não há, antro associados, direitos e obrigações reciprocos CAPÍTULO Ill DA ADMINISTRAÇÃO An. 12º - À Associação será administrada por. | - Assembleia Geral, t — Dretoria Executiva; Hi - Conselho Fiscal. SEÇÃO! DA ASSEMBLEIA GERAL An 13º - À Assembleia Geral, órgão soberano da entidade, constituir-se-á dos associados em pleno gozo da sous direitos estatutários e quites com suas obrigações financeiras. An 14º - Compota à Assombloia Goral: 1 = Eleger a diretoria executiva e o Conselho Fiscal H - Destituir a diretoria executiva a Consolho Fiscal; Hi - Reformar o Estatuto, Digitalizado com CamScanner - - Esiçad recursos contra decisões da Diretoria executiva; M Feia o aa de associado benemérito por proposta da diretoria; - sobre a conveniênci i igir, hi patimonao niência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens | VII — decidir sobre a exti in da ro dd pela entidade, nos termos do art. 38º deste estatuto; X - tea o Regimento Intemo; | — Decidir sobre outros assuntos iretori i 7 A im io propostos pela diretoria executiva, conselho fiscal ou 81º - Para as deliberações a i , que se referem os Incisos |, Il e Ill deste artigo é exigid deliberação da assembleia geral especialmente convocada para esse fim. do cera 82º - Para as deliberações que tratam os Incisos || e Ill do presente artigo é exigido o quórum mínimo de 1/3 (um terço) dos associados, considerada aprovada a deliberação que obtiver, no mínimo o voto de 2/3 (dois terços) dos associados presentes à Assembleia Geral. 83º - O quórum minimo para a instalação da Assembleia Geral, exceto aquela convocada para deliberar sobre os Incisos Il e III, será na primeira chamada, de metade mais um dos associados, e em segunda chamada, uma hora depois e no mesmo local, com qualquer número de associados. 84º - Com exceção dos Il e Ill, considerar-se-á aprovada a deliberação que obtiver a maioria absoluta dos votos dos associados presentes à Assembleia. Art. 15º - A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente na 2º quinzena do mês de maio para aprovação das contas, balanço e relatório da Diretoria Executiva, de cada ano eleger a nova diretoria executiva e referente ao exercício anterior e no ano da eleição conselho fiscal Assembleia Geral ordinária no ano da eleição da nova diretoria Parágrafo único: o fiscal desta associação será convocada três meses antes do término executiva e conselhi do mandato da atual diretoria, para a constituição da comissão eleitoral que será presidida pela federação na qual esta associação é filiada. Art. 16º - A Assembleia Geral realizar-se-á ordinariamente e extraordinariamente, quando convocada: | - Pelo Presidente da Associação; 1! — Pela maioria absoluta da Diretoria Executiva; |! — Pela maioria absoluta do Conselho Fiscal; , IV- Por requerimento enviado à diretoria executiva de no mínimo 1/5 dos associados contribuintes quites com a Tesouraria. V — Por requerimento enviado à diretoria executiva de no míni fundadores residentes no Cacau Pirera, imo 1/5 dos associados 1542/m Continua na próxima folha Digitalizado com CamScanner Art. 17º - A convocação da Assembleia Geral extraordinária será feita por meio de edital afixado na sede da Associação e também por circulares ou outros meios convenientes com antecedência mínima de 15 dias da sua realização e que conste a pauta a ser deliberada. Ant. 18º - As Assembleias Gerais só poderão tratar de assuntos para os quais foram convocadas sob pena de ser nula. SEÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA Art. 19º - À Diretoria Executiva, órgão da administração da responsável pela condução das atividades inerentes ao dia-a-dia da Associação, cujo mandato será de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução consecutiva no mesmo cargo e tem a seguinte constituição: | - Presidente; || - Vice-Presidente Hi - 1º Secretário; IV - 2º Secretário; V-1º Tesoureiro; VI - 2º Tesoureiro. Art. 20º - Compete à Diretoria executiva: | - Elaborar e executar o programa anual de atividades; Il - Elaborar e apresentar à Assembleia Geral o relatório anual; Hll — estabelecer o valor da mensalidade para os associados contribuintes; IV — Fazer parcerias e contratos com instituições públicas ou privadas com mutua colaboração em atividades de interesse comum; V- Contratar e demitir funcionários; VI - Convocar a Assembleia Geral; VII — decidir sobre admissão, licenciamento ou exclusão de qualquer associado. VIII — cumprir e fazer cumprir o Estatuto; IX — Gerir valores e patrimônio da Associação; X- Criar departamentos auxiliares, visando uma melhor operacionalização da associação onde cada departamento será dirigido por diretores com auxílio da Diretoria Executiva. XI — elaborar Regimento Interno da Associação; XII — reformar o Estatuto para aprovação na Assembleia Geral; An. 21º - A diretoria executiva reunir-se-á no mínimo uma vez por mês. |- Para a instalação da reunião da Diretoria Executiva é necessário um quórum mínimo da metade mais um de seus membros. Il - Considerar-se-á aprovada a deliberação aprovada por maioria absoluta dos diretores presentes à reunião. ll — Na hipótese de empate nas deliberações a decisão sobre o assunto será do Presidente da Associação ou na sua ausência do vice-presidente. Oy 13 MB “3 Continua na próxima folha Digitalizado com CamScanner T Reqrsita ranguda Ant. 22º - Compete ao Presidente: |- Convocar e presidir as reuni i niões da Diretoria Executiva e as À: ias; Na Representar a Associação em juizo ou fora dele; ssembiess No ea Juntamente com o 1º tesoureiro todas as contas da associação. inar juntamente com o 1º secretário as Atas das reuniões da Diretoria executiva e das Assembleias Va Organizar e distribuir os trabalhos da Diretoria Executiva. | - Executar e fazer cumprir as deliberações da Diretoria Executiva e das Assembleias. VII — cumprir e fazer cumprir este Estatuto e O Regimento Intemo. Art. 23º - Compete ao Vice-Presidente: | - Substituir o Presidente em seus impedimentos e faltas, | — Assumir o mandato em caso de vacância até o seu término; |! — prestar de modo geral, a sua colaboração ao Presidente; IV — Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e O Regimento Intemo. Art. 24º - Compete ao 1º Secretário: | - Preparar O expediente e as correspondências da Associação; guarda os livros e arquivos da Associação; Il - Ter sob sua || - manter em dia a documentações da secretaria IV - Secretariar é redigir as atas das reuniões da V- Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e O Regimento Inte vil — substituir O vice-presidente em caso de renúncia ou perca Diretoria Executiva e Assembleia Geral. mo. de mandato, Art. 25º - Compete 40 2º Secretário: tituir o 1º Secretário nos impedimentos ou falta; 1º Secretário em suas funções; tatuto e o Regimento Intemo. |- Subs | — Auxiliar O II - cumprir e fazer cumprir este Es! Art. 26º - Compete ao 1º Tesoureiro: | - Arrecadar € contabilizar as contribuições dos à: mantendo em dia à escrituração; 1 - Pagar as contas autorizadas pelo Presidente; HI - apresentar relatórios de receitas e despesas, que forem solicitados; inceiro para ser submetido à Assembleia Geral; IV - Apresentar O relatório final V - Apresentar semestralmente o balancete 30 Conselho Fiscal, . VI - Conservar sob sua guarda e responsabilidade todos os documentos relativos à tesouraria; vIl - manter todo o numerário em estabelecido de crédito; vil! - assinar, com O Presidente todos Os cheques, ordens de pagamentos e títulos que nceiras da Associação, ssociados, rendas, auxílios e donativos representem obrigações fina IX - Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Intemo. É 12 Digitalizado com CamScanner Art. 27º - Compete ao 2º Tesoureiro: I- Substituir O 1º Tesoureiro em seus impedimentos e faltas; H — Assumir o mandato em caso de vacância até o seu término; ll - prestar de modo geral a sua colaboração ao 1º Tesoureiro; IV - Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Intemo. SEÇAO III DO CONSELHO FISCAL Ar. 28º - O Conselho Fiscal, órgão de fiscalização da A.M.C.P zelando para o fiel cumprimento deste Estatuto e pela correta aplicação dos recursos da Associação, será composto de 03 (três) membros titulares e 03 (três) membros (1º, 2º, 3º) suplentes, sendo que os membros escolherão entre si o seu presidente. 81º - O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria Executiva 82º - Em caso de vacância do cargo de titular, o mandato será assumido pelo respectivo suplente até o término. Art. 29º - Compete ao Conselho Fiscal: | - Examinar os documentos e livros de escrituração da associação; 1l - Examinar o balancete semestral apresentado pelo 1º Tesoureiro, emitindo relatório para a Diretoria e/ou Assembleia; Ill — solicitar a qualquer tempo da diretoria executiva, relatórios de receitas e despesas, balanço patrimonial e a situação fiscal da associação. g1º - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente a cada 06 (seis) meses e, extraordinariamente sempre que necessário; 82º - O quórum para a instalação das reuniões e de deliberações do Conselho Fiscal será da maioria absoluta dos seus membros. CAPÍTULO IV DAS ELEIÇÕES Ant. 30º - As eleições que trata este capítulo dizem respeito aquelas em que serão eleitos a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal da A.M.C.P. $ 1º - a comissão eleitoral será presidida pela Federação Amazonense das Comunidades - FAC na qual esta associação é filiada que poderá ter até três associados em pleno gozo dos seus direitos estatutários escolhidos em assembleia para compor a comissão eleitoral. 5 2º - comissão eleitoral terá a incumbência de convocar assembleia geral de eleição através de edital em 48 horas a partir data de sua constituição, especificando a natureza Digitalizado com CamScanner a eleição, o prazo para inscrição de chapas bem como o dia, local e hora da realização o pleito e o valor da taxa de inscrição de chapa para custear o processo eleitoral e outros. Ant. 31º - os candidatos dos cargos eletivos da A.M.C.P terão que atender pelo menos 01 (um) dos seguintes critérios: ! — Serem associados fundadores e Moradores do Cacau Pirera e está quites com a tesouraria da associação; Il - Ser associado contribuinte no mínimo 01 (um) ano antes da eleição e estar quites com a tesouraria da associação Parágrafo Único: não podem compor a comissão eleitoral: parentes até o 3º grau dos associados que concorrem ao pleito, e não podem ser candidatos aos cargos previstos neste estatuto. Art. 32º - Compete à Comissão Eleitoral: a) gerenciar todo o processo eleitoral: b) receber a inscrição das chapas; c) elaborar e rubricar a cédula de votação; d) providenciar às umas para a votação; e) julgar os recursos provenientes das chapas ou dos associados; f) compor mesa receptora e apuradora, proclamar o resultado eleitoral lavrando a respectiva ata; 9) elaborar o regimento eleitoral obedecendo, o estatuto da A.M.C.P; h) fiscalizar todo o processo eleitoral; |) delegar poderes a colaboradores não candidatos, na oportunidade apenas como fiscais; |) fazer entrega de todo o material proveniente das eleições para a diretoria eleita; k) organizar cerimônia e dá posse aos eleitos; Ar. 33º - a inscrição de chapas deverá ser enviada para a comissão eleitoral com preenchimento dos cargos previsto neste estatuto, tanto da diretoria executiva quanto do conselho fiscal, as quais deverão conter os nomes completos dos candidatos e suas respectivas autorizações individuais, acompanhadas das cópias: RG. CPF, declaração de associado expedido pela associação e comprovante de quitação perante a tesouraria da A.M.C.P. CAPÍTULO V DO PATRIMONIO Am. 34º - As atividades dos diretores executivos e conselheiros, serão inteiramente gratuitas, sendo-lhes vedado o recebimento de qualquer lucro, gratificação, bonificação ou vantagem. An 35º - A associação não distribuirá lucros, resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas de seu patrimônio, sob nenhum pretext qi a Continua na próxima folha Digitalizado com CamScanner AA MS À muscrsação mater se 4 pirmeta do “ - Dosções e ditações, legados. heranças. suteidos é quamgase que ho tiram concedidas por pessoas fisicas ou jurídicas. do Gredo prado cu de direto qubtcis naciceas ou estrangeiras, bem como 68 rendimentos produzidos gor esues Dera WI 83 revnsas provonmentos dos serviços prostados, da venda de publicações. Bem como as rectas patrimoniass, IV - Receda proventento do contratos, comtrvos e paroena cxetrada cm pressas fisacas Ou jurídicas, do dirofo público ou provada V -« Rendimentos finanomros o outras rendas evertuas An NT» O patrimônio da Astociação será constêuido de berma múves emóvea, voices, temoventos, ações, apólices da divida publica CAPITULO M DA ALTERAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES ESTATUTARIAS AM 38t. As disposições estatutanas da Assocuação do Moradores prúmm tar aiistadas mesunta doliberação da Assembleia Geral convocada esqeaficamente para esta tm em contonmudado com as regras estabolecidas na Seção 1 deste estaazo 44º - Quorum é Maioria Necessários: As alterações estantânas serão açematas por um quorum munmmo de % (um terço) dos meméros presentes na asuemticia À Egroração expra *4 (dos terços) de votas favoraveus dos membros presentes. contome AM 14.42 Sunto estatuto 6X - Anso Prévia: À convocação para a Assembisia Cora! Extracetnana que tratará Gas aficrações eststutanas será rasizada COM UM aviso prévio mirumo Go 5 Cas, garantindo tempo suficiente para Qua Os memêxos se preparem o partcpem Ca cdiscussão O votação CAPITULO Vi DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITORIAS MA SP A AsmIRAÇÃO SON Cussolvida por decisão da Assembleia Geral extraorinina espessamento convocada para ussa fm, quando so tomar impossivel a continuação do tada Bl ISRDO) dn 40" Ouecteda q Asmaciação, O remanascenta do sou patrimônio liquido, depos do Dodastas, ba tor O ars, as quotas ou lrações Idoais por dokboração dos associados, será Digitalizado com CamScanner a 2250 de destituição da Diretora Executiva ou do Conseiho Fiscal pola leia Geral, sorão nomeados outros membros para compor o órgão cssotvdo e marcando o prazo para a nova eleição. Art 42º - O valor da mensalidade será estipulado pela Diretona Executiva Am. 43º - A Associação adotará práticas de gestão admunistrativa, necessânas o suficientes, para coibir a obtenção de forma individual ou coletiva. de benoficos o vantagens pessoais em decorrência da participação nos processos decisórios. An. 44º - Porderão os mandatos os membros da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal | - Os quo descumprirem o astatuto da AM.C.P; tl - Quo faltarem 03 (trôs) reuniões consecutivas sem justificativa. Parágrafo único: o membro da Diretoria Executiva o Conselho Fiscal que pordor o mandato nos termos dos Incisos |! o Il desto artigo, será substituido por assocado contribuinto quites com a tesouraria ou associado fundador indicado pela Diretoria Exocutiva o olaito em Assembleia Geral. An. 45º - os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Dretona Executiva An. 46º - rovoga -so o astatuto anterior em sua totalidade. An. 47º - esto Estatuto passará a vigorar a partir do seu registro no Cartório do Registro Civil das pessoas jurídicas -RTD da comarca de lranduba. tranduba, 23 do setembro do 2023. , po pn o saialo Ldicoeséstha er É =, RICARDO VASCONCELOS DOS SANTOS menos o Covi quer s ass orem mo hege ua to Vendas Cop E4 4*4 DA mam “ Aperes as 273 Presidente da AM.C.P Ê E RE HE CARLOS ARIMAR BARROSO DA SILVA JÚNIOR fit ET RA] Advogado - OAB/AM nº 17.883 i H 7 tl o! ii é di Ry N ria Continua ra prorma fora hº Logica era) Digitalizado com CamScanner Data: 04/03/2024 12h46min e ESTADO DO AMAZONAS Número — — Validade Ea PREFEITURA MUNICIPAL DE IRANDUBA (so [03052024 IR 7 j SECRETARIA DE FINANÇAS tenda CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS Nome / Razão Social ASSOCIACAO DE MORADORES DO CACAU PIRERA CNPJ: 06008006000191, INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 24.887 Aviso O débitos pendentes até a presente data. = Comprovação Junto à > Finalidade Mensagem o Certificamos que até a presente data constam débitos tributários relativos à inscrição abaixo caracterizada. A Fazenda Municipal se reserva o direito de cobrar outros débitos que venham a ser constatados, mesmo se referentes a períodos compreendidos nesta certidão. Inscrição Contribuinte: 24887 - ASSOCIACAO DE MORADORES DO CACAU PIRERA Endereço: Rua CASCAVEL, 19 - Bairro CACAU PIRERA - CEP 69.421-000 Código de Controle CWNESEOUIHDMYLO1 A validade do documento pode ser consultada no site da prefeitura por meio do código de controle informado. https://e-gov.betha.com.br/cdweb/031 14-333/contribuinte/main.faces Iranduba (AM), 04 de Março de 2024 Travessa Jaraqui, S/N - Centro lranduba (AM) - CEP: 69415000 Página 1 de 1