materia nº 6/2024

“ ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
GABINETE VER. LUÍS CARLOS - VELHO
PROJETO DE LEI PROFESSORA MARIA ELÍTIA Nº O6 2024
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VARA PRO 3 “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE
pi | EXAMES PREVENTIVO DE CÂNCER DE
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| ed ER 2) SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
nos no PROFESSORA MARIA ELÍTIA, E DÁ
| mãe OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Vereador Luís Carlos Rodrigues de Moura, A Câmara Municipal de
lranduba, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e em conformidade
com a Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e remete ao Chefe do
poder executivo para sanção, a seguinte LEI:
Art. 1.º Todas as servidoras públicas municipais, inclusive as celetistas, temporárias,
comissionadas e contratadas, através de quaisquer formas de mediação, que prestem
serviços em espaços públicos municipal terão direito, uma vez por ano, a um dia de folga
ou dispensa de seus espaços para realização de exames preventivo de câncer de mama
e do colo do útero.
Art. 2.º A folga ou dispensa mencionada no art. 1.º desta lei não acarretará falta,
advertência, desconto na folha de pagamento ou qualquer prejuízo à servidora.
Art. 3.º O comprovante do exame realizado será recolhido pelo órgão público e
devidamente arquivado.
Art. 4.º O direito- dever estabelecido no artigo 1.º, bem como o disposto nos artigos 2.º
desta Lei estender-se -á à iniciativa privada.
Art.5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Munici Iranduba/Am, 05 de março de 2024.
Luís
Vereador do Partido Republica
Praça dos Três Poderes, 60 — Centro Telefone: 92 — 3367.1156/3367.1334 Iranduba — Amazonas
em irandubai)hotmail.com
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CEES
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ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
GABINETE VER. LUÍS CARLOS - VELHO
JUSTIFICATIVA
O câncer de colo do útero está entre os três tumores malignos mais frequentes entre as
mulheres, atrás somente do câncer de mama e do câncer colorretal, além de ser a quarta maior
causa de mortes de mulheres por câncer no Brasil. Por isso, a prevenção é a melhor forma de
enfrentar essa doença!
A prevenção primária do câncer do colo do útero está relacionada à diminuição do
risco de contágio pelo papilomavírus humano (HPV). A transmissão da infecção pelo HPV
ocorre por via sexual, presumidamente através de abrasões microscópicas na mucosa ou na pele
da região anogenital.
É o exame das mamas realizado por médico ou enfermeiro treinado para essa atividade.
Neste exame poderão ser identificadas alterações nas mesmas. Se for necessário, será indicado um
exame mais específico, como a mamografia.
A homenagem a PROFESSORA MARIA ELITIA CAVALCANTE um símbolo de
garra e determinação da luta contra o câncer em nossa cidade.
Câmara Municipal de lranduba/Am, 05 de março de 2024.
g
Vereador do Partido Republicanos
Praça dos Três Poderes, 60 — Centro Telefone: 92 — 3367.1156/3367.1334 Tranduba — Amazonas
em irandubaihotmail. com