materia nº 7/2024

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| ESTADO DO AMAZONAS =
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
GABINETE VER. LUÍS CARLOS - VELHO O
PROJETO DE LEI MOTOTÁXI DHONNY CARVALHO Nº 0% /2024
COirmmenocament e seisres rare roa avacmmams unem
RM JN sp CHE TRANIUA
PROTOCOLO 3, «cdi
REÇÉLIDO EM: Ness]
“DISPÕE SOBRE NOVA LEI DHONNY CARVALHO
QUE TRATA DA REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO
M 103 + Ao asus AUTOMOTOR TIPO MOTOCICLETA, DENOMINADO
DOCUMEN ui) em O LAUDAÇS) | MOTOTÁXI, NO MUNICÍPIO DE IRANDUBA E DÁ
Aly Pier À OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“O Vereador Luís Carlos Rodrigues de Moura, A Câmara Municipal de Iranduba, Estado do
Amazonas, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica
Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e remete ao Chefe do Poder Executivo para
sanção, a seguinte LEI:
CAPITULO I :
DA DEFINIÇÃO | :
Art. 1º Esta lei tem por objetivo regulamentar 3 exploração dos serviços de
transportes de passageiros em motocicleta, categoria aluguel, na cidade de Iranduba,
denominado de mototáxi.
Parágrafo Único. O serviço de mototáxi é o transporte individual de 01 (um) único
passageiro, em veículo automotor, tipo motocicleta devidamente caracterizado.
Art. 2º Como meio de transporte urbano, o serviço de mototáxi somente poderá
ser executado, mediante concessão pública pela Prefeitura Municipal através do IMTTI
(Instituto Municipal de Trânsito e Transporte de Iranduba), por pessoa física, à título precário.
Art. 3º Após o cadastramento no IMTTI, o certificado de concessão será emitida
pelo mesmo órgão de trânsito, sob a responsabilidade da Prefeitura do Município.
Art. 4º Será admitida 0! (uma) concessão para cada 250 (duzentos e cinquenta)
habitantes do Município, respeitada o limite de habitante para cada localidade.
8 1º O total de habitante deverá ser informado de acordo com certidão oficial
fornecida e publicada no Diário Oficial da União pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE e atualizado pela Prefeitura de Iranduba.
8 2º O Poder Executivo em conformidade com as entidades representatiyás da
classe de mototaxistas (associações, cooperativas ou sindicatos) que estiverem devidamente
cadastradas e regularizadas no IMTTI, obrigatoriamente deverá conceder novas co cessôa
distribuídas de forma proporcional para todas as entidades representativas da classe, |mediant
informações divulgada pelo IBGE, conforme o aumento do número de habitântes
Município de Iranduba.
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$ 3º As entidades representativas da classe (associações, cooperativas ou
sindicatos) que forem contempladas com novas concessões, deverão obedecer aos dispositivos
desta lei e adotar os seguintes critérios de avaliação para contemplação:
I - Estar com seu cadastro atualizado no IMTTI como entidade representativa da
classe;
II - Estar em dia com suas obrigações tributárias junto aos órgãos competentes de
trânsito.
Art. 5º A delegação para exploração do transporte de que trata o art. 1º desta Lei,
será efetivada mediante CONCESSÃO PÚBLICA, através de ato administrativo unilateral,
discricionário e precário, atendidas as exigências desta Lei e demais normas aplicáveis à
espécie.
I - Para fins de deferimento de CONCESSÃO, a decisão administrativa é
vinculada à ordem cronológica de apresentação do requerimento pelo interessado, que deverá
cumprir todos os requisitos previstos nesta Lei e estar em conformidade com à Lei Federal nº
12.009, de 29 de julho de 2009 e Resolução 356, de 02 de agosto de 2010 do CONTRAN.
If - Caso a procura seja maior que o número de autorizações a que se refere o
Caput deste artigo, os excedentes interessados serão cadastrados em lista de espera, conforme
ordem cronológica de apresentação do requerimento.
HI - A delegação da concessão para exploração do serviço de mototáxi não gera
direito adquirido, devendo ser exercida, exclusivamente por PESSOA FÍSICA, que terá
direito a 01 (uma) única concessão.
IV - A concessão que trata esta lei deverá ser pessoal, e intransferível, salvo
quando houver autorização expressa do Poder Executivo, nas condições desta lei;
V - O mototaxista poderá cadastrar para a concessão, 01 (um) único condutor
auxiliar, que satisfaça todos os requisitos desta norma e da Lei Nº 12.009, de 29 de julho de
2009, mediante cadastro no IMTTI, para que possa auxiliar na sua jornada diária de trabalho,
sob a responsabilidade do permissionário;
VI - Os veículos do permissionário e do auxiliar deverão estar cadastrado no
IMTTI,
VII - O condutor auxiliar devidamente cadastrado no IMTTI estará livre para
trabalhar em outra concessão, desde que este seja expressamente autorizado pelo
permissionário, a qualquer momento, contribuindo assim para o equilíbrio do serviço e da
mobilidade urbana;
VII - A quantidade de condutores auxiliares cadastrados nunca poderá
superior a de permissionários;
IX - O condutor auxiliar, autorizado pelo permissionário, deverá renoyar se
cadastro anualmente no IMTTI, sem precisar do acompanhamento do permissionário;
X - A permissão de condutores de aplicativos de transportes por motogj
deverá ser estabelecida por lei especifica;
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exceto em casos de roubo, furto ou sinistro da motocicleta cadastrada, com apresentação do
Boletim de Ocorrência, expedido por qualquer Delegacia de Polícia Civil, ou, em caso de
incapacidade temporária que impeça-os de exercer a atividade de mototáxi, ou doença
comprovada por atestado médico expedido por qualquer unidade de saúde pública do SUS;
XII - Caso não seja apresentada a documentação solicitada no inciso acima, o
mesmo poderá ser advertido administrativamente pelo IMTTI;
XIII - Se o mototaxista permissionário ou auxiliar descumprir a determinação do
IMTTI, poderá ser aplicada multa de 01 ( uma) UFM para ambos;
XIV - Na hipótese de justificativa ilegal, será aberto o processo administrativo
Para a suspensão da concessão e do cadastro do seu auxiliar, com amparo jurídico do IMTTI,
garantindo-se sempre o direito da ampla defesa constitucional;
XV - No caso de falecimento do permissionário casado, a viúva ou a companheira
que comprove união estável deverá comunicar o fato ao IMTTI em até 05 (cinco) dias úteis,
para que sejam tomadas as devidas providências administrativas;
XVI - Na hipótese de ser solteiro e vier a falecer, o pedido de transferência poderá
ser requerido por descendente, ascendente ou parente colateral de 2º grau, mediante
procedimentos administrativos, de acordo com esta lei;
XVII - No prazo máximo de até 30 (trinta) dias corridos, contados da data do
óbito do permissionário, a viúva, a companheira ou o parente colateral na linha sucessora ou
antecessora, deverá solicitar a transferência da permissão com documentos que comprove o
grau de parentesco, desde que o requerente atenda todas as exigências para executar o serviço
de mototaxista neste município;
XVIII - O mototaxista cadastrado no IMTTI deverá estar afiliado nas associações,
cooperativas ou sindicatos que estiverem cadastradas e regularizadas junto ao órgão municipal
de trânsito.
Parágrafo único. A transferência da permissão deve atender ao disposto no art. 27,
da Lei Federal nº 8.987, de 1995, (ART. 27. A transferência de concessão ou do controle
societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade
da concessão. Lei Nº 8.987/1995).
CAPITULO H
DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
Seção I
Dos Veículos
Art. 6º Os veículos destinados ao serviço de mototáxi deverão possuir:
I - Cor predominante vermelha, com numeração autoadesiva da cg
visivelmente exposta no tanque de combustível do veículo expedida pelo IMTTI;
II - Tempo de uso máximo de 08 (oito) anos, respeitado o direito daquela
operam regularmente credenciados, que terão o prazo de 01 (um) ano para serem substituídos
em caso de excederem a vida útil determinada neste inciso;
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HI - Alça metálica traseira à qual possa se segurar 0 passageiro;
IV - Cano de escapamento revestido por material isolante térmico;
V - Dois retrovisores padrão, dentro das especificações do CONTRAN:
VI - Dispositivo mata cachorro dianteiro, e antena corta-pipa:
VI - Todos os equipamentos obrigatórios exigidos pelo CONTRAN;
VIII - Documentação completa atualizada, caso o veículo não esteja em nome do
permissionário, este deverá apresentar uma declaração da proprietária dando ciência de que o
veículo estará rodando na atividade de mototaxista;
IX - Potência mínima de motor de 125 (cento e vinte e cinco) até 300 (trezentas)
cilindradas;
X - Cadastro atualizado no IMTTI.
Parágrafo Único. Fica proibido a utilização de similares de motocicletas na
prestação do serviço de mototáxi, especialmente de motonetas, triciclo e quadrículos.
Seção II
DOS CONDUTORES
Art. 7º O mototaxista, pessoa física, proprietário da motocicleta utilizada para o
transporte é o prestador do serviço de que trata esta Lei e que sem prejuizo de outras
obrigações legais deverá:
1 - Possuir, a pelo menos dois anos, habilitação na categoria “A”;
Il - Ter idade mínima de 21 (vinte e um anos), na data do cadastramento;
HI - Gozar de boa saúde física e mental comprovada por atestado médico,
expedido por unidade do SUS, o qual deverá ser renovado anualmente;
IV - Apresentar certificado de formação para condutor de veículo mototáxi a ser
ministrado pelo DETRAN-AM ou entidade por ele designado;
V - Comprovar residência fixa no Município de Iranduba há no mínimo 5 (cinco)
anos;
VI - Declarar que não possui qualquer contrato ou licença para exploração de
concessão pública em qualquer unidade federativa do Brasil;
VII - Dirigir com atenção e cuidado indispensável à segurança do passageiro,
evitando manobras que possam representar risco de queda;
VIII - Dirigir a motocicleta nas vias dentro da velocidade regulamentar prevista
no CTB - Código de Trânsito Brasileiro;
IX - Manter-se trajado com calça comprida, camisa com manga e com cofete dá
identificação padrão, conforme modelos determinados pelas entidades representativas da
classe (associações, cooperativas ou sindicatos), contendo o timbre do serviço, q nome da
entidade e o número da concessão, com dispositivo refletivo, nos termos da regula
do CONTRAN;
X - Tratar os passageiros com educação e respeito;
XI - Aceitar todos os passageiros, salvo nos casos previstos nesta Lei;
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XII - Cobrar apenas as tarifas fixadas pelas entidades representativas da classe;
XIII - Estacionar próximo à guia da calçada para embarque e desembarque de
passageiro;
XIV - Abster-se de transportar passageiros com volumes ou malas que coloque
em risco a segurança do transporte;
XV - Transporta um só passageiro de cada vez;
XVI - Obedecer à capacidade de peso estabelecido pelo fabricante do veículo;
XVII - Possuir tabela das tarifas em vigor fixadas pelas entidades representativas
da classe;
XIII - Abster-se de aliciar passageiros;
XIX - Ser disciplinado com ausência de notificação ou advertência em seu
cadastro, tanto no IMTTI quanto nas entidades representativas da classe;
XX - Participar ativamente das atividades em sua associação, cooperativa ou
sindicato, sendo comprovado com a identificação da assinatura no livro de ata;
XXI - Apresentar declaração autenticada em cartório que reside no Município de
Iranduba por no mínimo 05 (cinco) anos.
Art. 8º Usar capacete fixado e afivelado com viseira abaixada e colocar a
disposição do passageiro o mesmo tipo de capacete, para uso durante o transporte.
Art. 9º Recusar o transporte do passageiro que;
I- Não queira usar o capacete;
II - Portar bagagem além do permitida pelo CONTRAN;
HI - Apresentar visível estado de embriaguez alcoólica ou sob efeito de
substancias entorpecentes;
IV - Estiver acompanhado de criança de colo;
V - Encontrar-se em adiantado estado de gravidez;
VI - Tenha menos de 10 anos de idade, de acordo com o art. 244, inciso V, do
CTB;
VII - Portadores de deficiência mental de natureza grave.
Parágrafo Único. Por bagagem permitida entende-se para os efeitos desta Lei
aquela acondicionada em mochila ou sacola, com alça e conduzida a tiracolo do passageiro ou
a que venha a ser regulamentada pelo CONTRAN.
CAPITULO V
DAS CONDIÇÕES PARA O LICENCIAMENTO
Lei.
$ 1º O deferimento da autorização ficará condicionado:
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1 - Apresentação do pagamento do Documento de Arrecadação Municipal (DAM)
anual;
II - Apresentação do comprovante de licenciamento veicular.
$ 2º O mototaxista poderá manter para o seu veículo um motociclista auxiliar que
satisfaça todos os requisitos desta Lei e mediante o cadastro no IMTTI, para trabalhar na sua
motocicleta própria já caracterizada, sob a responsabilidade do permissionário.
Art. 11 Cada mototáxi terá direito a, apenas uma única autorização, a qual deverá
ser renovada anualmente, em prazo a ser estabelecido pelo IMTTI e formalizada junto às
entidades representativas da classe (associações, cooperativas ou sindicatos).
Art. 12. Estabelecido o número de vagas, o preenchimento dentre os candidatos à
mototaxista inscritos nas entidades representativas da classe, far-se-á pelos seguintes critérios:
1 - Os que estejam regularmente cadastrados, operando e em dias com as suas
obrigações administrativas e financeiras nas entidades representativas da classe (associações,
cooperativas ou sindicatos);
HI - Os que estejam cadastrados e atualizados no IMTTI de acordo com os critérios
estabelecidos nesta norma;
HI - apresentar certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela
Polícia e Justiça, ambas de âmbito Federal e Estadual;
IV - apresentar atestado de sanidade mental, expedido por médico de qualquer
unidade de saúde pública do Sistema Único de Saúde (SUS).
CAPITULO VI
DAS ASSOCIAÇÕES, COOPERATIVAS OU SINDICATOS E DOS PONTOS DE
PARADAS E EMBARQUES
Art. 13. Sob a licença da Prefeitura Municipal, deverão ser instaladas em locais
previamente aprovados pela Secretaria Municipal de Infra Estrutura, juntamente com as
associações, cooperativas ou sindicatos, para abrigar os trabalhadores e profissionais da
classe, mediante as condições livremente estabelecidas por ambas as partes.
Parágrafo único. As instalações devem oferecer amplo estacionamento para
motocicletas e abrigo pessoal contra intempéries, para a boa execução dos serviço;
mototáxi.
Art. 14 São obrigações das associações, cooperativas ou sindicatos:
1 - Colaborar para o fiel cumprimento desta lei;
II - Cumprir com as finalidades previstas nesta lei;
HI - Colaborar com os órgãos de trânsito e fiscalização de trânsito, no s
facilitar o controle e organização do fluxo;
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IV - Fornecer ao IMTTI, cópias atualizadas da documentação das motocicletas e
dos mototaxistas vinculados a entidades representativas da classe, quando solicitadas
formalmente;
V - Remeter, informações atualizadas e dentro dos prazos fixados, relatórios,
quando solicitados;
VI - Zelar pela boa qualidade dos serviços, mantendo boas condições de higiene
no local e imediações:
VII - Receber registro em livro próprio, e apurar as queixas, reclamações e
denúncias dos usuários, informando ao IMT TI, quando for conveniente;
VIII - Pagar em dia os tributos devido ao município;
IX - Pagar mensalmente e em dias as suas obrigações financeiras das entidades
representativas da classe (associações, cooperativas ou sindicatos), com a finalidade de
mantê-las ativas;
X - Oferecer aos mototaxistas permissionários e auxiliares a elas vinculados,
obrigatoriamente, crachá de identificação pessoal, posicionado à altura do peito, contendo:
a) Nome e endereço da entidade representativa da classe;
b) Nome, data de nascimento e tipo sanguíneo do mototaxista:
c) Número da carteira de habilitação e categoria do mototaxista;
d) Fotografia 3x4, recente do mototaxista;
e) Proibir sublocação da motocicleta cadastrada no IMTTI, ou não, para outra
pessoa trabalhar, resguardando o $ 2º do art. 10º,
Parágrafo único. No caso do descumprimento de suas obrigações ou
desvirtuamento de suas funções, o IMTTI providenciará o processo administrativo para a
suspensão da permissão concedida para o mototáxi, aplicando as penalidades previstas no
caput desta Lei art. 5º, inciso XI, com parecer jurídico amparado pelo órgão competente,
garantido sempre o direito da ampla defesa constitucional.
CAPITULO VI
DAS PENALIDADES
Art. 15 As infrações aos dispositivos desta lei e às normas que a regulamentarem
sujeitam o mototaxista, conforme o tipo de infração cometida e a gravidade da falta, às
seguintes penalidades:
I- advertência;
IH - multa;
HI - apreensão do veículo;
IV - suspensão temporária da execução do serviço;
V - cassação da autorização para exercer a atividade.
Parágrafo único, Caberá ao IMTTI controlar as faltas e as respectivas|penalidade
bem como aplicá-las aos infratores.
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Art. 16 Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, os mototaxistas que forem
presos em flagrante por infração de delito previsto no CTB - Código Brasileiro de Trânsito,
terão automaticamente sua licença e seu registro cassados.
CAPITULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 17 Os serviços de mototáxi somente serão autorizados, após comprovante de
cadastramento nas entidades representativas da classe de mototaxistas (associações,
cooperativas ou sindicatos) e no órgão de transporte municipal.
Art. 18 As tarifas do serviço de mototáxi serão fixadas por Decreto do Poder
Executivo, de modo que assegurem o equilíbrio econômico-financeiro para que os serviços
sejam prestados de forma adequada e eficiente.
Art. 19 Todas as autuações feitas pela Polícia Militar do Estado do Amazonas ou
pelos Agentes de Trânsito do IMTTI, contra mototaxistas, deverão ser enviadas cópias para as
entidades representativas da classe, que deverá controlar as pontuações e, quando for o caso,
suspender o associado da atividade, até sanar o respectivo problema.
Art. 20. Após a regulamentação desta lei, a municipalidade fará publicar em jornal
e rádio durante 15 (quinze) dias, edital de convocação dos mototaxistas, com prazo de 60
(sessenta) dias para o recadastramento, e preenchimento das vagas, de acordo com os critérios
fixados nesta lei ou em sua regulamentação.
Art. 21. Serão realizadas campanhas de esclarecimento a população sobre os
perigos, cautelas e normas de segurança relativo aos transportes de passageiros em
motocicletas.
Art. 22. Os condutores que anterior à vigência desta lei comprovarem que já
realizavam tal serviço terão 01 (um) ano para a substituição das motocicletas caso estejam
com mais de 08 (oito) anos de uso.
Art. 23. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara MunicipaYde Irandyba/Aín, 11 de março de 2024.
Luís Carlos E q
Vereador do Partido Republicano
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JUSTIFICATIVA
Tendo em vista a ausência de regulamentação, seja no nível federal, estadual ou
municipal, o serviço de mototáxi prosperou de forma desequilibrada em diversos
Municípios, no que tange aos requisitos que o envolvem. Ao traçarmos uma linha do tempo
a iniciar pela promulgação da Constituição Federal de 1988, verificamos uma sequência de
leis, quais sejam: Lei Federal nº 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro; e Lei
Federal nº 12.009/2009, que regulamentam o exercício das atividades dos profissionais em
transporte de passageiros por mototáxi.
Já em 2010, as Resoluções nº 350/2010 e nº 356/2010 do CONTRAN, instituíram
curso especializado obrigatório destinado a profissionais em transporte de passageiros
(mototáxi) e estabeleceram requisitos mínimos de segurança para esse tipo de transporte.
Dessa forma, é fato incontroverso que desde a questão do veículo, passando pelo
condutor, até chegar ao usuário, os aspectos relativos ao nível de serviço ofertado merecem
atenção especial do Poder Público.
Assim, compete ao poder público municipal a iniciativa para melhoria do serviço. É
ele o encarregado da delegação do serviço, da criação do regulamento operacional, bem
como da fiscalização do sistema de transporte público individual de passageiros.
Ademais, em face da competência do Município para organizar e prestar os serviços
públicos de natureza local, bem como de autorizar, permitir ou conceder a exploração da
atividade de transporte de passageiros (art. 107 da Lei Federal n. 9.503/1997 c/cart. 8, V da
Lei Orgânica do MUNICPIO DE Iranduba), cabe ao poder municipal regulamentar a situação
do transporte local, via mototáxi, em função da demanda local instituída, evitando-se a
clandestinidade.
Por tudo isso, justifica-se a proposição do presente projeto de lei.
pal de Iranduba/Am, 11 de mafço de 2024.
AN
Luís Carlos R$ApENES de Moura
Vereador do Partido Republicanos
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