materia nº 8/2024

or GANARA ss Pat DE RANDUBA,
|
8 | US 1 Zazá ASAS
pOGUMEN US) Em Z Zi ,
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
GABINETE DO VEREADOR LUÍS CARLOS RODRIGUES DE MOURA
PROJETO DE LEI Nº 08 ; DE 18 DE MARÇO DE 2024.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
divulgar o calendário de férias
anualmente dos servidores públicos do
Poder Executivo, e dá outras
providências.
LUÍS CARLOS RODRIGUES DE MOURA - SEM PARTIDO, Vereador do
município de Iranduba, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e nos
termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, encaminha o referido Projeto de
Lei para a douta apreciação e deliberação do soberano plenário:
Art. 1º - Fica obrigado o Poder Executivo a divulgar em empresa oficial,
anualmente, o calendário de pagamento de férias dos servidores efetivos do município
de lranduba.
$ 1º. O calendário que trata esse caput, deverá ser divulgado em empresa
oficial até o final de janeiro de cada ano.
$ 2º Os servidores que trata o Art. 1º, incluem além de efetivos, os
comissionados, e os contratados dos órgãos do Administração Direta e Indireta do
Poder Executivo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao dia 1º de janeiro de 2024.
nina ar rsss nec
PR CE e EM 080)
SEM PARTIDO
ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
GABINETE DO VEREADOR LUÍS CARLOS RODRIGUES DE MOURA
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgar o
calendário de férias dos servidores públicos do Poder Executivo, o referido projeto tem
o firme propósito de assegurar acesso à informação aos servidores, e conforme o
texto constitucional que assegura: art. 5º, inc. XXXIII da Constituição Federal -
“todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse
particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da
lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja
imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. Além do mais, há a lei de
Acesso à Informação, denominada LIA que diz: Esta Leidispõe sobre os
procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do
art. 50, no inciso Ill do 83º do art. 37 e no 8 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Assim sendo com as fundamentações acima percebemos, que o acesso à
informação é uma regra, e não exceção, no caso específico aqui, é tratado, a
informação, publicidade e transparência aos servidores públicos de Iranduba, em seu
sentido amplo.
Aprofundando ainda mais no contexto legal, percebemos que o referido
projeto não adentra no contexto de reserva da Administração, nem tampouco causa
impactos financeiros, haja vista, que o objeto ora apresentado, é idealizado pela
Administração, no caso o Poder Executivo, e este projeto de lei, visa tão somente, a
Publicidade, que é a obediência a um dos princípios constitucionais.
Portanto, solicito aos nobres pares, a concordância e aprovação desse tão
valioso projeto aos nossos servidores.
duba, em 18 de março de 2024.
2
VER. LUÍS CARDOS RODRIGUES DE MOURA
SEM PARTIDO