materia nº 11/2024

ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
GABINETE DO VEREADOR LUÍS CARLOS RODRIGUES DE MOURA
DG EM Eus
PROJETO DE LEINº 41 » DE 27 DE MARÇO DE 2024.
E RA UMA INSTITUI o Código de Defesá e Apoio ao
LO 99 ISA Empreendedor, dispondo sobre normas
É GAS HS relativas à livre iniciativa e ao livre
| DOCUMEN 5 em 4 LAUDAÇS) | exercício de atividade econômica no
ear as Bites município de Iranduba.
LUÍS CARLOS RODRIGUES DE MOURA —- SEM PARTIDO, Vereador do
Município de Iranduba, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e nos
termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, encaminha o referido Projeto de
Lei para a douta apreciação e deliberação do soberano plenário:
Art. 1.º Fica instituído o Código de Defesa e Apoio ao Empreendedor, estabelecendo
normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica no
município de Iranduba.
8 1.º A atividade econômica é de alçada exclusiva da iniciativa privada, salvo
nos casos específicos previstos na ordem constitucional.
$ 2.º O Município deve favorecer o empreendedorismo por meio da
desburocratização.
Art. 2.º Para efeitos desta Lei, considera-se:
| - Empreendedor — toda pessoa natural ou jurídica que exerça atividade lícita
para o desenvolvimento e crescimento econômico;
H — Ato público de liberação da atividade econômica — aquele exigido por órgê
ou entidade da administração pública como condição prévia para o exercício
atividade econômica.
Parágrafo único. Ao Microempreendedor Individual (MEI) e ao empreendedor que
exerça uma Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) será garantido
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tratamento diferenciado e favorecido nos termos da Lei Complementar Federal n. 123,
de 14 de dezembro de 2006.
Art. 3.º São princípios norteadores desta Lei a livre iniciativa e liberdade como garantia
no exercício de atividades econômicas, o direito às solicitações de atos públicos de
liberação da atividade econômica e a formalização de seu deferimento, a serem
realizadas em meio virtual.
Parágrafo único. Todos os agentes públicos municipais, ao tratar com particulares
que explorem qualquer atividade econômica, procurarão dar a solução mais simples,
menos custosa e mais desburocratizada para a continuidade da empresa e do
empreendimento.
Art. 4.º Os direitos de que trata esta Lei devem ser compatibilizados com as normas
que tratam de segurança nacional, segurança pública, ambiental, sanitária ou saúde
pública.
Parágrafo único. Em caso de eventual conflito de normas entre o disposto nesta Lei
e uma norma específica, seja ela municipal, federal ou estadual, que trate de atos
públicos de liberação ambiental, sanitária, de saúde pública ou de proteção contra
incêndios, estas últimas deverão ser observadas, afastando-se as disposições desta
Lei.
Art. 5.º As informações e os documentos necessários à formalização do ato público
de liberação da atividade econômica e que impliquem em autorização provisória são
de responsabilidade exclusiva do empreendedor pessoa natural ou do administrador
do empreendedor pessoa jurídica, que responderá, sob as penas da lei, por
informações falsas ou imprecisas que induzam a erro o agente público quando da
análise do pedido.
am
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Art. 6.º O Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei no que couber, baixando
as normas que se fizerem necessárias, em especial a criação, promoção e
consolidação de um sistema integrado de licenciamento, com vistas a facilitar a
abertura e o exercício de empresas, promovendo a modernização, simplificação e
desburocratização dos procedimentos de registro, fé pública e publicidade dos
documentos de arquivamento compulsório pelo empreendedor, permitindo-se
inclusive, o uso de certificados e assinaturas digitais em meio virtual.
Art. 7.º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal de Iranduba/Am,
Plenária Francisco Maquiné de Souza, 27 de março de 2024
Luís Moura
g
Vereador do Sem Parti
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JUSTIFICATIVA
Cumpre pontuar que o art. 170 da Constituição Federal de 1988 preceitua que a
livre concorrência como princípio a ser observado durante a ordem econômica, esta
que tem por finalidade assegurar a todos existências dignas. O parágrafo único da
referida norma “assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica,
independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em
lei.
Outrossim, as atividades econômicas devem ser desenvolvidas sem óbices e
burocracias desnecessárias do Estado (em sentido latu sensu), sendo competência
do município fomentar todas as atividades econômicas, conforme preleciona o art. 8º,
inciso XI, da Lei Orgânica do Município de Iranduba.
Nesse ínterim, a proposta apresentada neste Projeto de Lei visa não só tornar
efetiva a política de fomento às atividades econômicas, mas também a adoção de
ferramentas diferentes para garantir a eficácia da livre iniciativa
Dessa forma, considerando a competência estabelecida no art. 155 do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, conto com o apoio dos meus nobres pares
para aprovação deste importante Projeto de Lei, visto que busca alcançar pretensão
de cunho de interesse público, sob a égide do princípio do bem comum e da
coletividade.
Plenária Francisco Maquiné de Souza, 27 de março de 2024