materia nº 12/2024

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os 04:
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
GB VER. LUÍS CARLOS — VELHO
PROJETO DE LEI Nº » DE 08 DE ABRIL DE 2024.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO AOS
CANDIDATOS INSCRITOS NO EXAME NACIONAL
DO ENSINO MÉDIO (ENEM) NO DIA DA
PAR
ponaa E : o REALIZAÇÃO PRESENCIAL DO EXAME NO
MUNICÍPIO DE IRANDUBA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
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LUÍS CARLOS RODRIGUES DE MOURA -Vereador do Município de Iranduba,
Federação Brasil da Esperança, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições
legais e nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, encaminha o referido
Projeto de Lei para a douta apreciação e deliberação do soberano plenário:
Art. 1.º Fica concedida aos candidatos inscritos no Exame Nacional do Ensino
Médio (Enem) a gratuidade da tarifa de todos os serviços de transporte público do
Município de Iranduba- AM, exclusivamente nas datas que serão aplicadas as provas
presenciais.
Art. 2.º O acesso ao transporte público dar-se-á mediante a apresentação de
comprovante de inscrição no Enem, em formato impresso ou digital, em que constem
nome completo do inscrito, bem como informações do local e data da prova.
Art. 3.º Junto ao comprovante de inscrição, o candidato deverá portar um
documento oficial de identificação com foto.
Art. 4.º A gratuidade da tarifa de que trata esta Lei terá efeito exclusivamente
nas datas em que ocorrerem os exames.
Art. 5.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Iranduba/Am,
aquine de Souza, 08 de abril de 2024
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
GB VER. LUÍS CARLOS — VELHO
JUSTIFICATIVA
Considerando, que o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) é o maior
exame educacional do Brasil, criado em 1998 pelo Ministério da Educação (MEC),
tendo sua importância crescido depois de 2009, quando suas notas passaram a ser
usadas para ingresso no ensino superior público.
Considerando que o ENEM é a principal forma de ingresso ao ensino superior,
utilizado como forma de entrada em instituições de ensino superior públicas e,
atualmente, também adotado por grande parte das faculdades particulares.
Considerando que o ENEM também possibilita a participação nos programas
criados pelo governo federal para acesso ao ensino superior, tais como: Sistema de
Seleção Unificada (SISU), que oferta vagas em instituições públicas de ensino superior;
Programa Universidade para Todos (Prouni), que oferta bolsas de estudo parciais ou
integrais em instituições particulares e o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES),
que concede financiamento sem juros em faculdades particulares.
Tendo em vista que todos esses programas facilitam a vida de quem sempre
sonhou em estudar em universidades públicas ou necessita do auxílio do governo
para arcar com as mensalidades das universidades particulares.
Considerando que a promoção da educação é de responsabilidade de todos os
entes federados, podendo cada esfera promover programas e políticas públicas que
venham trazer mais acesso e qualidade ao ensino em todas as suas etapas.
Ante o exposto, é que apresento o projeto de lei, contamos com a concordância
dos Nobres pares desta Casa, para sua aprovação.
Plenária Francisco Maquine de Souza, 08 de abril de 2024
Luís Carlos es de Moura
Vereador Federação Brasi Esperança