materia nº 13/2024

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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
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LO AMARA MUNHLIMA ada QUE DISPÕE SOBRE A ENTRADA
PROTOCOLO À GRATUITA DE ATLETAS E EX-ATLETAS
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| | PROVIDÊNCIAS.
LUÍS CARLOS RODRIGUES DE MOURA -Vereador do Município de Iranduba,
Federação Brasil da Esperança, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições
legais e nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, encaminha o referido
Projeto de Lei para a douta apreciação e deliberação do soberano plenário:
Art. 1.º Os Atletas e ex-atletas profissionais têm direito à entrada gratuita em
estádios, ginásios, locais de jogos e competições relativas a qualquer modalidade
esportiva, desde que manifestem o interesse de comparecer ao evento esportivo, por
escrito, em até quarenta e oito horas antes de sua realização, à comissão organizadora
ou promotora do evento, mediante apresentação da carteira de Atleta e Ex-atleta ou
documento equivalente que comprove sua condição de profissional.
$ 1.º Deverá ser reservada a quantidade de três por cento dos ingressos para
o acesso gratuito dos Atletas e Ex-atletas profissionais nas competições esportivas.
8 2.º O dever de reserva de percentual de assentos gratuitos pelas entidades
organizadoras e promotoras dos eventos limitar-se-á a até quarenta e oito horas antes
do evento, prazo limite para manifestação de comparecimento.
$ 3.º Havendo assentos disponíveis após o início do evento esportivo e,
verificado que não foi preenchido o percentual de três por cento das vagas para Atletas
e Ex-atletas profissionais, estes terão direito a ingresso gratuito ao evento,
independente de prévia manifestação de comparecimento.
Art. 2.º Para a comprovação da condição de Atleta e Ex-atleta profissional,
deverá ser apresentada carteira de identificação a ser emitida pela Federação da
respectiva modalidade esportiva, sem qualquer custo para o esportista.
Art. 3.º Aos Atletas e Ex-atletas serão disponibilizados assentos em lo;
destaque nas competições esportivas em que ingressarem.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
GB VER. LUÍS CARLOS —- VELHO
Art. 4.º O não atendimento ao percentual de reserva de ingressos gratuitos
previsto no 8 1.º do art. 1.º desta Lei importará em multa de cem Unidades Fiscais do
Município (UFM).
Parágrafo único. Os valores decorrentes da aplicação das multas pela inobservância
do percentual de reserva de ingressos gratuitos destinados aos Atletas e Ex-atletas
profissionais serão revertidos para o fortalecimento da pratica esportiva em nosso
município.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Iranduba/Am,
Plenária Francisco Maquine de Souza, 08 de abril de 2024
Luís € igues de Moura
Vereador Federa rasil da Esperança
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CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
GB VER. LUÍS CARLOS - VELHO
JUSTIFICATIVA
A presente proposição, dispõe possibilitar aos Atletas e Ex-atletas a entrada
gratuita em competições, desde que sua condição seja comprovada mediante a
apresentação de carteira a ser expedida pela federação da respectiva modalidade, visa
prestigiar esses cidadãos que dedicaram sua vida ao esporte.
Ademais, a presença desses Atletas e Ex-atletas nas competições relativas às
modalidades esportivas por ele praticadas, irá incentivar não somente o público
presente nesses eventos, mas os próprios competidores, que sentir-se-ão honrados
com o comparecimento deles, às competições.
Ante ao exposto, solicito aos nobres pares a aprovação da presente proposta.
quine de Souza, 08 de abril de 2024
Luís CariosÃ
) ques de Moura
Vereador TSi
da Esperança