materia nº 16/2024

ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
— Ém
PROJETO DE LEI Nº 1 /2024
Declara Entidade de Utilidade Pública
Municipal a Associação de
Desenvolvimento Rural dos Produtores
do Município de Iranduba - PRODUIRA.
Fio] O Ver. Kelison Dieb, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Regimento
Interno desta Casa Legislativa, encaminham o referido Projeto de Lei para a douta
apreciação e deliberação do soberano plenário:
Art. 1º - Fica declarada Entidade de Utilidade Pública Municipal a Associação de
Desenvolvimento Rural dos Produtores do Município de Iranduba - PRODUIRA, inscrito
no CNPJ sob nº 28.955.312/0001-78, com sede na Rua Japiim, 136, Vila do Limão —
CEP 69415-000, em Iranduba-Am.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
[| Sala das Sessões da Câmara Municipal de Iranduba, em 08 de abril de 2024
Ver. cale MDB
Presidente da Câmara Municipal de Iranduba n
SANA
NUA,
Praça dos Três Poderes, 60 — CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
cm iranduba(Dhotmail.com
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que declara de Utilidade Pública Municipal a
Associação de Desenvolvimento Rural dos Produtores do Município de Iranduba —
PRODUIRA, cuja a mesma é constituída por produtores rurais e suas famílias, tendo
como objetivo dinamizar o processo produtivo rural, através de ações em beneficio da
Comunidade por eles constituída, como também contribuir para o fomento e
racionalização das atividades agropecuárias e hortifrutigranjeiros, para melhorar as
condições de vida de seus integrantes.
Portanto, foi visado que o referido projeto é de grande relevância pois é voltado
aos produtores rurais, observamos a necessidade de transformar em utilidade Pública.
sm - MDB
Presidente da Câmara Municipal de Iranduba
Praça dos Três Poderes, 60 — CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
em iranduba(dhotmail.com
sosinids pessoas: Presidente - ERIVELSON DA SILVA ALVES, portador da Cédula de
Identidade RG nº 574.639 e CPF nº 779.285.712-34. Vice — Presidente - JURACELI PORTEI
| DE SOUZA, portador da Cédula de Identidade RG nº 1012801-8 e CPF nº 202.925.462-20.
-| Secretaria - KATIA CILENE DA COSTA CUNHA, portador da Cédula de Identidade RG nº
| 0752538-9 e do CPF nº 475.645.712-68. Segunda Secretaria - ERICA FRANCO ALVES,
portador da Cédula de Identidade RG nº 2238201-1 e do CPF nº 002.409.442-08. Tesoureira -
INGREDY DE SOUZA RIBEIRO, portador da Cédula de Identidade RG nº 3118170-8 e do
CPF nº 035.809.692-85. Segunda Tesoureira - ANAILDA ALVES DA SILVA, portador da
Cédula de Identidade RG nº 2014555-1 e do CPF nº 921.031.202-30. Para o Conselho Fiscal
foram leitas as seguintes pessoas: Presidente - EVANILDE DA SILVA ALVES PINTO,
' portador da Cédula de Identidade RG nº 1336957-1 e do CPF nº 768.190.512-04. Conselheiros
| EDILSON DA SILVA ALVES, portador da Cédula de Identidade RG nº 1369521-5 e do CPF
o nº 001.710.400-90. ANA CLAUDIA DA SILVA ALVES, portador da Cédula de Identidade
RG nº 2012184-9 e do CPF nº 831.908.992-15. Como Suplentes - foram eleitas as seguintes
pessoas KÁTIA MARQUES PINTO, portador da Cédula de Identidade RG nº 2000855-4 CPF
(mo, nº 858.411.612-53. EDIMAR DA SILVA ALVES, portador da Cédula de Identidade RG nº
| | 1185405-7 e do CPF nº 848.085.352-20. LUZIRENE DA SILVA ALVES, portador da Cédula
(05 de Identidade RG nº 2125243-2 e do CPF nº 956.743.812-91. Em seguida a presidente da
| : Assembleia deu por empossados os leitos para um mandato de quatro (4) anos a partir da data de
! E | registro em cartório, desta ata, determinando a seguir que a Assembleia delibere sobre a
[25 remuneração dos membros da diretória, e por decisão unânime, a Assembleia decidiu que a
Associação que agora se funda e dá vida, não terá fins econômicos bem como nenhum membro | 4.
de sua diretoria receberá remuneração a qualquer Título, determinando ainda que a entidade
cumprirá todo o processo legal para que a mesma possa adquirir sua personalidade jurídica,
credenciando-se desta forma a postular ajuda de entidades Municipais, Estaduais e Federais, e
que a primeira diretoria, terá seus mandatos por quatro (4) anos seguidos. Registrado e Apontada ||
| sob número —— (HUM MIL QUATROCENTOS E UM) DO LIVRO A — 1. Tudo conforme |
E | cópia da Ata da em Cartório, a qual foi devidamente conferida, registrada e arquivada.
O. Eu, Ca Jonas Tamandaré Lins Rodrigues Júnior, Oficial Substituto, lavrei o presente
| registroNlo próprio original, dou fé, subscrevo e assino. Dado e passado nesta cidade e Comarca
de Iranduba, ao dez (10) dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete (2017). SELO
ELETRÔNICO DE FISCALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS, SELO
CERTPJ004705TUW83CIWSRSWDV40, CERTIDÃO POR PEÇA, Livro: A-01, Protocolo: 261, Valor ato: R$
101,50, Valor emolumentos: R$ 80,06, Data/Hora da utilização: 10/10/2017 11:05:53, Emitido por: JONAS
| TAMANDARÉ LINS RODRIGUES JUNIOR, FUNETJ: R$ 8,01 FUNDPAM: R$ 4,01 FUNDPGE: R$ 2,41
| FARPAM: R$4,01, Consulte o selo emicidadao.portalseloam.com.br
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Sede: PROVISORIA: Rua Japiim nº 136 — Vila do Limão — AM 070 km 30 — Zona Rural.
Fundada em: 16/01/2015 — CEP: 69.415-000
Iranduba — Amazonas — Brasil
CAPITULO L . o A
DENOMINAÇÃO, FINS, SEDE, DURAÇÃO.
Art. 1º - Denomina-se: Associação de Desenvolvimento Rural dos Produtores do Município
de Iranduba, designada também pela sigla, PRODUIRA, instituída, organizada e fundada em
dezesseis de janeiro do ano de dois mil e dez, originada de movimento espontâneo dos
(Dprodutores e demais trabalhadores rurais desejosos de uma entidade atuante na defesa da
sustentabilidade do meio ambiente em que vivem.
Art. 2º - Os FINS: A Associação de Desenvolvimento Rural dos Produtores do Município de
Iranduba é uma sociedade civil de cunho Assistencial sem fins econômicos, reger-se-á por
este Estatuto que define sua estrutura interna, sua organização e funcionamento, pelos
dispositivos legais ou Regulamentares que lhes forem aplicáveis e pelo regimento interno
aprovado em Assembléia Geral, que disciplinará seu funcionamento (Lei 9.790/99
parágrafos único do Art. 1º)
Art. 3º - A Associação terá sua sede provisória localizada na Rua Japiim nº 136 — Vila do
| Limão — AM 070 km 30 CEP: 69.415-000 — Zona Rural de Iranduba.
Art. 4º - O Prazo de duração da Associação, é por tempo indeterminado e o exercício social
coincidirá com o ano civil.
8 - 1º - A Associação de Desenvolvimento Rural dos Produtores do Município de Iranduba,
poderá se reunir ou funcionar no endereço acima ou em qualquer outro local previamente
determinado sempre que necessário a suas funções e no cumprimento de seu programa de
(Dirabalho e de seus Estatutos.
$ - 2º - A Associação disciplinará seu funcionamento por meio de Ordens Normativa,
emitidas pela Assembléia Geral e Ordens Executivas, emitidas pelo Presidente.
CAPITULO II. CONCEITOS E OBJETIVOS
Art. 5º - A Associação de Desenvolvimento Rural dos Produtores do Município de Iranduba,
é conceituada como um tipo de organização civil constituída de produtores rurais e suas
famílias, com o objetivo de dinamizar o processo produtivo rural, desenvolvendo ações em
benefício da comunidade por eles constituída.
| Art. 6º - É objetivo da Associação o exercício de mutua colaboração entre os associados,
| visando a prestação pela entidade, de quaisquer serviços de possam contribuir para o fomento
e racionalização das atividades agropecuárias e hortifrutigranjeiros, para melhorar as
condições de vida de seus integrantes, representando em qualquer situação, Os interesses e
aspirações dos associados e de seus familiares, da liberdade individual ou coletiva, pelo
respeito à Justiça Social e pelos direitos fundamentais da cidadania ao ser humano,
proporcionando uma participação ativa em sua defesa perante os Orgãos Públicos
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Art. 7º - O Grupo de produtores rurais organizado nesta associação, poderá efetuar em
conjunto ou isoladamente, a compra de insumos, máquinas, equipamentos e animais para uso
coletivo ou individual, construir armazéns comunitários, agregar valores a produção através
de seleção, classificação, embalagem e industrialização, processar e comercializar com
menores riscos do que individualmente.
$ - 1º - Poderá também, produzir peças artesanais e confecções, aumentando a ocupação e a
renda familiar,
$ - 2º - Defender os associados em questões sobre o Direito do Consumidor, Direitos Difusos
Ambientais e Ecológicos.
Art. 8º - A Associação de produtores rurais, objeto deste estatuto, tem origem na necessidade
de aglutinação de pessoas, agricultores e seus familiares, sem limites de associados, para
resolverem problemas comuns, entre outros, da produção e comercialização com a emissão
da respectiva Nota Fiscal, e na área da educação e da saúde.
São objetivos específicos da Associação:
a — Incentivar e promover a produção de hortifrutigranjeiros, farinha de mandioca e outros
que seja produzido pelos associados.
b — Adquirir toda a produção dos associados para efetuar a venda com a emissão da
respectiva Nota Fiscal necessária para o recebimento dos valores.
c — Proporcionar também a instalação de locais apropriados para a exposição, na sede do
município ou em outro município se assim for necessário.
d — Promover o desenvolvimento social e econômico, a liberdade individual ou coletiva pelo
respeito à justiça Social, pelos direitos da cidadania, propiciando uma participação ativa na
defesa dos indivíduos, perante os órgãos públicos e demais entidades do Município, do
Estado ou da União.
e - Promover atividades assistenciais na Educação e Saúde através de convênios com o
Município o Estado e a União ou de instituições do exterior, para a população em geral em
especial, para os mais carentes, idosos deficientes, crianças, adolescentes e mulheres
grávidas.
f - Incentivar e promover o desenvolvimento Sócio, Cultural, desportivo e Recreativo,
procurando manter e preservar as áreas verdes dos igarapés e lagos, e demais melhoramentos
nas comunidades, com recursos obtidos por convênios ou doações.
g — Promover a confratemização de todos os moradores da zona Rural, e das demais
Comunidades do Município de Iranduba no Estado do Amazonas, para o bem-estar, paz €
felicidade comuns, agregando todos em suas comunidades.
h — Fica assegurado o direito de adquirirem, através da associação, todos os insumos,
defensivos agrícolas e sementes, necessários as suas propriedades, assegurado também, fica o
direito de uso da estrutura existente na associação, para a comercialização parcial ou total, de
sua produção junto ao mercado consumidor.
CAPITULO HL
8 DA NATUREZA E FINALIDADE
DA NATUREZA
A Associação de Desenvolvimento Rural dos Produtores do Município de Iranduba, é uma
instituição jurídica de direito privado, sem fins não econômicos, prestadora de Serviços de
Assistência Social, (Lei 9.532/97) que não remunera, nem concede vantagens ou beneficios
por qualquer forma ou titulo, a seus Diretores, conselheiros, sócios, instituidores, benfeitores
ou equivalentes. Não distribui resultados, lucros, vantagens, dividendos, bonificações,
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4
participações ou parcela de seu patrimônio a dirigentes, associados ou mantenedores, sob
nenhuma forma, pretexto ou titulo. (Lei 9.790/99 parágrafos único do Art. 1º)
$ - 1º No desenvolvimento de suas atividades, a associação e seus dirigentes, observará os
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da
eficiência e não fará qualquer descriminação quanto a Raça, Condição social, Cor,
Nacionalidade, Credo político ou Religioso, Profissão ou Sexo. (Lei 9.790/99 incisos I do
Art 4º) .
$ - 2º - Para cumprir seus propósitos a entidade atuará por meio da execução direta de
projetos. programas ou planos de ações, da doação de recursos físicos, humanos e
financeiros, ou prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins
não econômicos e a órgãos do setor público que atuam em áreas afins. (Lei 9.790/99,
parágrafo único do Art. 3º)
, Tem por finalidade:
a — Proporcionar através de órgãos do poder público Federal, Estadual e Municipal,
assistência Técnica gratuita aos produtores, palestras constantes, a integração, a orientação
sobre os danos provocados ao meio ambiente em que vivem, a manutenção do mesmo, e o
É o desenvolvimento local sustentável e integrado, das Famílias e suas Comunidades, agregando-
; as em torno das Associações para o fortalecimento de todos em geral.
b — Promover nas áreas dos bairros da sede do município e nas comunidades rurais, em
convenio com os órgãos Públicos, cursos profissionalizantes, capacitando a todos para
desempenharem com segurança, eficiência e qualidade seus serviços e produtos
conscientizando-os para a conservação e manutenção do meio ambiente e do patrimônio
histórico e cultural em que vivem.
e — Promover palestras, seminários, congressos, atividades culturais e de lazer para todos os
membros da Associação e das demais Comunidades, transformando-os em centro de
integração, agregação e crescimento comunitário.
d — Para cumprir suas finalidades a Associação se organizará em tantas unidades de prestação
de serviços quantas forem necessárias ao seu desenvolvimento, regendo-se pelo presente
Estatuto, pelas Leis Brasileiras e por seu Regimento Interno.
CAPITULO IV
[da DOS MEIOS E RECURSOS
Art. 10º
Os recursos financeiros necessários à manutenção da Associação poderão ser obtidos por;
a — Termos de Parceria, Convênios e Contratos firmados com o Poder Publico para
financiamento de projetos na sua área de atuação;
b — Contratos de acordos firmados com empresas e agencias nacionais ou internacionais;
e — Contribuição de associados e de doações voluntárias;
d — Doações, legados e heranças;
e — Rendimentos de aplicações de seus ativos financeiros e outros, pertinentes ao patrimônio
sob a sua administração;
f - Recebimento de direitos autorais, etc.
As contribuições, convênios, doações, ou qualquer numerário arrecadado sob qualquer outra
forma, devem ser depositados em estabelecimento bancário, em conta da Associação a ser
movimentada pelo Presidente ou Diretor Financeiro, em conjunto.
Art. 11º
A aplicação dos recursos financeiros constará obrigatoriamente, no plano anual de trabalho
sendo empregados de acordo com decisão da Assembléia Geral, aplicando integralmente suas
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rendas. recursos e eventual resultado operacional, na manutenção e desenvolvimento dos
objetivos institucionais no território nacional.
DO PATRIMÔNIO
Art 12º
O patrimônio da Associação será constituído de bens móveis, utensílios, imóveis, veículos e
semoventes, ações, apólices de dívida pública, contribuições, auxílios e donativos;
Art. 13º
No caso de dissolução da Associação, o respectivo patrimônio liquido será transferido a outta
pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei 9.790/99, preferencialmente que tenha o mesmo
objetivo social. (Lei. 9.790/99 inciso IV do Art. 4º), ou a uma Associação da sociedade civil
de interesse publico - OSCIP, com o mesmo objetivo social e devidamente registrada no
Conselho Nacional de Assistência Social.
Parágrafo Único:
Na hipótese da Associação obter e posteriormente, perder a qualificação instituída pela Lei
9.790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período
em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa
jurídica qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo
social. (Lei. 9.790/99 inciso V do Art. 4º)
CAPITULO V
CAPITULO VI '
dei 14 DOS SÓCIOS, SEUS DIREITOS E DEVERES
rt.
DOS SÓCIOS
A Associação é constituída por numero ilimitado de associados distribuídos nas seguintes
categorias:
a - Fundador;
b - Voluntários;
e - Contribuinte.
Parágrafo Único: A admissão e exclusão dos associados é atribuição exclusiva da
Assembléia Geral.
Art. 15º
Constituem a categoria de Sócios Voluntários, as pessoas que pertencendo ou não a
Associação, prestem serviços relevantes a ela e assim o forem considerados pela Assembléia.
Art. 16º
São direitos dos sócios fundadores e contribuintes quites com suas obrigações sociais,
b-— votar e ser votado para os cargos eletivos.
e — Tomar parte nas Assembléias.
d — Apresentar sugestões e colaborações.
e — Apresentar novos sócios para ampliação do quadro Social.
$1- Os sócios Contribuintes só poderão ser votados, se tiverem mais de dois anos de
contribuições ininterruptas na Associação.
Art. 17º
São deveres dos Associados: .
a - Conhecer e cumprir fielmente as disposições deste Estatuto e o regulamento interno em
vigor.
b - Comparecer as reuniões da Assembléia Geral e outras para as quais forem convocados,
ficando obrigados a assinar o livro de frequência.
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e - Colaborar com as iniciativas e promoções da Associação e zelar pelo patrimônio moral,
cívico e pelos bens patrimoniais.
d - Pagar pontualmente sua mensalidade, sob pena de não participar da Assembléia ou
reuniões.
e - Desempenhar com competência as missões e os cargos para os quais for designado ou
eleito pela Assembléia Geral, acatando suas decisões inclusive da Diretoria.
f - Prestar a Associação, serviços gerais ou de sua especialidade profissional conforme suas
possibilidades.
g - Responsabilizar-se pelo uso do prédio ou das dependências e equipamentos móveis e
utensílios da Associação, quando encarregado direto da execução das atividades programadas
pela mesma.
Art. 18º
Os Sócios, sem distinção alguma, são passíveis das seguintes penalidades:
a - Advertência.
b - Suspensão.
e - Exclusão.
(O Parágrafo Único:
Nenhuma penalidade deverá ser aplicada sem uma prévia defesa por parte do sócio,
entretanto deverão ser regulamentadas posteriormente pelo Regimento Interno.
CAPITULO VIH
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 19º
A Associação, será administrada por;
a — Assembléia Geral;
b — Diretoria executiva;
c — Conselho Fiscal, (Lei 9.790/99, inciso HI do Art. 4º)
$1º
A Associação remunera aqueles que lhes prestam serviços específicos, os fornecedores em
geral, de acordo com as normas estabelecidas nos convênios, respeitados os valores
praticados pelo mercado da região. (Lei 9.790/99 inciso VI do Art. 4º)
Art. 20º
A Assembléia Geral é o órgão soberano da Associação, se constituirá dos sócios em pleno
gozo de seus direitos estatutários, e suas deliberações vinculam a todos, ainda que ausentes
ou discordantes.
Art. 21º
Compete a Assembléia Geral:
1 - Eleger e destituir a Diretoria e o Conselho Fiscal, por infringir este Estatuto ou o
Regimento;
2 — Decidir sobre a reforma dos Estatutos, na forma do Art. 34;
3 — Decidir sobre a extinção da Instituição, nos termos do Art. 33.
4 — Decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens
patrimoniais;
5 — Aprovar o Regimento Interno;
& — Emitir Ordens Normativas para o Funcionamento interno da Associação; ,
Art. 22º
| 4 Assembléia Geral se realizará extraordinariamente, uma vez à cada seis (6) meses para:
1 — Deliberar sobre assuntos motivadores da convocação.
7 — Aprovar a proposta de programação anual da instituição, submetida pela Diretoria;
3 — Apreciar o relatório anual da instituição;
4 — Discutir e homologar as contas e balanços aprovado pelo Conselho Fiscal;
Art. 23º
A Assembléia Geral se realizará, extraordinariamente, quando convocada:
I —- Pela Diretoria;
TH — Pelo Conselho Fiscal;
HI — por requerimento de um quinto (1/5) dos associados quites com suas obrigações sociais;
Art. 24º
A Convocação da Assembléia Geral será feita por meio de Edital afixado na sede da
instituição ou publicado na imprensa falada e escrita, por circulares ou outros meios
convenientes, com antecedência mínima de trinta (30) dias.
Parágrafo Único:
Qualquer Assembléia se instalará em primeira convocação com a maioria dos sócios e em
segunda convocação. com qualquer número.
Art. 25º
A Associação adotará práticas de gestão administrativas, necessárias e suficientes a obtenção,
(O de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens em decorrência da participação
nos processos decisórios. (Lei. 9.790/99, inciso II. do (Art. 4º)
DA DIRETORIA
Art, 26º
A Diretoria é o órgão executivo e coordenador da Associação, composta de um Diretor-
Presidente, um diretor-Administrativo e um Diretor-Financeiro ou tesoureiro.
Art. 27º
Compete a Diretoria da Associação.
1 — Dirigir as atividades da Associação, gerir seus interesses, contratar ou demitir
funcionários regidos pela CLT.
2 — Cumprir e fazer cumprir as determinações da Assembléia.
3 — Elaborar e submeter a Assembléia Geral a proposta de programação anual da Instituição.
4 — Executar a programação anual de Atividades da Instituição.
5 — Elaborar e apresentar a Assembléia Geral o relatório anual.
6 — Reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de
(OD interesse comum.
7 — Regulamentar as Ordens Normativas da Assembléia Geral e emitir Ordens Executivas
para disciplinar o funcionamento interno da Instituição.
Art, 28º
A Diretoria se reunirá no mínimo uma vez por mês.
Art. 29º
Compete ao Diretor-Presidente:
1 — Cumprir e fazer cumprir o disposto neste Estatuto e no Regimento Interno.
2 — Representar a Associação judicial e extrajudicialmente.
3 — Exercer todos os atos da Administração Geral, inclusive adquirindo bens que facilitem a
Administração da Entidade, com recursos próprios ou obtidos por empréstimos, convênios ou
doações.
4 — Convocar e presidir todas as reuniões da Diretoria e Assembléia.
5 — Abrir contas e movimentar fundos sob a responsabilidade da Associação assinando
chegues em conjunto com o Diretor Financeiro.
- 6-— Autorizar o pagamento de despesas da Associação, visando os respectivos comprovantes.
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$ - Apresentar no encerramento do ano, o relatório das gestões. Exonerar dos cargos,
qualquer membro da diretoria, dando aos mesmos, condições de defesa, junto a Assembléia
Geral.
Compete ao Diretor Administrativo:
a - Auxiliar o diretor geral e substituí-lo na vacância ou em seus impedimentos.
b- prestar de modo geral, sua colaboração ao diretor-presidente.
e - Exercer as funções que lhes forem confiadas pelo diretor-presidente, ou em casos
especiais. pela Assembléia Geral.
Art. 30º
Compete ao Diretor Financeiro ou Tesoureiro;
a — Responsabilizar-se pela Manutenção da arrecadação da Associação contabilizando o
movimento financeiro correspondente as contribuições, rendas, auxílios, donativos e
convênios, mantendo em dias a escrituração.
b — Apresentar relatórios da Receita e despesa sempre que forem solicitados pelo Diretor
presidente ou pela Assembléia Geral, acompanhados dos respectivos documentos
comprobatórios.
e — Apresentar ao Conselho Fiscal, a escrituração da Associação, incluindo os relatórios de
desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas.
d — Conservar sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à Tesouraria.
e — Manter todo o numerário em estabelecimento de crédito.
Art, 31º
DO CONSELHO FISCAL
O Conselho Fiscal será constituído por três membros e seus respectivos suplentes, eleitos pela
Assembléia Geral, composto de:
a — Presidente;
b-— Dois Conselheiros
c— Três Suplentes.
$-1º
O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria Executiva.
$-2º
Em casos de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente até seu término.
Art. 32º
Compete ao Conselho Fiscal:
1 — Examinar as contas, livros, registros e documentos do exercício;
2 — Opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as
operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da
Associação; (Lei. 9.790/99, inciso HI do Art. 4º)
3 Requisitar ao Diretor Financeiro, a qualquer tempo, documentação comprobatória das
operações econômico-financeiras realizadas pela instituição;
4 — Contratar e acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;
5 — Convocar extraordinariamente a Assembléia Geral;
Parágrafo Único:
O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente a cada seis meses e extraordinariamente sempre
que for necessário;
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9
Art. 33º
A prestação de contas da Associação, observará no mínimo: (Lei. 9.790/99, inciso VII do
Art. 4º):
1- Os princípios fundamentais de contabilidade e as normas Brasileiras de Contabilidade;
I— A publicidade por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório
de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas
de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os a disposição para exame de qualquer
cidadão;
HI — A realização de auditoria inclusive por auditores externos independentes se for o caso,
da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em
regulamento;
IV-A prestação de contas de todos os recursos € bens de origem publica recebidos, será feita
conforme determina o parágrafo único do Art. 70 da Constituição da Republica Federativa do
Brasil.
CAPITULO VII
DAS ELEIÇÕES, POSSES E EXERCÍCIOS, DOS MANDATOS
Art. 34º
As eleições para Diretoria, realizar-se-ão no primeiro trimestre do ano com o dia estabelecido
em Assembléia Geral. O mandato do Presidente, será de quatro (4) anos, não sendo permitido
que se reeleja.
Art. 35º
As chapas dos candidatos serão submetidas a uma Comissão Eleitoral nomeada pela
Assembléia Geral, podendo esta, ou qualquer interessado, membro da Associação, nos termos
estatutários e quites com suas obrigações sociais, impugna-las quando contrariar os
dispositivos regimentais, ou estatutários.
8 - 1º A mesa Receptora, na Eleição, será composta por pessoas idôneas, preferencialmente
membros do Sindicato Rural, União Municipal, Federações de Associações, Federação da
Agricultura, excepcionalmente, funcionários públicos Municipais, Estaduais ou Federal,
todos convocados para esse fim, que, após o término da Eleição, transformar-se-á em mesa
Apuradora.
Art. 36º
O pleito será realizado por Lista Nominal, cadastrada pela Comissão Eleitoral, sendo
mantidos os sócios anteriores. O voto será secreto e direto considerada vencedora a chapa que
conseguir maior numero de votos.
Art. 37º
A diretoria eleita tomará posse logo após a proclamação do pleito, sendo registrada sua posse
no final da ata da eleição.
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 38º
A Associação, será dissolvida por decisão da Assembléia Geral Extraordinária especialmente
convocada para esse fim, quando se tornar impossível a continuação de suas atividades.
CAPITULO IX
e, 5
» . 10
BH. Parágrafo Unico:
A Será considerada data solene para festividades, o dia da fundação da Entidade.
sa Art. 39º
O presente Estatuto poderá ser reformado a qualquer tempo, por decisão da maioria absoluta
dos sócios, em Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, e entrará em vigor
na data de seu registro em Cartório.
Parágrafo Único:
Perderão os mandatos, qualquer membro da diretoria que faltarem a três (03) reuniões
consecutivas ou a cinco (05) alternadas, sem justificativa aceita em Assembléia Geral.
Art. 40º
à Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembléia Geral.
Erivelson da Silva Alves
TRONICO DE FISCALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUST
Presidente AMAZONAS, np TVIS, Sh,
SELO ELETRONICO DE FISCALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO
AMAZONAS, SELO INSCP J004705K5G0HH1PQOND9I9, INSCRICAO DE
PESSOA URIDICA, Valor ato: AS 896 40, Valor emolumentos R$ 432.87,
PROTOCOLO Ná 259 Data/Hora da utlizacao: 10/10/2017 10: por: JONAS
RODRIGUES JUNIOR,
LIVRO Nº 4 do He TNPGE. R$12.97 FARPAM: FS
com.br
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Certidão Internet Página 1 de 1
Acesso à informação Participe Serviços Legislação Canais
BRASIL
Va “p CERTIDÃO
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DOS PRODUTORES DO MUNICIPIO DE
IRANDUBA
CNPJ: 28.955.312/0001-78
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http:/Awww.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 10:11:42 do dia 19/12/2017 <hora e data de Brasília>.
Válida até 17/06/2018.
Código de controle da certidão: 628E.D2B0.F93E.E127
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. LÊ
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
e) CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ
DOCUMENTO BÁSICO DE ENTRADA DO CNPJ
A análise e o deferimento deste documento serão efetuados pelo seguinte órgão:
* Receita Federal do Brasil ou Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, se
esse for conveniado do CNPJ
ÓDIGO DE ACESSO
AM.68.66.22.74 |
00.077.928.571.234 |
vás IDENTIFICAÇÃO |
EMPRESARIAL (firma ou denominação) v DE INSCRIÇÃO NO CNPJ
SOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DOS PRODUTORES DO
UNICIPIO DE IRANDUBA
92. MOTIVO DO PREENCHIMENTO
RELAÇÃO DOS EVENTOS SOLICITADOS / DATA DO EVENTO
101 Inscrição de primeiro estabelecimento
Quadro de Sócios e Administradores - QSA
03. DOCUMENTOS APRESENTADOS
04. IDENTIFICAÇÃO DO PREPOSTO
PF DO PREPOSTO
+
BO
05. IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE DA PESSÔRON:
E Responsável fee Ar 2
ELSON DA SILVA ALVES o
CARIMBO COM DATA E ASSINATURA DO FUNCIONARIO DA
UNIDADE CADASTRADORA
7). 285. Ros
BASTOS, FUNETA: R$ 0,38 FU
'QuEROL DIS N
BE LTD FARPAM: R$ 0,16, Consulte 0 selo em cidê
http://www receita fazenda gov.br/PessoaTnridira/CNDI/&mita.
“ESTATUTO |
so ciação de Desenvolvimento Rural dos Produtores do
Município de Franduba - PRODUIRA.
Sede: Rua Japiim nº 136 — Vila do Limão — AM 070 km 30 — Zona Rural.
Fundada em: 16/01/2015 — CEP: 69.415-000
Iranduba — Amazonas — Brasil Ed
Capitulo I | = Da Sociedade, Sede e Duração.
Capitulo II. = Conceitos e Objetivos.
Capitulo II = Da Natureza e Finalidade.
Capitulo IV = Dos Meios e Recursos.
Capitulo V | = Do Patrimônio.
Capitulo VI = Dos Sócios, Seus Direitos e Deveres.
Capitulo VII = Da Administração. |
Capitulo VIII= Das Eleições, Posses e Exercícios, dos Mandatos. O |
Capitulo IX = Das Disposições Transitórias. |
09-Capítulos. '
40 - Artigos. Yuls OA.
10 - Páginas.
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
RECIBO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS
DCTF MENSAL - 3.7
CNPJ: 28.955.312/0001-78 vês/Ano: JAN 202:
Nome Empresarial: ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DOS PRODUTORES DO MUNICIPIO
DE IRANDUBA
Declaração Retificadora: NÃO
Situação Especial: NÃO para do Evento:
TOTALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES APURADOS NO MÊS - R$
Débitos Apurados Saldo a Pagar Saldo a Paga:
em Quota:
IRPJ 0,00 0,00 0,0
LRRE' 0,00 0,00
IPI 0,00 0,00
IOF 0,00 0,00
CSLL 0,00 0,00 0,0t
PIS/PASEP 0,00 0,00
COFINS 0,00 0,00
CPME 0,00 0,00
CIDE 0,00 0,00
RET/PAGAMENTO UNIFICADO DE TRIBUTOS 0,00 0,00
CSRF 0,00 0,00
Ab 0,00 0,00
€ TRUTÇÕES PREVIDENCTÁRIAS 0,00 0,00
TOTALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES APURADOS NO TRIMESTRE ANTERIOR - R$
Débitos Apurados Saldo a Pagar
IRPJ 0,00 0,00
CSLL 0,00 0,00
A pessoa jurídica acima identificada declara, por seu representante legal, que permaneceu, durante todo o período de 1º de janeiro de 2024 até 31
de janeiro de 2024, sem efetuar qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira.
Esta declaração foi entregue fora de prazo. Foi emitida a Notificação de Lançamento número 13.52.19.99.85.87-99 conforme
previsto no art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
DADOS DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA
Nome: ERIVELSON DA SILVA ALVES
CPF: 779.285.712-34
Telefone: (92 ) 991158200 Ramal: FAX: ( )
Correio Eletrônico: CONTABILÊHABREU.COM.BR
OM declaração foi assinada com O certificado
| jital do NI 28.955.312/0001-78
Declaração recebida via Internet
Atenção! Para retificar esta declaração será pelo Agente Receptor SERPRO
exigido este número de recibo: em 03/04/2024 às 17:46:39
15.95.39.98.82-58
0043797935
versão: 3.70
15.95.39.98.82
Data: 03/04/2024 17h54min
” ESTADO DO AMAZONAS Número validade
t 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE IRANDUBA | 1217 | 02/06/2024 )
+ SECRETARIA DE FINANÇAS
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CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
Nome / Razão Social
ASSOC. DE DESENV. RURAL DOS PROD. DO MUNIC. DE IRANDUBA CNPJ: 28955312000178
Sem débitos pendentes até a presente data.
Comprovação Junto à Finalidade
Mensagem
Certificamos que até a presente data não constam débitos tributários relativos à inscrição
abaixo caracterizada.
A Fazenda Municipal se reserva O direito de cobrar débitos que venham a ser constatados,
mesmo se referentes a períodos compreendidos nesta certidão.
Inscrição
Contribuinte: 19736 - ASSOC. DE DESENV. RURAL DOS PROD. DO MUNIC. DE IRANDUBA
Endereço: Rua JAPIIM, 136 - Bairro ZONA RURAL - Compl. VILA DO LIMÃO - CEP 69.415-000
Código de Controle
CWEVPPA4NZLISOVQ1
ado.
A validade do documento pode ser consultada no site da prefeitura por meio do código de controle inform:
https://e-gov.betha .com.bricdweb/031 44-333/contribuinte/main faces
Iranduba (AM), 03 de Abril de 2024
Ti Jaraqui, S/N - Centro
Iranduba (AM) - CEP: 89415000
mínimo 4 404
4/2024, 16:52 Certidão Negativa Não Contribuinte
Governo do Estado do Amazonas Certidão Nº: 53055808
| Secretaria de Estado da Fazenda Data: 03/04/2024
Secretaria Executiva da Receita Hora: 16:51:56
Departamento de Arrecadação Válida até: 03/05/2024
. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
CNPJ: 28.955.312/0001-78 - ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DOS PRODUTORES DO MUNICIPIO DE IRANDUBA
* As incorreções porventura existentes, referentes ao nome, CPF ou CNPJ são de inteira responsabilidade do requerente.
Resguardando O direito da Fazenda Estadual de cobrar as dívidas que venham a ser apuradas, certifico que de acordo
com as buscas procedidas nos livros e registros existentes na Dívida Ativa do Estado do Amazonas, correspondentes aos
últimos 05 (cinco) anos, não consta qualquer débito inscrito em nome do interessado acima identificado, até a presente
data. Esta CERTIDÃO é a única emitida pela secretaria de Fazenda, inclui todos os débitos inscritos ou não na Dívida Ativa
do Estado.
[O]
Para efeito de validação desta certidão, consultar: http:/fwww.setaz am. gov.br
Da a REA A saias AVEIA Ds
iate eme mese amas mentores
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS
CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E REGISTRO CIVIL
DAS PESSOAS JURÍDICAS DA COMARCA DE IRANDUBA
CERTIDÃO
JONAS TAMANDARÉ LINS RODRIGUES,
Oficial do Registro Civil das Pessoas Jurídicas
da Comarca de Iranduba, Estado do Amazonas,
República Federativa do Brasil, etc.
CERTIFICO, em virtude das atribuições que por lei
me são conferidas e, a requerimento de parte interessada que, revendo no Cartório a meu cargo o
“LIVRO A, NÚMERO 1 (UM) - REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS, dele
verifiquei constar o registro da ATA DA ASSEMBLEIA GERAL PARA FUNDAÇÃO,
APROVAÇÃO DOS ESTATUTOS E ELEIÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA DA
ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DOS PRODUTORES DO
MUNICÍPIO DE IRANDUBA, ESTADO DO AMAZONAS. Aos dezesseis dias do mês de
janeiro do ano de dois mil e quinze, do nascimento de nosso Senhor Jesus Cristo, às oito horas da
“manhã na AM 070, Km 30, Vila do Limão, Rua Japiim, nº 136, CEP: 69415-000 município de
manduba Amazonas, reuniram-se em Assembleia Geral, os agricultores convocados com fim
único de fundarem a Associação, aprovarem os Estatutos e promoverem à eleição da Diretoria
Executiva e do Conselho Fiscal. A Sr” Juraceli Portela de Souza, solicitou a Assembleia Geral
que indicassem uma pessoa para presidir a Assembleia visto que ela é a presidente da comissão
fundação, entretanto por aclamação dos presentes foi indicado a mesma que assumindo a
mesa, designou a mim Kátia Cilene da Costa Cunha para secretariar os trabalhos e redigir a Ata
| reunião, dando prosseguimento aos trabalhos a Senhora presidente passou a comentar sobre as
ahi da nova entidade que será composta por todos os agricultores e demais pessoas
as que queiram unir-se, auxiliar e promover O desenvolvimento do trabalho a ser feito
futura organização nos seus mais diferentes aspectos sociais, culturais e recreativo,
snvolvendo assim, o crescimento da comunidade agrícola, em seguida solicitou a palavra O
Raimundo Nonato Souza, que passou a exemplificar a união e coesão entre os seres vivos € a
idade imperiosa da união de todos e torno da Associação para que a mesma possa obter os
necessários pra o desenvolvimento de seus objetivos , concluído, a Sr” presidente em
solicitou a secretaria que fizesse a leitura do projeto de Estatutos, foi posto em votação O
- dado para a Associação, após longo debate e discussão, foi aprovado por unanimidade
es. os Estatutos, e o nome de: ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
ORES DO MUNICIPIO DE IRANDUBA, com sigla "Produira”, em seguida a
que a Assembleia Geral promova a nomeação da primeira diretoria da
tias Hinn tio not
CAIXA
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição:
Razão
E RAI (o)
oclal: ASSOC DE DESEN RURAL DOS PROD
Endereço: RUA JAPIIM 136 VILA DO LIMAO / ZONA RURAL / IRANDUBA / AM /
69415-000
28.955.312/0001-78
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante O
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:17/03/2024 a 15/04/2024
Certificação Número: 2024031701421955765631
Informação obtida em 03/04/2024 17:59:24
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
.
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DOS PRODUTORES DO MUNICIPIO DE
IRANDUBA
CNPJ: 28.955.312/0001-78
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http:/Awww .pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 10:26:02 do dia 01/11/2023 <hora e data de Brasília>.
Válida até 29/04/2024.
Código de controle da certidão: 3E26.C9AC.3B3D.ABC8
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
MINISTÉRIO DA FAZENDA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL TRIBUTÁRIOS FEDERAIS
DCTF MENSAL - 3.1
CNPJ: 28.955.312/0001-78 Mês/Ano: JAN 2024
Dados Iniciais
período: 07/01/2024 a 31/01/2024
Declaração Retificadora: NÃO
Situação: Normal
PJ inativa no mês da declaração: SIM
Qualificação da Pessoa Jurídica: PJ em Geral
Situação da PJ no mês da declaração: PJ não se enquadra em nenhuma das situações
anteriores no mês da declaração
Dados Cadastrais do Estabelecimento Matriz
Nome Empresarial:
ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DOS PRODUTORES DO MUNICIPIO DE IRANDUBA
Lesradouro: R JAPIIM Número: 136
Complemento: Bairro/Distrito: & RURALVILADOL IMAÃO
Município: IRANDUBA UF: AM
CEP: 69423-000 velefone: (92) 94622697 Fax: (92) 91991038
Caixa Postal: UF: CEP:
Correio Eletrônico: RAIMUNDOMENBECACGMATL .COM
MINISTÉRIO DA FAZENDA
DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS
“SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
TRIBUTÁRIOS FEDERAIS
DCTF MENSAL - 3.7
CNPJ: 28.955.312/0001-78 JAN/2024
Página 2
Dados do Representante da Pessoa Jurídica
Nome: ERIVSLSON DA SILVA ALVES
CPF: 779.285.712-34
Telefone: (92) 991158200 Ramal: FAX:
Correio Eletrônico: contabil2habreu.com.br
Dados do Responsável pelo Preenchimento
Nome: ERIVELSON DA SILVA ALVES
CPF: 779.285.712-34
Inscrição no CRC: UF:
telefone: (22) 991158200 Ramal: Fax:
Oseio Eletrônico: contabil2habreu.com.br
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DE IMPRESSÃO
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