materia nº 17/2024

ESTADO DO AMAZONAS =
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
GABINETE DO VEREADOR BRUNO LIMA-REPUBLICANOS EE
“Dispões sobre a proibição de festas e
eventos particulares nos Ginásios e Quadras
Poliesportivas do Município de Iranduba. ”
O VEREADOR BRUNO DA SILVA LIMA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IRANDUBA, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei
Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprova e remete ao Chefe do Poder Executivo para
a .
sanção, a seguinte LEI:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a proibição de festas e eventos particulares em Ginásios e
Quadras Poliesportivas do Iranduba.
PARAGRAFO ÚNICO - Esta proibição se dá a fim de evitar danos ao erário público no
âmbito da infraestrutura.
Art. 2º - Considerar com exceção os eventos que promovem atividades esportivas ou
culturais.
O PARAGRAFO ÚNICO - Os eventos referidos no arti go 2º, ficaram sujeitos a autorização
do Secretário de Esportes do Município de Iranduba, sob solicitação previa com quinze (15) dias de
antecedência.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Praça dos Três Poderes, 60-CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
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- ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
Aa GABINETE DO VEREADOR BRUNO LIMA-REPUBLICANOS E
JUSTIFICATIVA
Trata-se de um Projeto de Lei que proíbe festas e eventos particulares nos Ginásios e
Quadras Poliesportivas do Município de Iranduba, com o intuito de evitar danos ao erário público
no âmbito da infraestrutura.
Ginásios e quadras são áreas que pertencem a todos os cidadãos e devem ser cuidadas €
preservadas por todos. Um dos principais motivos para que este espaço seja preservado é que eles
proporcionam um ambiente saudável e seguro para o lazer e a prática de atividades físicas.
O esporte auxilia na formação de conceitos como a cidadania, e as suas práticas estimulam
na construção dos valores do indivíduo e na sua relação com a sociedade, proporciona também,
auxilio para as pessoas interagirem e darem vida para o nosso município, transformando o ambiente
urbano em um lugar mais saudável.
Em vista disso, é que apresento o projeto de lei, conto com o apoio dos Nobres pares desta
Casa Legislativa, para a sua aprovação.
Veréador Republicanos
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