materia nº 84/2024

PREFEITURA DE
E IRANDUBA
Ofício nº 229/2024-GAB/PREFEITO/PMI
Iranduba/AM, em 12 de abril de 2024.
URGENTE
À Vossa Excelência
KELISON DIEB DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Iranduba
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho a presença de Vossa Excelência e dos dignos
Vercadores que compõem esta egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de
ENCAMINHAR a Mensagem ao Projeto de Lei nº 084/2024, de 11 de de 2024, que “Altera
a redação da Lei nº 123, de 05 de Julho de 2006”.
No ensejo, renovo os votos de elevado apreço e consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA
Prefeito do Município de Iranduba
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUCA |
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DOCUMENTO!(S) EM O 2 LAUDA(S)
Q gab.prefeitodeiranduba(Dgmail.com ND ON a SINO Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DE
38 IRANDUBA
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 084/2024, DE 11 DE ABRIL DE 2024.
À CÂMARA MUNICIPAL
KELISON DIEB DA SILVA
Excelentíssimo Presidente da Câmara dos vereadores.
Senhores Vereadores,
O presente projeto, alterando a redação do Art. 42, da Lei Municipal n.º
123, de 05 de julho de 2006, com a redação dada pela Lei 563, de dezembro de 2023,
tem como objetivo conferir maior segurança jurídica, atualizando a legislação local, e
deixando expresso entendimento que já é consolidado nos demais entes federados,
principalmente no que tange as Regências e Gratificações listadas no mesmo
dispositivo, evitando assim qualquer interpretação diversa..
Ressalte-se que, a Regência de Classe é um recebimento financeiro para o
professor que labora em sala de aula, assim como a Gratificação de Unidade de Ensino é
vinculada a gestão das escolas municipais, na forma da legislação específica (Lei
178/2011 e suas alterações), aprovadas por essa respeitável casa legislativa, norteando o
regime jurídico utilizado por esta administração.
Requer-se ao mesmo tempo que, o presente Projeto de Lei tramite no Regime
de Urgência, na forma do Art. 46, da Lei Orgânica do Município de Iranduba.
AUGUSTO
eito Munici
FERRAZ DE LI
JOSÉ A
P | de Iranduba/AM
IRANDUBA - AMAZONAS - CEP 69.415-000
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Q gab prefeitodeiranduba()gmail.com O TRAVESSA JARACAR, BAN = CENTRO: Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 084/2024, DE 11 DE ABRIL DE 2024.
Altera a redação da Lei
Municipal n. º 123, de 05 de julho
de 2006.
JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA, Prefeito do Município de Iranduba, Estado
do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do
Município, FAZ SABER a todos que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
LEI
Art. 1º. O parágrafo 3º, do Art. 42, da Lei Municipal n.º 123, de 05 de julho de 2006,
com a redação dada pela Lei 563, de dezembro de 2023, passa a vigorar acrescido do
seguinte inciso:
"XVIII - regência de classe e gratificação de direção de unidade de ensino.”.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PRE A BA-AM, em 11 de abril de 2024.
IRANDUBA - AMAZONAS - CEP 69.415-000
Q gab prefeitodeirandubaDgmail.com Q ERRAR ERA DA RUNIUA, BI = CHEIAS Gabinete do Prefeito