materia nº 19/2024

ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
13:02 PROJETO DE LEI Nº 0/7/2024
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-
Prefeito e Secretários Municipais para a
Legislatura 2025/2028 e dá outras
providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Iranduba, do Estado do Amazonas, no
uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 29, V, da Constituição Federal, e nos
termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, encaminha o referido Projeto de Lei
para a douta apreciação e deliberação do Soberano Plenário:
LEI
Art.1º - O subsidio mensal do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários do Municipio de
Iranduba, para o quadriênio 2025/2028, é fixado nos termos desta Lei, observados
sempre os limites preceitos estabelecidos no art. 29 e 29-A da Cosntituição Federal.
Art. 2º - O valor do subsidio mensal do Prefeito Municipal, para o quadriênio 2025/2028.
que se inicia em 01 de janeiro de 2025, será no valor de 29.900,00 (vinte nove mil e
novecentos reais).
Art. 3º - O valor do subsidio mensal do Vice-Prefeito Municipal, será no valor de
16.000,00 (dezesseis mil reais).
Art. 4º - Os subsídios dos Secretários Municipais é de 12.495,00 (doze mil,
quatrocentos e noventa e cinco reais).
Art. 5º - os subsídios mensais do Prefeito, vice-prefeito e Secretários Municipais, serão
pagos nas mesmas datas que os pagamentos dos servidores Municipais, for realizado.
Art. 6º - para fins de remuneração, considera-se em exercício, o Prefeito o Vice-Prefeito
licenciado nos seguintes casos:
I- Doença devidamente comprovado por atestado médico:
H- Para desempenhar funções de caráter cultural o interesse do Município:
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HI- Por luto pelo falecimento do conjugue, ascendente, descendentes e irmãos,
pelo prazo de oito dias;
IV- Para representar o Poder Executivo Municipal, em localidade não
pertencente ao Município;
V- Licença paternidade, no prazo de sete dias;
VI- | Para acompanhar familiares doentes, pelo prazo de 15 dias, mediante
atestado médico.
Art. 7º - Em caso de viagem para fora do Município, a serviço ou representação do
Município, o Prefeito Municipal e o Vice-prefeito Municipal receberão diárias conforme
disposto em legislação especifica.
Art. 8º - o Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito Municipal gozarão férias, anuais, de 30
(trinta) dias, acrescidos do terço constitucional, devendo comunicar à Câmara Municipal
o período de férias.
Art. 9º “Ocorrendo cedência funcional do Prefeito ou do Vice-Prefeito Municipal serão
remuneradas por uma das seguintes formas:
a) Perceberão o valor do subsidio fixado se a cedência for sem remuneração;
b
—
Perceberão o subsidio mensal para o respectivo cargo, deduzida a quantia que
perceberem do órgão cedente, se a cedência for com remuneração;
c) Nada perceberão do Município se a cedência for sem prejuízo da remuneração e
esta for igual ou superior aos valores dos subsídios mensais.
Art. 10 — as despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentarias próprias.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado as
disposições em contrário, reproduzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Iranduba, em 29 de abril de 2024.
ZN E del
ESTADO DO AMAZONAS
Mas CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA q
E
Ver. Kelison Dieb da Silva - MDB
Presidente da Câmara Municipal de Iranduba
Ver. Waldiney F de Oliveira — União Brasil Ver. Leonardo iros Lopes — União Brasil
” Vice — Presidente 2º Secretário
Ver. Disn 7207 AR
7
Z
ver pc e de Mgraes Filho — PL
+ Y Vice - Presidénte 3º Seçretário
Ver. Mychell Max de So
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JUSTIFICATIVA
Submetemos à elevada apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei
que Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para a
Legislatura 2025/2028 e dá outras providências, com fulcro no art. 29, V, da Constituição
Federal é de iniciativa do Poder Legislativo.
Considerando o aumento populacional do censo do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística — IBGE, apresentamos o Projeto de Lei em referência, no qual
atende às determinações constitucionais e legais vigentes, contamos com a compreensão
e o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação da presente proposição.
| Ver, Kelison Dleb da dhva - MDB
Presidente da Câmara Municipal de Iranduba
Ver. Waldiney Furtado de Oliveira — União Brasil Ver. Leonardo di ros Lopes — União Brasil
Vice — Presidente 2º Secretário
Mor Ando — PSD Ver. Ao ÃO
2 t 3º Secretário
4
a NE y
º Vice - Presi
giro UNIÃO BRASIL
1º Secretário