materia nº 22/2024

ESTADO DO AMAZONAS
PROJETO DE LEI Nº.22/2024
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DAS
CONCESSIONÁRIAS E
PERMISSIONÁRIAS DO SERVIÇO DE
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA
! E ÁGUA A REALIZAR A INSTALAÇÃO DE
6 VIDA(S)
o o i MEDIDORES DO SISTEMA DE MEDIÇÃO
CENTRALIZADA (SMC) OU SISTEMA
REMOTO SIMILAR.
O VEREADOR EUDES FERNANDES - PROGRESSISTAS, Estado do
Amazonas, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, encaminha o referido Projeto de Lei para a douta apreciação e
deliberação do soberano plenário:
Art. 1º - Fica proibido as concessionárias e permissionárias do serviço de fornecimento
de energia e água a realizar a instalação de medidores do Sistema de Medição
Centralizada (SMC) ou Sistema Remoto Similar.
Parágrafo único. Fica proibida a instalação de sistemas de medição de energia
elétrica, externos ou centralizados, fixados nos postes de energia elétrica, ressalvas as
caixas de passagem de energia elétrica, transformadores e cabeamento de internet e
TV a cabo, desde que seja observado um raio de quinhentos metros entre um e outro,
para evitar poluição visual. (NR)
Art. 2º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita os infratores a multa de 35
(trinta e cinco) salários mínimos vigentes que será revertida ao Fundo Municipal da
Cultura.
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Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se infratoras todas as
empresas concessionárias e/ou terceirizadas que estiverem operando dentro do |
âmbito do município de Iranduba, agindo em desacordo com esta legislação.
Art. 3º - Caberá ao Instituto de Defesa do Consumidor do Amazonas - PROCON/AM a
fiscalização para o cumprimento das disposições e aplicação de penalidade de multa |
prevista no artigo 2º desta Lei, respeitando sempre o princípio do contraditório e |
ampla defesa no procedimento administrativo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Iranduba, em 13 de maio de 2024.
“EUDES FERNANDES DA SILVA GAYO |
VEREADOR - PROGRESSISTAS
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei objetiva estabelecer a obrigatoriedade em determinar
que as concessionárias ou permissionárias do serviço do fornecimento de energia
elétrica e água a proibição da instalação do Sistema de Medição Centralizada (SMC) ou
Sistema Remoto Similar.
Os serviços de fornecimento de energia e água são considerados serviços
essenciais para fins de aplicação do artigo 22, caput e Parágrafo Único, do Código de
Defesa do Consumidor e, como tal, deve ser prestado de modo adequado e eficiente:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas
empresas, concessionárias, permissionárias ou
sob qualquer outra forma de empreendimento,
são obrigados a fornecer serviços adequados,
eficientes, seguros, e quanto aos essenciais,
contínuo.
Parágrafo único. Nos casos de
descumprimento, total ou parcial, das
obrigações referidas neste artigo, serão as
pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a
reparar os danos causados, na forma prevista
neste código.
Assim, ao tratar da responsabilidade por vício do produto ou do serviço, O Código
de Defesa do Consumidor, em seu artigo 22, caput e parágrafo único, estabelece que a
prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado,
envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência,
segurança e essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a bem
cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
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Conforme informações extraídas do site da concessionária, a implantação do
novo sistema de medição inteligente, denominado Sistema de Medição Centralizada
(SMC), que consiste em um sistema remoto de medição.
O Código de Defesa do Consumidor institui a política nacional das relações de
consumo com o objetivo de disponibilizar ao consumidor instrumentos capazes de
colocá-lo em condições de igualdade perante o fornecedor.
A Política Nacional das Relações de consumo tem por objetivo o atendimento
das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a
proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem
como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os princípios
previstos no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, a melhoria da qualidade de vida, objetivo da Política Nacional das
relações de Consumo, inclui o direito de não se deparar com poluição visual que
prejudique o trânsito e/ou estruturas urbanas, constituindo-se em prática ilícita (art.
54 da Lei 9.605/98) e violando o artigo 225 da Constituição Federal, que assegura meio
ambiente equilibrado a todos os brasileiros, indistintamente.
Ademais, é princípio da Política Nacional das Reações de Consumo (art. 48, III) a
harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e
compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento
econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a
ordem econômica (art.170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e
equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores.
Ainda, a instalação dos referidos Sistema de Medição Centralizada (SMC) ou
Sistema Remoto Similar não permitem o controle e a fiscalização do produto pelo
consumidor, em violação ao inciso V do artigo 4º do CDC.
Além disso, o Código de Defesa Consumidor prevê a coibição e repressão
eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a
concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas
e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos
consumidores(art. 48, VI).
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A política nacional das relações de consumo prevê a transparência de conduta
como princípio do vínculo entre os sujeitos da relação de consumo, ou seja, entre
consumidor e fornecedor. Essa transparência exige que as relações de consumo sejam
claras quanto às informações, tanto de forma quantitativa como qualitativa. A
transparência decorre do princípio da boa-fé objetiva, também indicado no caput do
art. 4º do Código de Defesa do Consumidor. Esse princípio exige que as partes da
relação de consumo atuem com estrita boa-fé, ou seja, com veracidade, lealdade,
seriedade, sinceridade, transparência e clareza.
Insta salutar que sem qualquer aviso aos usuários do serviço, a concessionária
Amazonas Energia passou a instalar o referido medidor em diversos pontos da capital
Manaus, ou seja, sem qualquer informação anterior, e de maneira unilateral, a
empresa simplesmente surpreendeu os consumidores com a instalação de um novo
sistema de medição.
De fato, a ausência de qualquer aviso da empresa Amazonas Energia sobre a
troca dos medidores e/ou os motivos da substituição violou flagrantemente o direito
básico do consumidor de ter " informação adequada e clara sobre os diferentes
produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características,
composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que
apresentem", tal como previsto no inciso Ill do artigo 6º do Código de Defesa do
Consumidor.
Em razão de sua própria localização resta impossibilitado ao consumidor verificar
se a ligação diz respeito a sua unidade consumidora, não restando alternativa senão
acreditar no que a concessionária fala. Porém, não se olvide que a presunção de
legitimidade dos atos da concessionária, atributo da Administração Pública direta, não
se transfere com a concessão. O fato é que o consumidor, parte vulnerável na relação,
não pode ter certeza se está sendo cobrado pelo que efetivamente consome.
Outrossim, a melhoria da qualidade de vida inclui o direito de não se deparar
com poluição visual que prejudique o trânsito e estruturas urbanas, consubstanciada
uma prática ilícita (art. 54 da Lei 9.605/98) e violando o art. 225 da Constituição |
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Federal que assegura o meio ambiente equilibrado a todos os brasileiros
indistintamente.
De acordo com art. 4º a Política Nacional das Relações de Consumo tem por
objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua
dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria
da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de
consumo.
Fato que vem causando severo dissabor e corriqueiramente prejudicado muito a
vida dos consumidores que já sofrem com consumo superior de energia. Assim sendo,
esse projeto visa facilitar a vida da população do município de Iranduba, aprimorando
ainda mais o atendimento prestado aos consumidores.
Pelas razões expostas, e considerando este Projeto de Lei de alta relevância para
o município de Iranduba, conto com o apoio dos Nobres Pares, a fim de que, no mais
breve, esta soberana Casa conceda a presente iniciativa a merecida aprovação.
Conto com o apoio dos nobres pares para aprovação desse projeto em apreço.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Iranduba, em 13 de maio de 2024.
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