materia nº 86/2024

- ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
PROCESSO Nº: 896/2024 LEINº:
PROPOSIÇÃO:
PROJETO DE LEI Nº 086/2024
AUTOR:
Executivo Municipal
[) ASSUNTO: autoriza o Poder Executivo do Município de Iranduba a abertura de crédito
especial, no valor de R$ 96.019,03 (noventa e seis mil, dezenove reais e três centavos) e dá
outras providências.
| TRAMITAÇÃO DO PROCESSO
L DATA DISCRIMINAÇÃO ASSINATURA
6 los 4 | Protocolado no Departamento Legislativo a
| Lido em plenário
| Encaminhado Para CCJRF
| Encaminhado Para CFO
Pedido vista na Sessão Ordinária do dia de 2024
0) | Parecer lido e em plenário
Dispensa de redação final
Encaminhado para CCJRF para redação final
Encaminhado para Executivo Municipal para sanção
Vetado pelo Executivo Municipal
Sancionada no Diário Oficial dos Municípios do AM
Promulgada pela Câmara Municipal de Iranduba
PREFEITURA DE
E IRANDUBA
Ofício nº 321/2024-GAB/PREFEITO/PMI
Iranduba/AM, em 15 de maio de 2024.
URGENTE
À Vossa Excelência
KELISON DIEB DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Iranduba
ASSUNTO: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 086, de 14 de maio de 2024.
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho a presença de Vossa Excelência e dos dignos
O Vereadores que compõem esta egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de
ENCAMINHAR o Projeto de Lei nº 086, de 14 de maio de 2024, que “Autoriza o Poder
Executivo do Município de Iranduba a abertura de crédito especial, no valor de
R$96.019,03 (Noventa e Seis Mil, Dezenove Reais e Três Centavos) e dá outras
providências. ”.
No ensejo, renovo os votos de elevado apreço e consideração.
ICARARA FLNCIPE: 9 DE AMD A |
| PROTCCOL ocê |
f RECEBIDO EM: 13
k Í 1514 Bra Eb ,
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(9) srboreisioecirancubaomailcom TRAVESSA JARAQUI. SIN - CENTRO Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DE
te IRANDUBA
Duende
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 086/2024, DE 14 DE MAIO DE 2024.
À CÂMARA MUNICIPAL
KELISON DIEB DA SILVA
Excelentíssimo Presidente da Câmara dos vereadores.
Senhores Vereadores,
Saudando os eminentes Parlamentares, oportunidade em que submetemos à
5) elevada apreciação de Vossas Excelências, Projeto de Lei que autoriza a abertura
i de crédito especial.
O crédito adicional a ser aberto, no valor de R$96.019,03 (Noventa e Seis Mil,
Dezenove Reais e Três Centavos), destina-se a aquisição de sementes a serem entregues
ao produtores rurais do município, para o desenvolvimento e fortalecimento da
agricultura familiar da fruticultura e olericultura do Município de Iranduba, fornecendo
sementes para os agricultores das comunidades das margens do Rio Solimões, em
atendimento à Emenda Parlamentar nº 056/2023 de autoria da Sra. Deputada
ALESSANDRA CAMPÉLO DA SILVA.
O presente projeto, tem como objetivo conferir maior segurança jurídica
orçamentária, atualizando a legislação local no que tange os créditos adicionais, nos
termos da LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
Requer-se ao mesmo tempo que, o presente Projeto de Lei tramite no Regime
de Urgência, na forma do Art. 46, da Lei Orgânica do Município de Iranduba.
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IRANDUBA - AMAZONAS - CEP 69.4
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PREFEITURA DE
M€) IRANDUBA
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PROJETO DE LEI Nº 086/2024, DE 14 DE MAIO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo do Município de
Iranduba a abertura de crédito especial, no
valor de R$96.019,03 (Noventa e Seis Mil,
Dezenove Reais e Três Centavos) e dá
outras providências.
JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA, Prefeito do Município de Iranduba, Estado do
Amazonas, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER a todos que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
[) LEI
Art. 1º — Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial:
ã — PODER EXECUTIVO
009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO RURAL
11 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
20.122 — Agricultura / Administração Geral
2.040 —- MAN. E FUNC. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO
3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recurso: 701 — Transferências de Convênios dos Estados
R$ 96.019,03
Art. 2º - O crédito a ser aberto pelo Artigo anterior, no valor de R$96.019,03 (Noventa e
Seis Mil, Dezenove Reais e Três Centavos), destina-se a Transferência de Recursos de
Convênio, que entre si celebram a SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO
RURAL-SEPROR e o MUNICÍPIO DE IRANDUBA/AM, conforme Termo de
Convênio nº 42/2023-SEPROR, que tem por objeto; Aquisição de sementes a serem
entregues ao produtores rurais do município, para oidesenvolvimento e fortalecimento da
agricultura familiar da fruticultura e olericultura do'Munikípio de Iranduba, fornecendo
sementes para os agricultores das comunidades das margens do Rio Solimões, em h
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atendimento à Emenda Parlamentar nº 056/2023 “de autoria da Sra. Deputada
ALESSANDRA CAMPELO DA SILVA.
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OQ gab.prefeitodeirandubaQgmail.com O quiri EN: ú Etta , A Gabinete do Prefeito
E IRANDUBA BA
Art. 3º - Considera-se alterado através desta Lei o PPA e LDO do Município de Iranduba,
relativo ao exercício financeiro de 2024.
CIPAL DE IRANDU Estado do Amazonas,
GABINETE DO PREFEITO
em 14 de maio de 2024.
Procurador Geral do Município
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Secretário Municipal de Produção Rural
[das RURAA
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OQ gab.prefeitodeirandubaQ)gmail.com Q MIURA CANNA ESA = CRE Go TI E500 Gabinete do Prefeito
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Folha: 185
MAZONAS
GOVERNO DO ESTADO
TERMO DE CONVÊNIO N.º 42/2023 — |
SEPROR, que celebram entre si o
ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio
da SECRETARIA DE ESTADO DE
PRODUÇÃO RURAL e a PREFEITURA
MUNICIPIO DE IRANDUBA, na forma
abaixo:
Aos 15 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, nesta cidade de Manaus, na
sede da SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL - SEPROR, situada na
Avenida Carlos Drummond de Andrade ,1460 — Japiim, Conj. Atílio Andreazza. ULBRA, Bloco
G, 3º andar, CEP: 6907 -730, presentes o ESTADO DO AMAZONAS, pessoa jurídica de
direito público, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL -
SEPROR, criada pela Lei n.º 2783/2008, e estruturada pela lei delegada estadual nº 84/2007,
inscrita no CNPJsob o n.º 05.560.185/0001-02, doravante designada simplesmente de
CONCEDENTE, neste a representado por seu Titular, nomeado pelo Decreto de 16/08/2023,
o senhor DANIEL PINTO BORGES, brasileiro, casado, portador do RG 19359594 - SSP/AM
inscrito no CPF sob o nº 849.943.552- 15, residente e domiciliado na Rua Misuchiro, nº 170,
Bl. 2 andar térreo, Apto.58, Bairro: Parque Dez, CEP 69.054-67 - Manaus/AM e a
PREFEITURA MUNICIPIO DE IRANDUBA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no
CNPJ sob o n.º 04.628.533/0001-73, situada na Tv Jaraqui, Centro, s/n, Centro, CEP:
69.415-000, no município de Iranduba, doravante designada CONVENENTE, neste ato
representada pelo prefeito, o Senhor JOSE AUGUSTO FERRAZ DE LIMA, residente e
domiciliado na Et. Janauari, 10420, Zona Rural, Cep: 69.415-000, no município de tranduba,
portador do RG 0721429-4 SSP/AM, inscrito no CPF sobonº 214.895.132-72, tendo em vista
o que consta do Processo Administrativo n.º 01.01.018101.006682/2023-49- SEPROR,
doravante referido por PROCESSO, na presença das testemunhas adiante nominadas, é
assinado o presente TERMO DE CONVÊNIO, com fundamento na Constituição Federal,
Constituição Estadual, Lei Federal n.º 8.666, no artigo 116 de 21 de junho de 1993, na Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do
Estado do Amazonas,
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Atílio Andreazza - Japiim -
Manaus/AM
CEP: 69077-730
em 18/12/2023 às 11:37 utilizando assinatura por login/senha.
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assinado por: DANIEL PINTO BORGES:849"*"*"***
em 15/12/2023 às 10:28 utilizando assinatura por login/senha.
GOVERNO DO ESTADO
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Resolução 12/2012 — TCE/AM e na Instrução Normativa nº 08/2004 da Secretaria de
Controle Interno, demais atos do Poder Público e pelas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
O presente termo de convênio tem por objeto a cooperação entre a SECRETARIA DE
ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL e a PREFEITURA MUNICIPIO DE IRANDUBA,
visando prover recursos financeiros para aquisição de sementes a serem entregues aos
produtores rurais do município, "para o desenvolvimento e fortalecimento da agricultura
familiar da fruticultura e olericultura do Município de Iranduba, fomecendo sementes para
os agricultores das comunidades das margens do Rio Solimões, em atendimento à Emenda
Parlamentar n.º 056/2023 de autoria da Sra. Deputada ALESSANDRA CAMPÉLO DA
SILVA, nos termos do Plano de Trabalho SISCONV nº 004715 que passa a fazer parte
integrante deste instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONVÊNIO:
O valor total do convênio é de R$ 96.019,03 (noventa e seis mil e dezenove reais e três),
a ser repassado integralmente pela CONCEDENTE, sem contrapartida da CONVENENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO: Não será exigida contrapartida financeira como requisito para
celebração deste convênio, nos termos do art. 41, 83º da Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2023 — Lei n.º 6.019/2022.
** em 15/12/2023 às 10:28 utilizando assinatura por login/senha
**** em 18/12/2023 às 11:37 utilizando assinatura por login/senha.
ssinado por. SÔNIA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA 729"**"**
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES:
Como forma de mútua cooperação na execução o objeto deste Termo de Convênio previsto
na CLÁUSULA PRIMEIRA, são obrigações das partes:
A) DA CONCEDENTE:
|. Manter o acompanhamento da execução físico-financeira do objeto do convênio de
acordo com o cronograma físico de execução do objeto e do plano de aplicação do
assinado por: DANIEL PINTO BORGES:849"""*
recurso financeiro previstos no Plano de Trabalho e integrante deste Termo de
Convênio
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Folha: 186
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. Transferir ao CONVENENTE os recursos financeiros no valor de R$ 96.019,03
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Folha: 187
MAZONAS
GOVERNO DO ESTADO
(noventa e seis mil e dezenove reais e três) em uma única parcela, na forma do
cronograma de desembolso aprovado no Plano de Trabalho, observado o disposto na
CLÁUSULA QUINTA deste Termo de Convênio, e a disponibilidade financeira da
CONCEDENTE.
Orientar, fiscalizar e avaliar os trabalhos desenvolvidos a qualquer tempo,
independentemente de comunicação prévia, que se relacionam com a utilização dos
recursos;
Providenciar a publicação do extrato do convênio;
Prorrogar de ofício a vigência do convênio, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada ao exato período de atraso verificado.
Designar servidor de seu quadro de pessoal através e Portaria, como responsável
pelo acompanhamento e fiscalização da execução do objeto deste Convênio.
B) DA CONVENENTE:
. Executar direta ou indiretamente todas as atividades inerentes à consecução do objeto
do presente convênio, observa do os critérios de qualidade técnicas e prazos previstos
no Plano de Trabalho.
Aplicar os recursos recebidos, exclusivamente, de acordo com a finalidade deste
Convênio e com o disposto no seu plano de aplicação e cronograma de desembolso,
que passa fazer parte integrante deste ajuste, obedecendo estritamente à finalidade
deste Convênio e conforme disposto em seu plano de trabalho;
Facilitar e aceitar a orientação, supervisão técnica e fiscalização contábil da
CONCEDENTE, na execução do projeto, em que sejam utilizados recursos deste
Convênio;
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CEP: 69077-730 A ra md
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em 15/12/2023 às 10:28 utilizando assinatura por login/senha.
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AMAZONAS
GOVERNO DO ESTADO
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DOS CASOS OMISSOS:
Os casos omissos, assim como as dúvidas surgidas em decorrência da operacionalização
do presente instrumento, serão resolvidos mediante acordo entre as partes que os
formalizarão em Termo Aditivo ou Apostila, conforme caso.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DO FORO:
Para dirimir os conflitos decorrentes do presente ajuste fica eleito o foro da Comarca de
Manaus, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
0) E, por estarem assim justos e acertados, firmam este Instrumento em 3 (três) vias de igual
teor, na presença de duas testemunhas, que assinam, para que surta seus jurídicos e legais
f
efeitos. E
ra soarenom ouve. Manaus, 15 de dezembro de 2023. E
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RG: 2455025 -6
CPF: 456 (655 2712-914 CPF: 0/3. 7253.932-49
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Folha: 197 T
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MAZONAS
É GOVERNO DO ESTADO
PARÁGRAFO SEGUNDO: É vedada qualquer mudança nas cláusulas referente ao objeto
deste instrumento, entendido como tal modificação, ainda que parcial, da finalidade definida
no Plano de Trabalho, configurando ainda, mudança do objeto, mesmo que não haja
alteração da classificação econômica da despesa.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO:
Este Convênio poderá ser denunciado nas hipóteses dos itens |, V, VII e VIII, ou rescindido
na ocorrência dos itens II, III, IV e V conforme a seguir discriminado:
O 1. Pela manifestação de qualquer dos partícipes, em qualquer momento com até 30
(trinta) dias a contar da data da sua assinatura;
|l. Pela inadimplência de qualquer de suas cláusulas ou condições a critério do partícipe
não inadimplente, mediante comunicação com até 30 dias da assinatura do convênio;
Pela falta de apresentação da prestação de contas parcial e final, na forma e prazos
estabelecidos, se for o caso;
IV. Pela constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em
em 15/12'2023 às 10:28 utilizando assinatura por login/senha.
qualquer documento apresentado;
V. Pela utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
em 18/12/2023 às 11:37 utilizando assinatura por login/senha.
assinado por SÔNIA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA 729"=*"+=**
Pela ocorrência de fatos imprevisíveis que impossibilitem a sua execução;
é VI.
Vil. Pela superveniência de norma que tome o objeto legal, material ou formalmente
impraticável;
VIII. Em resguardo do interesse público.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA — DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:
| Nos termos do artigo 67 da Lei nº 8.666/1993 será designado um servidor para atuar como
fiscal da execução do presente Termo de Convênio nomeado por e ato do gestor da
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Manaus/AM
CEP: 69077-730 : Rural Réréiio
Folha: 196 nem | mes
Folha: 195
GOVERNO DO ESTADO
O AMAZONAS
VI. Pagamento de diárias e passagens a militares, servidores e empregadores públicos
da ativa por intermédio de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos
congêneres firmados com entidades de direito privado ou com órgãos ou entidades
de direito público;
Vil. Despesas com efeito retroativo.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA FISCALIZAÇÃO PELOS CONTROLES INTERNO E
EXTERNO:
A CONVENENTE deverá garantir o livre acesso de servidores do Sistema de Controle
Intemo ao qual esteja subordinada a entidade e CONCEDENTE, além dos servidores do
Tribunal de contas, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou
indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização ou auditoria,
nos termos do inciso XV do Art. 7º da Resolução nº 12 do TCE/AM.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO:
A CONCEDENTE prorrogará "de ofício" a vigência do instrumento antes do seu término,
quando der causa a atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato
período do atraso verificado, nos termos do inciso XX do Art. 7º da Resolução nº 12/2012
— TCE/AM.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS ALTERAÇÕES:
Em caso de necessidade de ajustamento, as cláusulas e condições deste Termo de
Convênio poderão ser modificadas por intermédio de Termo Aditivo, com apresentação das
Certidões Negativas de Débito válidas na data da assinatura do respectivo aditamento.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Este termo de convênio poderá ser alterado mediante proposta
da CONVENENTE, devidamente formalizada, justificada e comprovada, a ser apresentada
a CONCEDENTE em no mínimo 30 dias antes do término de sua vigê
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GOVERNO DO ESTADO
obrigatoriamente aplicados no objeto deste Convênio, estando sujeito às mesmas
condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS:
Apresentar Prestação de Contas final dos recursos repassados na forma deste Convênio
em até 30 (trinta) dias após o prazo de vigência acompanhada dos seguintes documentos:
I. Plano de Trabalho;
senha
Il. Cópia do termo de convênio, com a indicação da data de sua publicação;
por login
ll. Cópia do despacho adjudicatório e homologação das licitações realizadas ou E
justificativa para sua dispensa ou inexigibilidade, com o respectivo embasamento
legal, quando a CONVENENTE pertencer à Administração Pública;
IV. Extrato da movimentação da conta bancária específica do convênio, inclusive com a
demonstração dos rendimentos da aplicação financeira, quando houver, alínea "i" do
art. 38 da Resolução 12/2012-TCE/AM
V. Declaração de Guarda de Documentos Contábeis, art. 38, m, 8 1º, clc art. 60 da
Resolução 12/2012-TCE-AM
Relação dos processos licitatórios, dispensas, inexigibilidades ou das cotações de
preços das empresas consultadas, identificando os números das licitações ou das
VI.
cotações, objetos, vencedores e valores, nos termos do art. 38, alínea c, da Res.
12/2012
Vil. Termo de Contrato (incluindo a planilha orçamentária contratada) ou outro instrumento
firmado com terceiros, e respectivas publicações do extrato do contrato e aditivos
pactuados, art. 1º, | - IV, Resolução 27/2012-Tce-AM
vill. Recibos, comprovante de transferência e Notas Fiscais com carimbo de atesto de
recebimento do material ou de execução do serviço e que contenham o título, número
e ano do convênio, nos termos da alínea "m" do art. 38 da Res. 12/2012-TCE-AM;
IX. Planilhas de Medições, Resolução 27/2012-TCE-AM (No caso de obras)
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tube.com/(Osistemasepror1966 Av. Carlos Drummond de Andrade, e
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Manaus/AM -Ru NE
CEP: 69077-730 e Fo Russ
Folha: 192 | CER ó
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MAZONAS
X. Relatório fotográfico, com caracterização das fases: anterior ao início, de execução e
de conclusão dos trabalhos, nos termos do inciso Il, do art. 2º, alínea "i", da Resolução
27/2012-TCE-AM (Fotos com Geolocalização)
XI. ART ou RRT de Fiscalização, Resolução 27/2012-TCE-AM (No caso de obras)
XIl. ART ou RRT de Contrato, Resolução 27/2012-TCE-AM (No caso de obras)
XIll. Diário de Obra, devidamente assinado pelos responsáveis técnicos, art. 2º, III -
Resolução 27/2012-TCE-AM (No caso de obras)
XIV. Termo de recebimento provisório e/ou definitivo da obra, na forma do art. 73, da Lein?
8.666/93, quando for o caso, art. 38, alínea "i" da Resolução 12/2012-TCE/AM (No
caso de obras)
XV. Relação de pagamentos efetuados, contendo nome do prestador do serviço/CNPJs,
valores, datas dos pagamentos, e respectivo boletim de medição, art. 38 da
Res.12/2012 e 89º, do art. 2º Res. 27/2012
XVI. Relatório de Execução de Receita e Despesas, art. 38, |, J da Resolução nº 12/2012-
TCE-AM
XVII. Relatório de Execução Físico-Financeiro, art. 27, Ill, IN 08/2004 SCS
Xvill. Relatório de Execução do Objeto, nos termos do art. 38, alínea b, da Resolução
12/2012-TCE/AM.
XIX. Comprovante de recolhimento do saldo remanescente do convênio, quando for o
caso, alínea "j" do art. 38, da Resolução 12/2012-TCE/AM
XX. Termo de Encerramento da Conta Específica, art. 5º, XVI, Resolução 12/2012-TCE-
AM
XXI. Lista de beneficiários, contendo no mínimo endereço, CPF e telefone, alínea "“e"*, do
art. 38 da Resolução 12/2012-TCE/AM
XXIl. Relação dos bens adquiridos, produzidos ou confeccionados, quando for o caso, nos
termos do art. 38, alínea k da Resolução 12/2012-TCE/AM
XxÍIlt. Relatório de Compra de Combustível, se for o caso, número do veículo, nome
do proprietário do veículo, percursos realizados, quantidade dg litros consumidos (No
caso de aquisição de combustível).
incagram comepramazonas Pone(EB)SEMBSIrO » Secretaria
icebookcomitemoramzoas 60-Sandr Beco G Con” Produção
Atílio Andreazza - Japlim -
E Rural
Folha: 193
so 5
em 18/12/2023 às 11.37 utilizando assinatura por login'senha
assinado por: DANIEL PINTO BORGES:849"*"*****
no E12B.827
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** em 15/12/2023 às 10:28 utilizando assinatura por login/senha.
ssinado por. SÔNIA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA 729"""<"
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MAZONAS
GOVERNO DO ESTADO
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DA VIGÊNCIA E DA PUBLICAÇÃO:
1. O presente Termo de Convênio terá vigência de 12 (doze) meses, a partir da data
da sua assinatura;
Il. A publicação resumida deste instrumento será realizada na forma de extrato no Diário
assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data.
o) CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DO PRAZO DE EXECUÇÃO:
A CONVENENTE deverá executar as atividades objeto deste Convênio com estrita
observância ao plano de aplicação e cronograma de desembolso que passam a integrar
este instrumento, compreendendo todas as atividades a ele relativas, considerando o
período de referência para a execução do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS PROIBIÇÕES:
PARÁGRAFO PRIMEIRO: É vedada a utilização dos recursos repassados por força deste
Convênio, ainda que encaráter de emergência, para:
|. Pagamento de despesas contraídas fora do período de sua vigência e após o seu
término;
. Realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção
monetária, inclusive, referentes a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
. Realização de despesas a título de taxa de administração, gerência ou similar;
. O pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de
remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros de órgãos ou entidades
da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal oul do Di
esteja lotado ou em exercício em qualquer dos entes partícipês deste sonvênio;
V. Finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho;
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IV. Comprometer-se a efetuar a devida instalação de equipamentos, quando for o caso,
de forma a possibilitar sua funcionalidade e utilização;
V. Restituir ao Tesouro Estadual eventual saldo de recursos dentro de 15 (quinze) dias
da conclusão ou extinção do acordo, ficando devidamente autorizada a SECRETARIA
DE ESTADO DA FAZENDA a promover a restituição junto ao Banco, bem como no caso
de falta de movimento da conta por prazo superior a 90 dias semjusta causa, a critério
da CONCEDENTE;
O VI. Consignar em Orçamento do corrente exercício ou, em prévia lei que autorize sua
inclusão, os subprojetos ou subatividades decorrentes deste Convênio e, no caso de
investimento que extrapole o exercício, consignar no Plano Plurianual os recursos
para atender às despesas, em exercícios futuros que, anualmente, constarão do
Orçamento, podendo o CONVENENTE ser arguido pelos órgãos de Controle Interno
e Externo pela eventual inobservância ao preceito contido neste item;
VII. Garantir o livre acesso de servidores do Sistema de Controle Intemo ao qual seja
| subordinada a entidade concedente, além dos servidores do Tribunal de Contas, a
| qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta e indiretamente
com o instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização e auditoria.
* em 15/12/2023 às 10:28 utilizando assinatura por login'senha.
** em 18/12/2023 às 11:37 utilizando assinatura por login/senha.
assinado por: SÔNIA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA 729º*"""*
CLÁUSULA QUARTA - DAS RESPONSABILIDADES:
» A) A CONCEDENTE se responsabiliza:
1. Pelo pagamento das despesas com a publicação do extrato do convênio;
H. Fiscalizar a execução do convênio, de forma direta, através da designação de pessoa
pertencente a seu quadro de servidores que será devidamente nomeado pormeio de
portaria, com a observância da publicidade devida ao ato administrativo.
assinado por: DANIEL PINTO BORGES:B49º****"
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. CONCEDENTE não manterá nenhuma relação jurídica com referidos terceiros; ES
Hll. Movimentar os recursos em conta bancária específica, quando não integrante daconta ã É
única do Governo Estadual; Ê E
IV. Por manter atualizada a escrituração específica dos atos e fatos relativos à execução | 8
deste convênio, para fins de fiscalização, de acompanhamento e de avaliação dos E 8
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V. Restituir à CONCEDENTE os recursos transferidos, atualizados monetariamente É E
desde a data do recebimento, acrescido de juros legais, na forma da legislação 3 :
aplicável aos débitos para com a Fazenda Estadual, nos seguintes casos: ER
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€s VI. Quando não for executado o objeto; is
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VIl. Quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial ou final, u E
salvo quando decorrente de caso fortuito ou força maior devidamente comprovado; E) É
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VII. Quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida no Ê g
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IX. Recolher à conta da CONCEDENTE o valor corrigido da contrapartida pactuada, aa
quando não comprovar a sua aplicação na consecução do objeto do convênio; E é
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B) A CONVENENTE se responsabiliza:
Pela contratação do pessoal que utilizar na execução deste Convênio, bem como,
seus encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, conforme dispõemos
artigos 70 e 71 da Lei nº 8.666/93, não tendo a CONCEDENTE, relação jurídica de
qualquer natureza com os mesmos;
- Pela contratação que realizar com terceiros para a execução dos serviços, com rígida
observância quanto à obrigatoriedade de licitação para as entidades da Administração
Direta e Indireta, sujeitas à observância da Lei 8.666/93, ressaltando-se que a
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X. Recolher à conta da CONCEDENTE o valor correspondente a rendimentos de |
aplicação no mercado financeiro referente ao período compreendido entre a liberação
do recurso e sua utilização quando não comprovar o seu emprego na consecução do
objeto, ainda que não tenha feito aplicação;
XI. Restituir à conta da CONCENDENTE eventual saldo de recursos, inclusive os
rendimentos da aplicação financeira na data de sua conclusão ou extinção.
PARÁGRAFO ÚNICO: O prazo para o recolhimento dos valores citados nos incisosV, VI,
[5] Vile VIII deste artigo é de 15 (quinze) dias contados da data de sua conclusão ou extinção.
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS:
A liberação dos recursos financeiros será realizada pela CONCEDENTE em parcela única,
de acordo com o cronograma de desembolso e plano de aplicação;
CLÁUSULA SEXTA — DA DESTINAÇÃO DOS BENS REMANESCENTES:
Os bens materiais e equipamentos adquiridos com os recursos provenientes deste
convênio, após a sua conclusão, apresentação da prestação de contas final, desde que
em 15/12/2023 às 10:28 utilizando assinalura por login'senha
devidamente aprovadas, poderão ser doados à entidade beneficiária deste ato, quando,
após a consecução do objeto, forem necessários para assegurar a continuidade do
** em 18/12/2023 às 11:37 utilizando assinatura por login'senha.
programa governamental, observado o previsto no ato de transferência voluntária, nos
Ss termos do art.24, 81º resolução 12/2012-TCE.
CLÁUSULA SÉTIMA —- ASSUNÇÃO DOS TRABALHOS:
É facultado à CONCEDENTE a assunção das atividades em casos de paralisação ou de
ocorrência de fato relevante, para evitar a descontinuidade do serviço público.
CLÁUSULA OITAVA — UTILIZAÇÃO DOS SÍMBOLOS:
É vedado às partes, utilizar, nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção
pessoal de autoridades ou servidores públicos em atos resultantes d lebração deste
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Convênio.
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RA À GOVERNO DO ESTADO
PARÁGRAFO ÚNICO: A CONVENENTE, em qualquer ação promocional relacionada ao
Objeto e/ou Objetivo do Termo de Convênio, deverá divulgar o nome do Programa, a origem
do recurso, o valor do Repasse e o nome da CONCEDENTE, como ente participante
obrigando-se o CONVENENTE a comunicar expressamentea CONCEDENTE data, forma
e local onde ocorrerá a ação promocional, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas)
horas.
CLÁUSULA NONA - A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E EMPENHO:
As despesas deste Convênio ocorrerão à conta da seguinte dotação orçamentária: 18101
O — Secretaria de Estado de Produção Rural, Programa de Trabalho: 20.122.331 0.2793.0011,
Natureza da Despesa: 33404128, Fonte: 1.501.1600.0000.0000, discriminados na Nota de
Empenho nº 2023NE0001775, no valor de R$ 96.019,03 (noventa e seis mil e dezenove
reais e três)
CLÁUSULA DÉCIMA - DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS:
Os recursos referentes ao presente Termo de Convênio, desembolsados pela
CONCEDENTE serão mantidos na Conta 00071028-6, Op. 006, Agência 4566, do Banco
Caixa Econômica aberta para esta finalidade específica.
* em 15/12:2023 às 10:28 utilizando assinatura por login'senha
PARÁGRAFO PRIMEIRO: somente serão permitidos saques para o pagamento de
** em 18/12/2023 às 11.37 utilizando assinatura por loginisenha
despesas previstas no Plano de Trabalho, mediante cheque nominativo ao credor ou ordem
e bancária.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os recursos transferidos, enquanto não empregados na sua
finalidade, serão aplicados obrigatoriamente:
|. Em caderneta de poupança da instituição financeira oficial, se a previsão de uso for
igual ou superior a 01 (um) mês;
Il. Em fundo de aplicação financeira de curto prazo, quando sua utilização estiver
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prevista para prazos inferiores 01 (um) mês.
PARÁGRAFO TERCEIRO: os rendimentos das aplicações financeiras sé
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instagram.com/seproramazonas Fone:(92) 99140.5479 » Secreta
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eira senna 1460 — 3º andar, Bloco G - Con Produção
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