materia nº 23/2024

ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
GABINETE DO VEREADOR LUÍS CARLOS RODRIGUES DE MOURA
a
PROJETO DE LEI Nº o) ) , DE 17 DE MAIO DE 2024.
DECLARA ENTIDADE DE UTILIDADE
PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO
CULTURAL SOCIAL E EDUCACIONAL
RAIO DE SOL.
LUÍS CARLOS RODRIGUES DE MOURA — federação brasil da esperança,
Vereador do Município de Iranduba, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições
legais e nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, encaminha o
referido Projeto de Lei para a douta apreciação e deliberação do soberano plenário:
Art. 1º - Fica declarado ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL O INSTITUTO CULTURAL SOCIAL E EDUCACIONAL RAIO DE SOL,
inscrito no CNPJ sob nº 54.245.945/0001-00, com sede na Avenida Jose Maria
Muniz, nº 03, Bairro Morada do Sol, em Iranduba-Am.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iranduba, em 17 de maio de 2024.
Federação Brasil da Esperança
ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
GABINETE DO VEREADOR LUÍS CARLOS RODRIGUES DE MOURA
JUSTIFICATIVA
O INSTITUTO CULTURAL SOCIAL E EDUCACIONAL RAIO DE SOL
desempenha um papel fundamental na promoção do bem-estar, na defesa dos
direitos e na melhoria da qualidade de vida dos moradores da comunidade. Tornar
esse Instituto uma entidade de interesse público é crucial, pois ela atende a uma série
de requisitos que justificam esse status. A entidade atua em benefício da comunidade,
demonstra transparência em suas atividades, possui representatividade e promove o
desenvolvimento social e comunitário. Diante disto, fica evidente que o Instituto
desempenha um papel fundamental no contexto local, justificando plenamente sua
qualificação como entidade de interesse público. Essa medida não apenas
reconheceria o trabalho relevante, mas também fortaleceria sua capacidade de
atuação e impacto positivo na comunidade.
Portanto, verifica-se que o referido projeto é de grande relevância pois é
voltado ao Assistencialismo à Sociedade lrandubense.
lranduba, em 17 de maio de 2024.
Instituto social cultural e educacional raio de sol
CNPJ 54.245.945/0001-00
Ind. Av Jose Maria Muniz, nº 03 Morada do Sol
Nossa Institução uma Organização sem fins
lucrativos. Já estamos atuando com curso de
qualificação desde 2022, ajudando pessoas em
situação de vulnerabilidade social com psicólogo
assistência social através de parcerias, temos cursos
de capacitação e qualificação mais 300 pessoas
certificada através da nossa instituição muitas já
estão trabalhando nas suas áreas, agora em
parcerias com alguma faculdade estamos iniciando
curso de farmácia, segurança da informação,
pedagogia ciências política, mais 45 curso que
estará disponível em nossa instituição, conto com
ajuda de todos para que nossa instituição possa está
dentro da legalidade com nossas utilidade publica .
Eduardo Nascimento de oliveira
Presidente
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE NSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DAADE ABERTURA
Pas ain 00 CADASTRAL 06/03/2024
NOME EMPRESARIAL
INSTITUTO SOCIAL CULTURAL E EDUCACIONAL RAIO DE SOL
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
INSTITUTO RAIO DE SOL DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
88.00-6-00 - Serviços de assistência social sem alojamento
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS IAS
82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
85.12-1-00 - Educação infantil - pré-escola
85.13-9-00 - Ensino fundamental
85.20-1-00 - Ensino médio
85.31-7-00 - Educação superior - graduação
85.32-5-00 - Educação superior - graduação e pós-graduação
85.41-4-00 - Educação profissional de nível técnico
85.50-3-02 - Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares
85.99-6-03 - Treinamento em informática
85.99-6-04 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO ERO COMPLEMENTO
R RUA SENADOR GILBERTO MESTRINHO si
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
69.415-000 MORADA DO SOL IRANDUBA
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
INSTITUTORAIODESOL137OGMAIL.COM (92) 9140-3186/ (92) 9339-8427
ENTE FEDERATIVO VEL (EFR)
O CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA - 06/03/2024 nn
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL.
SITUAÇÃO ESPECIAL . DATADAS:TUAÇÃO ESPECIAL
| plata . | | pot |
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 08/03/2024 às 11:55:55 (data e hora de Brasília). Página: 111
Registro iranduba
02+ 15h05min
Número Validade
p= ESTADO DO AMAZONAS | 406 31/12/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRANDUBA
SECRETARIA DE FINANÇAS
ALVARÁ DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO
E/OU FUNCIONAMENTO 2024
—— Concedido à
INSTITUTO SOCIAL CULTURAL E EDUCACIONAL RAIO DE SOL CNPJ: 54.245.945/0001-00, 1.M.: 24.925
— Para estabelecer na
Rua GOV. GILBERTO MESTRINHO, 05 - Bairro MORADA DO SOL - CEP: 69415000
= úvidad
88.00-6-00 - Serviços de assistência social sem alojamento
82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
85.12-1-00 - Educação infantil -
85.41-4-00 - Educação profissional de nível técnico
85.99-6-04 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
— Horário de funcionamento
HORARIO 7-19 07:00 às 00:00 e 00:00 às 19:00
Econômico Início da atividade Código de controle ————— aviso
202186 | 06/03/2024 | CWUIVUVYPFXXMIQO | Válido somente com comprovante de pagamento |
TO
A validade do documento pode ser consultada no site da prefeitura por meio do código de controle informado.
https://e-gov.betha.com.br/cdweb/03114-315/main.faces
Iranduba (AM), 13 de Março de 2024
Travessa Jaraqui, S/N - Centro
lranduba (AM) - CEP: 69415000
Página: 11
Data: 13/03/2024 23h41m
ESTADO DO AMAZONAS Número Validade —
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRANDUBA 944 12/05/2024
SECRETARIA DE FINANÇAS
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
Nome / Razão Social DD ww
INSTITUTO SOCIAL CULTURAL E EDUCACIONAL RAIO DE SOL CNPJ: 54245945000100, INSCRIÇÃO
MUNICIPAL: 24.925
Aviso
Sem débitos pendentes até a presente data.
Comprovação Junto à
Finalidade
Mensagem
>>
Certificamos que até a presente data não constam débitos tributários relativos à inscrição
abaixo caracterizada.
A Fazenda Municipal se reserva o direito de cobrar débitos que venham a ser constatados,
mesmo se referentes a períodos compreendidos nesta certidão.
| Inscrição —
| Contribuinte: 24925 - INSTITUTO SOCIAL CULTURAL E EDUCACIONAL RAIO DE SOL
Endereço: Rua GOV. GILBERTO MESTRINHO, 05 - Bairro MORADA DO SOL - CEP 69.415-000
Código de Controle ——>>>—>————
CWZQTIYPIQHLHOD1
A validade do documento pode ser consultada no site da prefeitura por meio do código de controle informado.
https://e-gov.betha.com.br/cdweb/03114-333/contribuinte/main.faces
Iranduba (AM), 13 de Março de 2024
Travessa Jaraqui, S/N - Centro
Iranduba (AM) - CEP: 69415000
Página 1 de 1
43032024 0007
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Comarca de Manaus
CERTIDÃO ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO
FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO
CERTIDÃO Nº: 507405050 FOLHA: 1/1
A autenticidade desta certidão poderá ser confirmada pela internet no site do Tribunal de Justiça.
Pesquisando os registros de distribuição de feitos no sistema informatizado
do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no período de 20 anos anteriores a data de
12/03/2024, Certifico NADA CONSTAR em nome de:
: INSTITUTO SOCIAL CULTURAL E EDUCACIONAL RAIO DE SOL, vinculado ao CNPJ:
54.245.945/0001-00. ****ticesseseeeeeseeesseseeeee ee
Certidão expedida gratuitamente pela internet, com validade de 30 dias.
Manaus, quarta-feira, 13 de março de 2024.
PEDIDO NS RR
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: INSTITUTO SOCIAL CULTURAL E EDUCACIONAL RAIO DE SOL
CNPJ: 54.245.945/0001-00
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 23:47:16 do dia 13/03/2024 <hora e data de Brasília>.
Válida até 09/09/2024.
Código de controle da certidão: 2C9B.8E5A.29F9.131D
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
13/03/2024 JU
&,
E
É
$
4
E dá
a
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Comarca de Manaus
CERTIDÃO ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO
FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO
CERTIDÃO Nº: SU) isvvo- FOLHA: 1/1
A autenticidade desta certidão poderá ser confirmada pela internet no site do Tribunal de Justiça.
Pesquisando os registros de distribuição de feitos no sistema informatizado
do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no período de 20 anos anteriores a data de
12/03/2024, Certifico NADA CONSTAR em nome de:
: INSTITUTO SOCIAL CULTURAL E EDUCACIONAL RAIO DE SOL, vinculado ao CNPJ:
Certidão expedida gratuitamente pela internet, com validade de 30 dias.
Manaus, quarta-feira, 13 de março de 2024.
PEDIDO NE
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: INSTITUTO SOCIAL CULTURAL E EDUCACIONAL RAIO DE SOL (MATRIZ E
FILIAIS)
CNPJ: 54.245.945/0001-00
Certidão nº: 17612367/2024
Expedição: 13/03/2024, às 23:46:19
Validade: 09/09/2024 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que INSTITUTO SOCIAL CULTURAL E EDUCACIONAL RAIO DE SOL
(MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº 54.245.945/0001-00,
NÃO CONSTA como inadimplente no Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal “do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
bd ; A
AP. Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Inscrição : 54245945/0001-00
Razão Social : INSTITUTO SOCIAL CULTURAL E EDUCACIONAL RAIO DE SOL
Nome Fantasia : INSTITUTO RAIO DE SOL
Endereço : RUA SENADOR GILBERTO MESTRINHO 5 / MORADA DO SOL / IRANDUBA / AM / 69415-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS,
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes
das obrigações com o FGTS.
Validade: 11/03/2024 a 09/04/2024
Certificação Número: 2024031116180139204908
Informação obtida em 11/03/2024, às 16:18:01.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www .caixa.gov.br
110320241