materia nº 3/2024

ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA É
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 03/2024
Altera dispositivos do art. 14 da Lei orgânica
Municipal.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Iranduba, no uso de suas atribuições
legais e nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, promulga a seguinte:
EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art. 1º - A redação do artigo 14 e seus incisos, da Lei Orgânica Municipal, passarão a
vigorar com a seguinte:
Art. 14. Para composição da Câmara Municipal de Iranduba será observado os limites
estabelecidos na Constituição Federal:
IL A fixação do número de 13 vereadores para a 11º legislatura;
Art. 2º - Fica suprimido o inciso II do art. 14 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º - A presente emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Iranduba-Am, 28 de maio de 2024.
rtado de Oliveira — União Brasil
Vice — Presidente
Ver. Disney Nastimghto ASA PSD 5
Vice -'Presiden MENTEISITOS Lopes — União Brasil
º Secretário
Ver. Luiz Fernandes de Moraes Filho — PL
3º Secretário
à Rufinó Gomes - PSD
Ver. Luis Carlos Rodrigues de Moura
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA w
JUSTIFICATIVA
Tratando de mérito de matéria objetivamente relacionada à próxima
legislatura. Entretanto, é sabido que no ordenamento jurídico brasileiro, é a maior lei de
um município e disciplina essencialmente o funcionamento de categorias específicas de
alguns poderes — legislativo e executivo municipais.
Sendo assim, é importante trazer clareza para a norma, no sentido de facilitar o processo
de deliberação de matérias relevantes como esta, pois a instrumentalidade da forma é tão
importante quanto o mérito da matéria, sendo inclusive passível de nulidade caso não siga
os ritos formais necessários para o devido respeito à Carta Magna Maior — a Constituição
Brasileira da República Federativa.
Portanto, julga-se necessário inserir os trâmites apropriados e legais para o devido
processo da matéria e sua respectiva deliberação pelo poder legislativo.
Câmara Municipal de Iranduba-Am, 28 de maio de 2024.
7,
rtado de Oliveira — União Brasil Ver. Raimurído Norta apnéiro— REP
Vice — Presidente E
Ver:
Ver. Leonardo os Lopes — União Brasil
2º Secretário
Ver. Luiz Fernandes de Moraes Filho — PL
3º Secretário
Ver. N s ale - Progressista
V A Rim ino Gomes - PSD
Ver. Luis Carlos Rodrigues de Moura