| Tipo | Pedido de Providência |
|---|---|
| Número / Ano | 261 / 2024 |
| Date | 2024-06-11 |
| Ementa | PEDIDO DE PROVIDÊNCIA N°261/2024 DE AUTORIA DA VEREADORA LARISSA GOMES – Solicita ao poder ao poder executivo para que se proceda o cumprimento da Lei Complementar n°083, de 28 de maio 2002 – Não cobrança de meia passagem aos Idosos, como também dos demais beneficiários, no transporte coletivo Municipal. |
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ESTADO DO AMAZONAS CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA VEREADORA LARISSA GOMES - PSD PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 2b4 / 2024 Senhor Presidente, Senhores (a) Vereadores (a), A Ver. Larissa Rufino Gomes, conforme preconiza o art. 94, do Regimento Interno deste Poder Legislativo, encaminha este PEDIDO DE PROVIDÊNCIA ao Chefe do Poder Executivo para que se proceda o cumprimento da Lei Complementar Nº 083, de 28 de maio de 2002 —- NÃO COBRANÇA DE MEIA PASSAGEM AOS IDOSOS, COMO TAMBÉM DOS DEMAIS BENEFICIÁRIOS, NO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. JUSTIFICATIVA Tenho recebido muitas denúncias acerca da cobrança da meia passagem aos idosos no Transporte Coletivo Municipal, muitos tem deixado de realizar suas atividades em grupos de convivência em decorrência dessa cobrança. Solicito a garantia da gratuidade dos idosos no Transporte Coletivo Municipal, conforme legislação vigente. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Iranduba, em 07 de junho de 2024. Documento assinado digitalmente LARISSA RUFINO GOMES Data: 07/06/2024 11:00:40-0300 Verifique em https://validar ti gov.br Ver. Larissa Rufino Gomes — PSD Presidente da Comissão da Saúde, Previdência, Assistência Social e Trabalho geme: nd EE Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO lranduba-AM - CEP 69415-00 cm irandubaçhotmail.com