| Tipo | Projeto de Lei Complementar (EXECUTIVO) |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2024 |
| Date | 2024-06-18 |
| Ementa | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°012/2024 – DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO - Que dispõe sobre a adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos da Lei Federal n°11.738/2008. |
| native_id | 2162 |
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