materia nº 10/2024

ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
GB VER. LUÍS CARLOS - VELHO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 40 » DE 12 DE JUNHO DE 2024.
Dispõe sobre autorização para
inclusão de consulta popular sobre a
vontade da população em emancipar o
Distrito do Cacau Pirêra.
LUÍS CARLOS RODRIGUES DE MOURA — Federação Brasil da Esperança,
Vereador do Município de Iranduba, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições
legais e nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, encaminha o referido
Projeto de Decreto Legislativo para a douta apreciação e deliberação do soberano
plenário;
Art. 1.º Fica autorizado a inclusão de consulta popular sobre a vontade da população
em emancipar o Distrito de Cacau Pirêra, a ser realizado de forma simultânea com as
eleições municipais de outubro de 2024, conforme dispositivo do artigo 14, 8 12, da
Constituição Federal.
Art. 2.º A pergunta a ser incluída nas umas eletrônica será ” Você é a favor da
emancipação do Distrito de Cacau Pirêra?””.
Art. 3.º O presente Decreto Legislativo será encaminhado à justiça eleitoral do Estado
do Amazonas, em conformidade com os prazos estabelecidos na legislação eleitoral
com antecedência mínima de 90 dias das eleições municipais de outubro de 2024.
Art. 4.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Iranduba/Am,
Plenária Francisco uine de Souza, 12 de junho de 2024
Luís Cari drigue.
Vereador Federação o Brasil da Esperança
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de decreto legislativo tem por objetivo autorizar a inclusão da
consulta popular sobre a vontade da população emancipar o Distrito de Cacau Pirera,
a ser realizado de forma simultânea com as eleições municipais de outubro de 2024,
nos termos da prerrogativa conferida pelo $ 12 (introduzido pela PEC 11 1/2021) do
artigo 12 da Constituição Federal, e ainda, resolução 23.736/2024 do Tribunal Superior
Eleitoral.
O Cacau Pirêra situa-se na fronteira da cidade de Manaus, separando-se apenas
pelas águas escuras do rio Negro. Na realidade, a intenção do governo para criação do
Distrito era torná-lo polo de abastecimento para a capital do Estado do Amazonas.
O Distrito Cacau Pirêra é oriundo de uma colônia de exploração criada por um dos
projetos governamentais de ocupação e desenvolvimento econômico que data o ano
de 1946. O marco foi a chegada de um número significativo de imigrantes japoneses
que vieram para trabalhar com agricultura. Além dos imigrantes japoneses, vieram os
empregados do Ministério da Agricultura para dar suporte à colônia e com eles também
seguiram para o Cacau Pirêra alguns moradores de outra colônia próxima chamada
Bela Vista.
Com o crescimento e mudanças ao longo de décadas, o Distrito de Cacau Pirêra
testemunhou transformações demográficas, sociais e econômicas à medida qu
lranduba continuava a se desenvolver e expandir. Isso incluiu a chegada de
investimentos condomínios e expansões urbanas.
A construção da Estrada Manoel Urbano, que liga Manacapuru ao Iranduba &
também ao Cacau Pirêra, foi um elemento importante para o desenvolvimento
econômico e urbano e para a modificação da dinâmica sociocultural do local. De acordo
com Lins (1965), a estrada começou a ser aberta em 1959, mas só teve as obras
concluídas seis anos depois, sendo inaugurada em 31 de dezembro de 1965 durante o
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governo de Arthur Reis. A estrada foi projetada principalmente para dar vazão à
produção de juta do município de Manacapuru, que naquele momento era referência
nesse cultivo.
O modelo político-econômico colocado em prática no período pós-64 propiciou a
formação de vários espaços urbanos na Amazônia, somado ao desenvolvimento
urbano dos espaços já existentes. O distrito Cacau Pirêra tem recebido infraestrutura
urbana desde meados da década 70, fato que também contribui para a crescente
modificação na vida dos seus habitantes. A energia elétrica, a água encanada, a
abertura de ruas, a instalação telefônica impactou as relações sociais, econômicas e
culturais. A construção da ponte sobre o rio Negro configura-se como um novo marco
de profundas transformações.
Desde início das obras de construção da Ponte, o Distrito de Cacau vem
recebendo um significativo número de migrantes, tanto da cidade de Manaus como de
outros interiores do Estado, atraídos pela valorização das terras, pelo surgimento de
novos loteamentos, motivados por futuras oportunidades de emprego, entre outros
interesses. A dinâmica da vida local vem sendo modificada em função das expectativas
da população com a inauguração da Ponte.
O Cacau Pirêra é uma localidade que revela um pouco da realidade de extrema
desigualdade social que vive os diversos interiores amazônicos. São questões de toda
ordem que atingem o cotidiano desses moradores: conflitos de posse de terras,
exploração indevida dos recursos naturais, quantitativo insuficiente de escolas, saúde
deficitária, falta de saneamento básico entre outras problemáticas.
O projeto hora apresentado traz uma política de valorização e independência dos
moradores do Cacau Pirêra.
Vereador Federação o Brasi da Esperança