materia nº 27/2024

ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
GB. VER. LUÍS CARLOS — VELHO
Federação Brasil da Esperança
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº. 27 12024
Exmo. Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Assunto: O VEREADOR QUE O PRESENTE SUBSCREVE VEM
CONFORME OS TERMOS REGIMENTAIS DESTA AUGUSTA CASA DE LEIS, APÓS
OUVIDO O DOUTO PLENÁRIO, conforme o regimento Interno em seu capítulo IV, art.
98, inciso X. (urgência para discussão de preposição), que dispõe sobre Projeto de
Decreto Legislativos nº 10 de 12 de junho de 2024 que dispõem da autorização para inclusão
de consulta popular sobre a vontade da população em emancipar o Distrito do Cacau Pirêra.
EM consonância À jurisprudência abaixo.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de decreto legislativo tem por objetivo autorizar a inclusão da consulta
popular sobre a vontade da população emancipar o Distrito de Cacau Pirera, a ser realizado de
forma simultânea com as eleições municipais de outubro de 2024, nos termos da prerrogativa
conferida pelo 8 12 (introduzido pela PEC 111/2021) do artigo 12 da Constituição Federal, e ainda,
resolução 23.736/2024 do Tribunal Superior Eleitoral.
O Cacau Pirêra situa-se na fronteira da cidade de Manaus, separando-se apenas pelas águas
escuras do rio Negro. Na realidade, a intenção do governo para criação do Distrito era torná-lo polo
de abastecimento para a capital do Estado do Amazonas.
O Distrito Cacau Pirêra é oriundo de uma colônia de exploração criada por um dos projetos
governamentais de ocupação e desenvolvimento econômico que data o ano de 1946. O marco foi
a chegada de um número significativo de imigrantes japoneses que vieram para trabalhar com
agricultura. Além dos imigrantes japoneses, vieram os empregados do Ministério da Agricultura para
dar suporte à colônia e com eles também seguiram para o Cacau Pirêra alguns moradores de outra
colônia próxima chamada Bela Vista.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Iranduba, ao 14.dia- do mae de ima a
de 2024. espe
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Federação o Brasil da Esperança
Presidente da Comissão de Educação
Praça dos Três Poderes, 60-CENTRO
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