materia nº 13/2021

ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
GABINETE VEREADOR WALDINEY FURTADO O]
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REQUERIMENTO Nº 12/2021
A VOSSA EXCELÊNCIA A SENHORA
LARISSA RUFINO GOMES god nO,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA 0
ASSUNTO: PCCR (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneraçã
SERVIDORES EFETIVOS DA SAÚDE DE IRANDUBA
ÚCPALDE RARA
HORAS. pn
de É
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores (a),
De conformidade com as atribuições a mim conferidas, Requeiro a
Vossa Excelência nos termos do art. 141, do Regimento Interno a criação de
um projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal para atender as
reivindicações dos servidores efetivos da saúde de Iranduba no que diz
respeito ao PCCR (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores
Públicos).
JUSTIFICATIVA
A Presente propositura se dá em razão destes 232 funcionários efetivos
da saúde de lranduba estarem há mais 17 anos sem progressão, direito
amparado sob os ditames da Constituição Federal de 1988, Lei nº 8112/90
(SUBSIDIÁRIA), Lei nº 105/2005, Lei Complementar nº 182/2011, Lei
Complementar nº 178/2011. Lei Orgânica do Município de Iranduba, que o
referido projeto assim que aprovado entre na Lei Orçamentária do Município
para o ano de 2022
Por esta razão pedimos aos nobres Pares desta Casa Legislativa, a
aprovação do requerimento em análise.
Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
cm iranduba(Dhotmail.com
- ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
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GABINETE DO VEREADOR WALDINEY FURTADO DE OLIVEIRA,
IRANDUBA/AM, EM 19 DE ABRIL DE 2021.
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Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
cm iranduba(Dhotmail.com
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