| Tipo | Projeto de Lei (EXECUTIVO) |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2024 |
| Date | 2024-08-13 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 092/2024 - DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO - Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, por meio de doação imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, para fins de implantação de projeto habitacional do programa "Minha casa, minha vida" e dá outras providências. |
| native_id | 2296 |
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