| Tipo | Projeto de Lei (LEGISLATIVO) |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2024 |
| Date | 2024-11-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N°38/2024 DE AUTORIA DA VEREADORA LARISSA GOMES – Institui prioridade na matrícula em creches da rede de ensino municipal às crianças com deficiência e dá outras providencias. |
| native_id | 2382 |
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