| Tipo | Projeto de Lei (EXECUTIVO) |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 2024 |
| Date | 2024-12-09 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N°96/2024 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO – Autoriza o Poder Executivo a ceder às instituições financeiras públicas créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras relacionadas á exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos e minerais. |
| native_id | 2416 |
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