| Tipo | Parecer Conjunto |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2024 |
| Date | 2024-12-09 |
| Ementa | PARECER CONJUNTO N°28/2024/CCJRF/CFO – Autoriza o Poder Executivo aceder as instituições financeiras públicas créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras relacionados á exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos e minerais. |
| native_id | 2421 |
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