materia nº 98/2025

PREFEITURA DE
IRANDUBA
OFÍCIO Nº 305/2025-GAB/PREFEITO/PMI
Iranduba/AM, em 18 de fevereiro de 2025.
URGENTE
À Vossa Excelência
BRUNO DA SILVA LIMA
Presidente da Câmara Municipal de Iranduba
Assunto: Projeto de Lei nº 198, de 18 de fevereiro de 2025.
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho a presença de Vossa Excelência e dos dignos
Vereadores que compõem esta egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de
ENCAMINHAR o Projeto de Lei nº 098, de 18 de fevereiro de 2025, que “Altera
dispositivos da Lei Municipal n.º 572, de 23 de fevereiro de 2024, que institui a Política
Municipal de Educação Integral da Rede Municipal de Ensino do Município de Iranduba,
para incluir a regulamentação da educação integral para a Educação Infantil e os Anos
Iniciais do Ensino Fundamental”.
No ensejo, renovo os votos de elevado apreço e consideração.
Atenciosamente,
Q gab.prefeitodeiranduba(Ogmail.com TRAVESSA JARAQUI, S/N - CENTRO Gabinete do Prefeito
IRANDUBA - AMAZONAS - CEP 69.415-000
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PREFEITURA DE
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 098/2025-GAB/PMI.
Excelentíssimo Senhor BRUNO DA SILVA LIMA, Presidente do Legislativo do
Município de Iranduba-AM.
Assunto: Projeto de Lei nº 098/2025 que “Altera a Lei Municipal n.º 572, de 23 de
fevereiro de 2024.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores,
Visa a presente mensagem, submeter à apreciação desta Casa Legislativa o incluso
Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei nº 572, de 23 de
fevereiro de 2024.
Referido projeto visa alterar a referida lei reforçando o alcance da normativa, a fim de
abranger não apenas os Anos Finais, mas também a Educação Infantil e os Anos
Iniciais, compreendendo, assim, o ciclo completo do Ensino Infantil e Fundamental.
Cumpre ressaltar que a inclusão da Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino
Fundamental no escopo da Política Municipal de Educação Integral de Iranduba está em
consonância com o disposto no artigo 211, $ 2º, da Constituição Federal, que estabelece
que "Os Municípios atuarão prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação
Infantil." Essa diretriz constitucional reforça a responsabilidade do município em
garantir acesso e qualidade na educação básica, abarcando todas as suas etapas de
ensino.
A ampliação da Política de Educação Integral para incluir a Educação Infantil e os Anos
Iniciais do Ensino Fundamental é uma medida que se alinha às diretrizes nacionais de
educação, que visam garantir a equidade e a qualidade no acesso à educação em tempo
integral, promovendo, assim, uma maior inclusão social e a redução das desigualdades
educacionais.
Com a ampliação do atendimento à educação integral, será possível proporcionar aos
estudantes da Educação Infantil, e do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental acesso à
IRANDUBA - AMAZONAS - CEP 69.415-000
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atividades complementares que enriquecerão seu aprendizado, desenvolverão suas
habilidades e potencialidades, e contribuirão para a sua formação como cidadãos
críticos e atuantes na sociedade.
Ademais, a proposta se fundamenta na premissa de que a educação integral é um vetor
essencial para a redução dos índices de evasão escolar, abandono e reprovação, além de
contribuir para o incremento do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB)
no município. O fortalecimento da educação integral na Educação Infantil, Anos Iniciais
e Anos Finais do ensino fundamental permitirá que os estudantes experimentem uma
experiência educacional mais rica e diversificada, promovendo a articulação entre o
saber formal e as práticas culturais, artísticas e esportivas, essenciais para a formação de
uma cidadania plena e consciente.
A presente proposta é uma resposta às demandas da comunidade escolar e da sociedade
em geral, que necessitam de uma educação que não se limite ao ensino de conteúdos,
mas que se preocupe com a formação integral do ser humano. A aprovação deste
Projeto de Lei representa um passo significativo para a construção de um sistema
educacional mais inclusivo e capaz de atender às necessidades de todos os estudantes do
município de Iranduba.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação deste
Projeto de Lei, que, sem dúvida, trará benefícios inestimáveis para a educação no nosso
município e, consequentemente, para o futuro de nossos jovens.
Requer-se ao mesmo tempo que, o presente Projeto de Lei tramite no Regime de
Urgência, na forma do Art. 46, da Lei Orgânica do Município de Iranduba.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA-AM, em 18 de
fevereiro de 2025. .
de Iranduba-AM.
IRANDUBA - AMAZONAS - CEP 69.415-000
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PREFEITURA DE
PROJETO DE LEI Nº 098/2025-GAB/PMI, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
“Altera dispositivos da Lei Municipal n.º
572, de 23 de fevereiro de 2024, que institui
. a Política Municipal de Educação Integral
da Rede Municipal de Ensino do Município
de Iranduba, para incluir a regulamentação
da educação integral para a Educação
Imfantil e os Anos Iniciais do Ensino
Fundamental. ”
JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA, Prefeito do Município de Iranduba, Estado
do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do
Município, FAZ SABER a todos que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
LEI
Art.1º. Esta Lei dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Municipal n.º 572, de
23 de fevereiro de 2024.
Art. 2º. O Parágrafo Único do art. 1º, da Lei nº 572, de 23 de fevereiro de 2024, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º [..,]
“Parágrafo único: A Política Municipal de Educação Integral constitui-se como
política promotora de formação e do desenvolvimento humano do aluno nas
dimensões físicas, intelectual, afetiva, cultural e social, visando a sua participação
de forma autônoma e crítica, consigo mesmo e com o mundo, exercendo o
protagonismo, dentro ou fora da escola e com o envolvimento da comunidade,
contribuindo com a independência pessoal dos estudantes da Educação Infantil e
do Ensino Fundamental, Anos Iniciais e AnosY Finais e suas respectivas
modalidades de ensino.” N
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Art. 3º. O art. 5º, da Lei nº 572, de 23 de fevereiro de 2024, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 5º Os locais de atendimento desta política que atendem Educação Infantil
serão denominados U.M.E.L.T.I — Unidade Municipal de Educação Infantil em
Tempo Integral e, E.M.T.I — Escola Municipal em Tempo Integral para os locais de
atendimento do Ensino Fundamental.”
Art. 4º. O art. 6º, da Lei nº 572, de 23 de fevereiro de 2024, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 6º Os horários de funcionamento das U.M.E.LT.I e das E.M.T.I e sua
organização curricular, será dividida em parte comum e em Componentes
Integradores na Rede de Ensino do Município de Iranduba/AM, no âmbito da
Política Municipal de Educação Integral, deverão ser organizados observando os
seguintes casos”
Art. 5º. O inciso II, alínea “a”, do art. 6º, da Lei Municipal nº 572, de 23 de fevereiro de
2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º, II [...]
“a) A organização curricular da Educação Infantil e do 1º ao 9º ano do Ensino
Fundamental e suas modalidades de ensino inclui o currículo básico obrigatório
conforme definido na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e no Referencial
Curricular Amazonense (RCA), bem como, atividades que contribuem para o
desenvolvimento e formação integral do aluno, denominadas de atividades
complementares.”
Art 6º. O inciso III, do art. 6º, da Lei Municipal nº 572, de 23 de fevereiro de 2024,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Q gab prefeitodeiranduba(Dgmail.com TRANDUCA ARASOMA ceIRO A Gabinete do Prefeito
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4 atião /
Art. 6º, [...]
“HI. A carga horária da(s) Unidade Municipal de Educação Infantil em Tempo
Integral — U.M.E.L.T.I e das Escolas Municipais em Tempo Integral — E.M.T.I que
atendem ao Ensino Fundamentai Anos Iniciais será de 7 horas diárias para os
alunos, sendo representada por 20 horas/aulas da Base Nacional Comum
Curricular somadas a 15 horas/aulas destinadas para os Componentes
Integradores. E, para os Anos Finais será de 7 horas diárias para os alunos, sendo
representada por 25 horas/aulas da Base Nacional Comum Curricular somadas a
10 horas/aulas destinadas para os Componentes Integradores.”
Art. 7º. Caberá à Secretaria Municipal de Educação do Município de Iranduba/AM,
elaborar um Plano de Implementação da Política Municipal de Educação Integral que
contemple as diretrizes específicas para a Educação Infantil e para os Anos Iniciais e
Finais do Ensino Fundamental, garantindo o acesso e a permanência dos alunos nesse
nível de ensino.
Art. 8º. As demais disposições da Lei Municipal nº 572, de 23 de fevereiro de 2024,
permanecem inalteradas.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA-AM, em 18 de
fevereiro de 2025.
O gab.prefeitodeiranduba(Dgmail.com IRANDUBA SADO Ce end Gabinete do Prefeito
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